Tópicos: Jurisprudências - STF

ADI 5659 Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI Julgamento: 24/02/2021 Publicação: 20/05/2021 Ementa EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de comp...

ADI 5576 Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO Julgamento: 03/08/2021 Publicação: 10/09/2021 Ementa Ementa: Direito constitucional e tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. Incidência de ISS ou ICMS sobre o licenciamento ou cessão do dire...

ADI 5256 Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min. ROSA WEBER Julgamento: 25/10/2021 Publicação: 05/11/2021 Ementa Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 2.902/2004 do Estado do Mato Grosso do Sul. Manutenção obrigatória de exemplares da Bíblia Sagrada nas unidades es...

Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min. EDSON FACHIN Julgamento: 01/08/2022 Publicação: 14/10/2022 Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUTÁRIO, FINANCEIRO E MINERÁRIO. TAXA. PODER DE POLÍCIA. COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVA, LEGISLATIVA E TRIBUTÁRIA. MINÉRIOS E RECURSOS MINE...

ADI 4784 Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min. LUÍS ROBERTO BARROSO Julgamento: 12/09/2023 Publicação: 06/11/2023 Ementa Ementa: Direito constitucional e tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Franquia post...

ADI 4612 Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI Julgamento: 16/06/2020 Publicação: 17/08/2020 Ementa EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Pertinência temática. Presença. Direito Tributário. IPVA. Fato gerador. Propriedade, plena ou não, de veículo automo...

ADI 1945 Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA Redator(a) do acórdão: Min. DIAS TOFFOLI Julgamento: 24/02/2021 Publicação: 20/05/2021 Ementa EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do ...

ACO 3469 AgR Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA Julgamento: 30/08/2021 Publicação: 03/09/2021 Ementa EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA – EMBRAPA. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚ...

ADI 2908 / SE - SERGIPE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA Julgamento: 11/10/2019 Publicação: 06/11/2019 Órgão julgador: Tribunal Pleno Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-242 DIVULG 05-11-2019 PUBLIC 06-11-2019 Partes REQTE.(S) : CONSELHO FE...

ADI 2908 / SE - SERGIPE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA Julgamento: 11/10/2019 Publicação: 06/11/2019 Órgão julgador: Tribunal Pleno Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-242 DIVULG 05-11-2019 PUBLIC 06-11-2019 Partes REQTE.(S) : CONSELHO FE...