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AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPTU. ISENÇÃO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 544/2017. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA NORMA IMPUGNADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 573/2018. MUNICÍPIO SÃO JOSÉ DO RIO PRETO-SP. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA NO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

fevereiro 3, 2021 6
RE 1158677 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. LUIZ FUX Julgamento: 20/12/2019 Publicação: 13/02/2020 Órgão julgador: Primeira Turma Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-029 DIVULG 12-02-2020 PUBLIC 13-02-2020 Partes ADV.(A/S) : DANATHIELL...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IPTU. ÁREAS OBJETO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. RUAS E PRAÇAS. CONDOMÍNIO FECHADO. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

fevereiro 3, 2021 2
RE 1238332 AgR / PR - PARANÁ AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. LUIZ FUX Julgamento: 21/02/2020 Publicação: 12/03/2020 Órgão julgador: Primeira Turma Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-053 DIVULG 11-03-2020 PUBLIC 12-03-2020 Partes AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE L...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. COBRANÇA REALIZADA NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

fevereiro 5, 2021 3
RE 1262054 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. LUIZ FUX Julgamento: 16/06/2020 Publicação: 15/07/2020 Órgão julgador: Primeira Turma Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 14-07-2020 PUBLIC 15-07-2020 Partes AGTE.(S) : MINISTÉRIO ...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPTU. ALTERAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. REQUISITO DA PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AUSÊNCIA ATESTADA PELO TRIBUNAL A QUO. ENTENDIMENTO CONVERGENTE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

fevereiro 3, 2021 7
RE 887141 AgR / TO - TOCANTINS AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. LUIZ FUX Julgamento: 06/02/2017 Publicação: 23/02/2017 Órgão julgador: Primeira Turma Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-036 DIVULG 22-02-2017 PUBLIC 23-02-2017 Partes AGTE.(S) : ASSOCIACAO B...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DAS TORRES E ANTENAS DE TRANSMISSÃO E RECEPÇÃO DE DADOS E VOZ. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 2.134/2011. TAXA DE POLÍCIA G

julho 25, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-05-2025 PUBLIC 23-05-2025 Partes AGTE.(S) : CLARO S.A. ADV.(A/S) : RICARDO JORGE VELLOSO (163471/SP) AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE NHANDEARA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NHANDEARA Ementa Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDI...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DAS TORRES E ANTENAS DE TRANSMISSÃO E RECEPÇÃO DE DADOS E VOZ. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 2.134/2011. TAXA DE POLÍCIA G

julho 25, 2025 4
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-05-2025 PUBLIC 23-05-2025 Partes AGTE.(S) : CLARO S.A. ADV.(A/S) : RICARDO JORGE VELLOSO (163471/SP) AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE NHANDEARA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NHANDEARA Ementa Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDI...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA MUNICIPAL. INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA EXERCER O PODER DE PO

julho 25, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-10-2024 PUBLIC 04-10-2024 Partes AGTE.(S) : N4 TELECOMUNICACOES LTDA ADV.(A/S) : MARCO AURELIO MARCHIORI AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE ONDA VERDE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE ONDA VERDE PROC.(A/S)(ES) : WANDERSON WESLEY PAULO...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA MUNICIPAL. INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA EXERCER O PODER DE PO

julho 25, 2025 2
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-10-2024 PUBLIC 04-10-2024 Partes AGTE.(S) : N4 TELECOMUNICACOES LTDA ADV.(A/S) : MARCO AURELIO MARCHIORI AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE ONDA VERDE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE ONDA VERDE PROC.(A/S)(ES) : WANDERSON WESLEY PAULO...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA MUNICIPAL. ESTAÇÃO DE RÁDIO BASE – ERB. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA EXERCER O PODER DE POLÍCIA SOBRE A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO URBANO. TEMA 91

julho 25, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-05-2024 PUBLIC 22-05-2024 Partes AGTE.(S) : CLARO S.A. ADV.(A/S) : RICARDO JORGE VELLOSO AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE IRACEMAPOLIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE IRACEMAPOLIS Ementa EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁ...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA MUNICIPAL. ESTAÇÃO DE RÁDIO BASE – ERB. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA EXERCER O PODER DE POLÍCIA SOBRE A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO URBANO. TEMA 91

julho 25, 2025 2
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-05-2024 PUBLIC 22-05-2024 Partes AGTE.(S) : CLARO S.A. ADV.(A/S) : RICARDO JORGE VELLOSO AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE IRACEMAPOLIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE IRACEMAPOLIS Ementa EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁ...
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