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AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA MUNICIPAL. INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA EXERCER O PODER DE PO

julho 25, 2025 5
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-10-2024 PUBLIC 04-10-2024 Partes AGTE.(S) : N4 TELECOMUNICACOES LTDA ADV.(A/S) : MARCO AURELIO MARCHIORI AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE ONDA VERDE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE ONDA VERDE PROC.(A/S)(ES) : WANDERSON WESLEY PAULO...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA MUNICIPAL. ESTAÇÃO DE RÁDIO BASE – ERB. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA EXERCER O PODER DE POLÍCIA SOBRE A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO URBANO. TEMA 91

julho 25, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-05-2024 PUBLIC 22-05-2024 Partes AGTE.(S) : CLARO S.A. ADV.(A/S) : RICARDO JORGE VELLOSO AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE IRACEMAPOLIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE IRACEMAPOLIS Ementa EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁ...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA MUNICIPAL. ESTAÇÃO DE RÁDIO BASE – ERB. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA EXERCER O PODER DE POLÍCIA SOBRE A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO URBANO. TEMA 91

julho 25, 2025 8
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-05-2024 PUBLIC 22-05-2024 Partes AGTE.(S) : CLARO S.A. ADV.(A/S) : RICARDO JORGE VELLOSO AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE IRACEMAPOLIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE IRACEMAPOLIS Ementa EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁ...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. EXIGÊNCIA DE CADASTRO, EM ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DE PRESTADOR DE SERVIÇOS NÃO ESTABELECIDO NO TERRIT

julho 25, 2025 9
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-10-2024 PUBLIC 07-10-2024 Partes AGTE.(S) : PCAACM ANALISE CADASTRAL LTDA ADV.(A/S) : NICOLAI TRINDADE FERNANDES MASCARENHAS AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Ementa EMENTA: AGRAVO ...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. BASE DE CÁLCULO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DOS VALORES RELATIVOS AO PRÓPRIO IMPOSTO, À CONTRIBUIÇÃO AO PIS E À COFINS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENT

julho 25, 2025 4
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-12-2024 PUBLIC 19-12-2024 Partes AGTE.(S) : MACRO ENGENHARIA E REFORMAS LTDA ADV.(A/S) : BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL Ementa EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRA...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISSQN. INCIDÊNCIA. ATIVIDADE MISTA. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGISLAÇÃO LOCAL. OFENSA INDIRETA À CON

outubro 24, 2025 5
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-10-2025 PUBLIC 15-10-2025 Partes AGTE.(S) : MAGNESITA REFRATÁRIOS S/A. ADV.(A/S) : JULIANA JUNQUEIRA COELHO (20113/DF, 80466/MG, 32753-A/PA, 113578/RJ, 249341/SP) ADV.(A/S) : SACHA CALMON NAVARRO COELHO (20118/DF, 9007/MG, 32765-A/PA, 132136/PR...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. DANO AMBIENTAL. AUTOS DE INFRAÇÃO. ESTAÇÃO DE RADIO BASE – ERB. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA EXERCER O PODER DE POLÍCIA SOBRE A OCUP

julho 25, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-09-2024 PUBLIC 11-09-2024 Partes AGTE.(S) : TIM S/A ADV.(A/S) : MELINA SOARES RODRIGUES ADV.(A/S) : ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR AGDO.(A/S) : AGENCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - AMMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA A...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. DANO AMBIENTAL. AUTOS DE INFRAÇÃO. ESTAÇÃO DE RADIO BASE – ERB. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA EXERCER O PODER DE POLÍCIA SOBRE A OCUP

julho 25, 2025 3
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-09-2024 PUBLIC 11-09-2024 Partes AGTE.(S) : TIM S/A ADV.(A/S) : MELINA SOARES RODRIGUES ADV.(A/S) : ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR AGDO.(A/S) : AGENCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - AMMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA A...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. UTILIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS POR CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. COBRANÇA DE RECEITAS NÃO TRIBUTÁRIAS PELAS MUNICIPALIDADES. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. NATUREZA JURÍDICA DOS VALORES E CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SÚMULAS 280 E 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE EM SEDE EXTRAORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

fevereiro 1, 2021 18
RE 1001836 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. LUIZ FUX Julgamento: 27/04/2020 Publicação: 01/07/2020 Órgão julgador: Primeira Turma Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020 Partes AGTE.(S) : VIVAX LTDA....

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. O acórdão do Tribunal de origem revela-se em dissonância com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

fevereiro 3, 2021 9
RE 967514 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES Julgamento: 17/08/2018 Publicação: 30/08/2018 Órgão julgador: Primeira Turma Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 29-08-2018 PUBLIC 30-08-2018 Partes AGTE....
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