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QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU. PROGRESSIVIDADE. PERÍODO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 29/2000. INCONSTITUCIONALIDADE. COBRANÇA COM BASE NA ALÍQUOTA MÍNIMA. REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA RECONHECIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 602.347. ANULAÇÃO DA SUBMISSÃO DESTE PROCESSO AO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECONSIDERAÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NESTE PROCESSO E DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONSEQUENTE PREJUDICIALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INICIALMENTE CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL.

fevereiro 5, 2021 3
RE 437449 AgR-QO / RS - RIO GRANDE DO SUL QUESTÃO DE ORDEM NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA Julgamento: 15/12/2015 Publicação: 01/02/2016 Órgão julgador: Segunda Turma Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-018 DIVULG 29-01-2016 PUBLIC 01-02-2016 ...

QUESTÃO DE ORDEM EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. INTIMAÇÃO PRÉVIA. FAZENDA PÚBLICA. NULIDADE PROCESSUAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. 1. Considera-se o julgamento anterior nulo, nos termos dos arts. 243 e 247 do CPC/73, tendo em vista que o mérito da demanda foi decidido em desfavor da parte a quem aproveita a declaração da nulidade. Certificação pela Secretaria Judiciária do STF. 2. Questão de ordem resolvida com a anulação do julgamento anterior, por ter sido realizado sem intimação prévia do representante da Fazenda Pública municipal.

novembro 8, 2020 3
ARE 900362 AgR-ED-QO / RJ - RIO DE JANEIRO QUESTÃO DE ORDEM NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. EDSON FACHIN Julgamento: 29/11/2016 Publicação: 23/06/2017 Órgão julgador: Primeira Turma Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-138 DIVULG 22-0...

PTU – PROGRESSIVIDADE. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sedimentou-se no sentido de a progressividade estabelecida em lei municipal pressupor a observância do disposto nos artigos 156, § 1º, e 182, §§ 2º e 4º, da Constituição Federal.

fevereiro 3, 2021 9
RE 557534 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO Julgamento: 13/04/2011 Publicação: 18/05/2011 Órgão julgador: Primeira Turma Publicação DJe-093 DIVULG 17-05-2011 PUBLIC 18-05-2011 EMENT VOL-02524-01 PP-00218 Partes AGTE.(S) :...

PSV 35

fevereiro 10, 2021 4
PSV 35 Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): MINISTRO(A) PRESIDENTE Julgamento: 04/02/2010 Publicação: 05/03/2010 Ementa Não há. Decisão O Tribunal, por unanimidade, acolheu e aprovou a proposta de edição da Súmula Vinculante nº 31, nos seguintes termos: “É i...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE, AO CONHECER DO AI, DEU PROVIMENTO AO RE DA RFFSA. IPTU. LEI Nº 7.242/1996. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. PROGRESSIVIDADE ANTERIOR À EC 29/2000. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PEÇA ESSENCIAL AO TRASLADO E DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA STF 283.

fevereiro 2, 2021 3
AI 630761 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator(a): Min. ELLEN GRACIE Julgamento: 02/03/2010 Publicação: 19/03/2010 Órgão julgador: Segunda Turma Publicação DJe-050 DIVULG 18-03-2010 PUBLIC 19-03-2010 EMENT VOL-02394-03 PP-00635 LEXSTF v. 32, n. 376, 20...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO DE OBTER PROVIMENTO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FAVORÁVEL À RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO. SENTENÇA QUE APLICOU O ART. 166 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DO PLEITO.

fevereiro 5, 2021 5
RE 551513 ED / RS - RIO GRANDE DO SUL EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA Julgamento: 20/04/2010 Publicação: 28/05/2010 Órgão julgador: Segunda Turma Publicação DJe-096 DIVULG 27-05-2010 PUBLIC 28-05-2010 EMENT VOL-02403-05 PP-01505 Partes ...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA E COM INTUITO MODIFICATIVO. CONHECIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO. IPTU. TAXA DE LIMPEZA. TAXA DE COMBATE A SINISTRO. VALIDADE DA ÚLTIMA EXAÇÃO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

fevereiro 2, 2021 2
RE 403453 ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA Julgamento: 01/03/2011 Publicação: 19/04/2011 Órgão julgador: Segunda Turma Publicação DJe-074 DIVULG 18-04-2011 PUBLIC 19-04-2011 EMENT VOL-02506-01 PP-00067 Partes EMBTE.(S...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. EXCEPCIONALIDADE AUSENTE. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL E URBANA. PROGRESSIVIDADE. SITUAÇÃO ANTERIOR À EC 29/2000

fevereiro 2, 2021 3
AI 507591 AgR-ED / MG - MINAS GERAIS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA Julgamento: 15/02/2011 Publicação: 30/03/2011 Órgão julgador: Segunda Turma Publicação DJe-060 DIVULG 29-03-2011 PUBLIC 30-03-2011 EMENT VOL-02492-01 PP-00076 ...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO TÃO-SOMENTE PARA EXPLICITAR QUE A DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DA FIXAÇÃO DAS BASES CALCULADAS DO IPTU POR DECRETO (PLANTAS GENÉRICAS DE VALORES) TAMBÉM TEVE A REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

fevereiro 3, 2021 2
RE 430586 ED-ED / MG - MINAS GERAIS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA Julgamento: 07/12/2010 Publicação: 01/02/2011 Órgão julgador: Segunda Turma Publicação DJe-020 DIVULG 31-01-2011 PUBLIC 01-02-2011 EMENT VOL-02454-04 PP-00922 ...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPTU. LEI 7/73 DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. PROGRESSIVIDADE DECLARADA INCONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELA ALÍQUOTA MÍNIMA. REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA RECONHECIDA NO RE 602.347-RG, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, DJE DE 20/11/2009. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.

fevereiro 3, 2021 3
RE 391084 AgR-ED / RS - RIO GRANDE DO SUL EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI Julgamento: 25/06/2013 Publicação: 15/08/2013 Órgão julgador: Segunda Turma Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-159 DIVULG 14-08-2013 PUBLIC 15-08-2013 Par...
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