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Jurisprudências – STF

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Embargos de Declaração. Repercussão Geral. Cobrança de taxa pelo uso de bens municipais. Delimitação da controvérsia jurídica. 2) In casu, todo o litígio travado nos autos gravitou em torno da lei do município de Ji-Paraná que instituiu a cobrança de taxa pelo uso do solo e subsolo. 3) Embargos de Declaração conhecidos e providos, sem efeitos infringentes, para esclarecer que o decisum dispõe sobre a impossibilidade de cobrança de taxa, espécie de tributo, pelos municípios em razão do uso do espaço público municipal.

fevereiro 2, 2021 4
RE 581947 ED / RO - RONDÔNIA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. LUIZ FUX Julgamento: 18/12/2013 Publicação: 19/03/2014 Órgão julgador: Tribunal Pleno Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-054 DIVULG 18-03-2014 PUBLIC 19-03-2014 Partes EMBTE.(S) : MUNICÍPIO DE...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO. TEMA 1.084/STF. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. SUPERVENIENTE PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se exclusivam

julho 25, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-04-2025 PUBLIC 23-04-2025 Partes EMBTE.(S) : CALGARY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADV.(A/S) : BRUNO SOUZA VIEIRA (46272/DF) E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL INTDO.(A/S) ...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ALEGADA PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DE RECURSO EM QUE RECONHECIDA A REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. O precedente invocado pela parte-embargante versa sobre a reserva de lei em sentido formal para estabelecer a base calculada do Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana (IPTU – AI 764.518). Em sentido diverso, discutiu-se neste recurso se os índices adotados pelo município eram adequados para refletir a alteração do valor venal do imóvel (limitação à correção monetária). Recurso de embargos de declaração rejeitado.

fevereiro 2, 2021 3
AI 764254 AgR-ED / MG - MINAS GERAIS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA Julgamento: 14/02/2012 Publicação: 08/03/2012 Órgão julgador: Segunda Turma Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-048 DIVULG 07-03-2012 PUBLIC 08-03-2012 Partes ...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). INCONSTITUCIONALIDADE. DEMAIS PEDIDOS CONSTANTES DA INICIAL. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM.

fevereiro 7, 2021 2
RE 449516 ED / MG - MINAS GERAIS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA Julgamento: 20/04/2010 Publicação: 04/06/2010 Órgão julgador: Segunda Turma Publicação DJe-100 DIVULG 02-06-2010 PUBLIC 04-06-2010 EMENT VOL-02404-05 PP-00942 Partes EMBTE...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. INCIDÊNCIA. NATUREZA JURIDICA DA ATIVIDADE. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM DECORRÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE 784.439. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. OMISSÃO INOCORRENTE. CARÁTER INFRINGENTE. DECLARATÓRIOS OPOSTOS SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.

fevereiro 5, 2021 5
RE 673710 AgR-ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. ROSA WEBER Julgamento: 06/09/2019 Publicação: 20/09/2019 Órgão julgador: Primeira Turma Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-204 DIVULG 19-09-2019 PUBLIC 20-09-2019 Partes EMBTE...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). LEI MUNICIPAL Nº 1.206/1991. INCONSTITUCIONALIDADE DA PROGRESSIVIDADE ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29/2000 (SÚMULA 668 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). ALEGAÇÃO DE ALÍQUOTA SELETIVA. COBRANÇA PELA ALÍQUOTA MÍNIMA SEGUNDO A DESTINAÇÃO DO IMÓVEL. APLICAÇÃO AO CASO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 602.347-RG. CONCESSÃO EXCEPCIONAL DE EFEITOS INFRINGENTES. APLICAÇÃO DOS ARTS. 1.036 a 1.040 DO CPC/2015. PRECEDENTES. APELO EXTREMO E DECLARATÓRIOS MANEJADOS SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973

fevereiro 5, 2021 6
ARE 934912 AgR-ED / MG - MINAS GERAIS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. ROSA WEBER Julgamento: 24/04/2019 Publicação: 06/05/2019 Órgão julgador: Primeira Turma Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-092 DIVULG 03-05-2019 PUBLIC 06-05-2019 ...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN. FRANQUIA POSTAL. ATIVIDADES AUXILIARES RELATIVAS AO SERVIÇO POSTAL. DECLARATÓRIOS OPOSTOS POR AMIC

julho 25, 2025 1
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-09-2024 PUBLIC 09-09-2024 Partes EMBTE.(S) : ANAFPOST - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS FRANQUIAS POSTAIS DO BRASIL ADV.(A/S) : MARCELO ARTHUR MENEGASSI FERNANDES ADV.(A/S) : ANE GONCALVES DE RESENDE FERNANDES EMBDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. ISS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.

fevereiro 6, 2021 3
RE 455394 ED / MG - MINAS GERAIS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA Julgamento: 30/11/2010 Publicação: 01/02/2011 Órgão julgador: Segunda Turma Publicação DJe-020 DIVULG 31-01-2011 PUBLIC 01-02-2011 EMENT VOL-02454-04 PP-00966 Partes EMBTE...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ISSQN. DISTRITO FEDERAL. IMUNIDADE RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA DO DEVER JURÍDICO DE RECOLHIMENTO.

fevereiro 7, 2021 4
ACO 1002 ED / DF - DISTRITO FEDERAL EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA Relator(a): Min. ROSA WEBER Julgamento: 16/02/2016 Publicação: 09/05/2016 Órgão julgador: Primeira Turma Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-092 DIVULG 06-05-2016 PUBLIC 09-05-2016 Partes EMBTE.(S) : DIST...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS. COMPETÊNCIA PARA EFETUAR A COBRANÇA DO TRIBUTO. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONCOMITANTEMENTE AO RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PUBLICADO EM 05.8.2014

fevereiro 7, 2021 4
RE 857660 ED / DF - DISTRITO FEDERAL EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. ROSA WEBER Julgamento: 03/03/2015 Publicação: 19/03/2015 Órgão julgador: Primeira Turma Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-053 DIVULG 18-03-2015 PUBLIC 19-03-2015 Partes EMBTE.(S) : M...
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