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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO § 3º DO ART. 155 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OPERAÇÕES RELATIVAS A ENERGIA ELÉTRICA. FATO GERADOR DIVERSO DA PREVISÃO CONSTITUCIONAL: IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

fevereiro 3, 2021 2
ARE 900538 ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA Julgamento: 23/08/2019 Publicação: 11/09/2019 Órgão julgador: Segunda Turma Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 10-09-2019 PUBLIC 11-09-2019 Partes EMBTE.(...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS ASSOCIADA À EXECUÇÃO DE SERVIÇOS. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF.

novembro 1, 2020 2
ARE 666545 ED / RS - RIO GRANDE DO SUL EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. LUIZ FUX Julgamento: 05/06/2012 Publicação: 27/06/2012 Órgão julgador: Primeira Turma Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 26-06-2012 PUBLIC 27-06-2012 Partes EMB...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS ASSOCIADA À EXECUÇÃO DE SERVIÇOS. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF.

fevereiro 7, 2021 2
ARE 666545 ED / RS - RIO GRANDE DO SUL EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. LUIZ FUX Julgamento: 05/06/2012 Publicação: 27/06/2012 Órgão julgador: Primeira Turma Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 26-06-2012 PUBLIC 27-06-2012 Partes EMB...

Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Taxa de Fiscalização de Funcionamento para Estações de Rádio Base. 4. Competência privativa da U

julho 25, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-02-2025 PUBLIC 04-02-2025 Partes EMBTE.(S) : CLARO S.A. ADV.(A/S) : FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES ADV.(A/S) : RICARDO JORGE VELLOSO EMBDO.(A/S) : MUNICIPIO DE TUPA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE TUPA Ementa Emb...

Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Taxa de Fiscalização de Funcionamento para Estações de Rádio Base. 4. Competência privativa da U

julho 25, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-02-2025 PUBLIC 04-02-2025 Partes EMBTE.(S) : CLARO S.A. ADV.(A/S) : FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES ADV.(A/S) : RICARDO JORGE VELLOSO EMBDO.(A/S) : MUNICIPIO DE TUPA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE TUPA Ementa Emb...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO — IPTU. IMUNIDADE RECÍPROCA. BEM PÚBL

julho 25, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-10-2024 PUBLIC 30-10-2024 Partes EMBTE.(S) : BRK AMBIENTAL - PORTO FERREIRA S.A. ADV.(A/S) : HENRIQUE COUTINHO DE SOUZA EMBDO.(A/S) : MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA Ementa Ementa: E...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IPTU. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. IMÓVEIS RESIDENCIAIS, NÃO RESIDENCIAIS, EDIFICADOS E NÃO EDIFICADOS. PERÍODO ANTERIOR À EC 29/2000. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I – Verifica-se, no caso, que o recurso extraordinário versa sobre matéria – possibilidade de instituir alíquotas diferenciadas de IPTU para imóveis residenciais, não residenciais, edificados e não edificados, no período anterior à Emenda Constitucional 29/2000

fevereiro 3, 2021 2
RE 452142 AgR-ED / RJ - RIO DE JANEIRO EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI Julgamento: 03/12/2013 Publicação: 16/12/2013 Órgão julgador: Segunda Turma Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 13-12-2013 PUBLIC 16-12-2013 P...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.297. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU. PRESTADORA DE SERVIÇO DE GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E

julho 25, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-05-2024 PUBLIC 20-05-2024 Partes EMBTE.(S) : MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA ADV.(A/S) : ANDRÉ LUIZ MALUF CHAVES PROC.(A/S)(ES) : THIAGO RODRIGUES DA SILVA EMBDO.(A/S) : CEMIG DISTRIBUI...

Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. IPTU. Município de Porto Alegre. Progressividade. Omissão quanto à aplicação da alíquota conforme a redação original da Lei Complementar municipal nº 7/73. Multa por litigância de má-fé. Exclusão. Parcial procedência. Precedentes. 1. Aplica-se ao caso concreto a alíquota mínima de IPTU prevista na Lei Complementar municipal nº 7/73, com a redação vigente à época do fato gerador da obrigação (LC nº 212/89). 2. Exclusão da multa por litigância de má-fé. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

fevereiro 3, 2021 4
RE 403495 AgR-ED / RS - RIO GRANDE DO SUL EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI Julgamento: 22/11/2011 Publicação: 06/12/2011 Órgão julgador: Primeira Turma Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 05-12-2011 PUBLIC 06-12-2011 Part...

Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Erro quanto à apreciação da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo. Constitucionalidade da exação já reconhecida por esta Corte. Pretensão de efeitos prospectivos à inconstitucionalidade das alíquotas do IPTU. Impossibilidade. Embargos parcialmente providos. 1. No acórdão recorrido, enfrentou-se a questão sem se atentar para o fato de que o recorrente se reportara à Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo e não à Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública. 2. Quanto ao pleito de atribuição de efeitos prospectivos, não há que se falar na admissibilidade do pleito, na medida em que a modulação dos efeitos do julgado não possui relação com os vícios de obscuridade, omissão e contradição. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

fevereiro 2, 2021 5
RE 338859 AgR-ED / RJ - RIO DE JANEIRO EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI Julgamento: 11/12/2012 Publicação: 08/02/2013 Órgão julgador: Primeira Turma Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-027 DIVULG 07-02-2013 PUBLIC 08-02-2013 Partes ...
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