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Jurisprudências – STF

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Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso extraordinário. IPTU. Inconstitucionalidade progressividade. Aplicação da menor alíquota. Repercussão geral no RE nº 602.347. Devolução dos autos à origem. 1. A única questão discutida no recurso extraordinário diz respeito à possibilidade de cobrança do IPTU pela menor alíquota de lei declarada inconstitucional – em virtude da progressividade. Essa matéria teve sua repercussão geral reconhecida nos autos do RE nº 602.347/MG, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para se tornar sem efeito o acórdão embargado e a decisão monocrática proferidos e se determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para os fins do art. 543-B do CPC.

fevereiro 3, 2021 4
RE 443410 ED-ED / RS - RIO GRANDE DO SUL EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI Julgamento: 24/09/2013 Publicação: 25/11/2013 Órgão julgador: Primeira Turma Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 22-11-2013 PUBLIC 25-11-2013 Pa...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IPTU. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE – RS. EXERCÍCIOS DE 1997, 1998, 1999 E 2000. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 7/1973 E ALTERAÇÕES POSTERIORES. PROGRESSIVIDADE E SELETIVIDADE DAS ALÍQUOTAS. INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA MÍNIMA. MATÉRIAS QUE AGUARDAM O EXAME SOB O ENFOQUE DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 523. RE 666.156. TEMA Nº 226. RE 602.347. DEVOLUÇÃO DO FEITO À ORIGEM (ARTIGO 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTF).

fevereiro 3, 2021 5
RE 466400 AgR-ED-ED / RS - RIO GRANDE DO SUL EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. LUIZ FUX Julgamento: 07/04/2015 Publicação: 05/05/2015 Órgão julgador: Primeira Turma Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 04-05-2015 PUBLIC 05-05-2...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO – IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. EXTENSÃO À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. 1. Repercussão geral do tema reconhecida no Recurso Extraordinário n. 594.015. 2. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, anular os acórdãos embargados e determinar a devolução destes autos ao Tribunal de origem para que seja observado o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil.

fevereiro 4, 2021 4
AI 712802 AgR-ED-ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA Julgamento: 20/05/2014 Publicação: 03/06/2014 Órgão julgador: Primeira Turma Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-106 DIVULG 02-06-2014 PUBLIC 03-06-2014 ...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTAÇÕES DE RÁDIO BASE – ERBS. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 2.134/2011. TAXA DE POLÍCIA GENÉRICA PARA FISCALIZAR A INSTALAÇÃO E EXPLORAÇÃO D

julho 25, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024 Partes EMBTE.(S) : CLARO S.A. ADV.(A/S) : RICARDO JORGE VELLOSO EMBDO.(A/S) : MUNICIPIO DE NHANDEARA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NHANDEARA Ementa Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAOR...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTAÇÕES DE RÁDIO BASE – ERBS. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 2.134/2011. TAXA DE POLÍCIA GENÉRICA PARA FISCALIZAR A INSTALAÇÃO E EXPLORAÇÃO D

julho 25, 2025 2
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024 Partes EMBTE.(S) : CLARO S.A. ADV.(A/S) : RICARDO JORGE VELLOSO EMBDO.(A/S) : MUNICIPIO DE NHANDEARA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NHANDEARA Ementa Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAOR...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPTU. PROGRESSIVIDADE ANTERIOR À EMENDA 29/2000. INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. COBRANÇA COM BASE NA ALÍQUOTA MÍNIMA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. EMBARGOS PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES

fevereiro 3, 2021 8
RE 443646 ED / RS - RIO GRANDE DO SUL EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI Julgamento: 25/06/2014 Publicação: 22/08/2014 Órgão julgador: Primeira Turma Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-162 DIVULG 21-08-2014 PUBLIC 22-08-2014 Partes EMBT...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 1.024, § 3°, DO CPC. TEMAS 318, 339 E 660. ISS. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 279/STF. REQUISITOS DO MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

fevereiro 7, 2021 8
ARE 1128905 ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI Julgamento: 30/11/2018 Publicação: 06/12/2018 Órgão julgador: Segunda Turma Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-262 DIVULG 05-12-2018 PUBLIC 06-12-2018 Partes ...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING FINANCEIRO. CONTROVÉRSIA SOBRE O LOCAL DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DE PRÉVIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

fevereiro 7, 2021 3
RE 847985 ED / DF - DISTRITO FEDERAL EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA Julgamento: 03/02/2015 Publicação: 13/02/2015 Órgão julgador: Segunda Turma Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-030 DIVULG 12-02-2015 PUBLIC 13-02-2015 Partes EMBTE.(S) : ...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. LUCRO PRESUMIDO. EXCLUSÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL E DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA – IRPJ: AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. CONCEITO DE RECEITA BRUTA E FATURAMENTO: INAPLICABILIDADE DO TEMA 69 DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

fevereiro 7, 2021 9
RE 1263497 ED / RS - RIO GRANDE DO SUL EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA Julgamento: 22/05/2020 Publicação: 27/05/2020 Órgão julgador: Segunda Turma Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-130 DIVULG 26-05-2020 PUBLIC 27-05-2020 Partes EMBTE.(S) ...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE RECÍPROCA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. TEMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO: NATUREZA JURÍDICA DA AGRAVANTE PARA FINS IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. TEMA DO APELO EXTREMO: PRETENSA SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

fevereiro 3, 2021 5
ARE 861376 ED / ES - ESPÍRITO SANTO EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. LUIZ FUX Julgamento: 25/08/2017 Publicação: 06/09/2017 Órgão julgador: Primeira Turma Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-202 DIVULG 05-09-2017 PUBLIC 06-09-2017 Partes EMBTE...
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