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Jurisprudências – STF

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DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL DA RFFSA TRANSFERIDO PARA O PATRIMÔNIO DA UNIÃO. IMUNIDADE RECÍPROCA. INAPLICABILIDADE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. RECURSO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015

fevereiro 2, 2021 5
RE 966497 AgR / PR - PARANÁ AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. ROSA WEBER Julgamento: 16/09/2016 Publicação: 30/09/2016 Órgão julgador: Primeira Turma Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-209 DIVULG 29-09-2016 PUBLIC 30-09-2016 Partes AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A...

DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, XXXIV, e 150, VI, “C”, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.

fevereiro 2, 2021 7
ARE 1125218 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. ROSA WEBER Julgamento: 31/08/2018 Publicação: 17/09/2018 Órgão julgador: Primeira Turma Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 14-09-2018 PUBLIC 17-09-2018 Partes AGTE.(S)...

DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ISS, DO PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO PRÓPRIO ISS. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA

julho 25, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 11-03-2025 PUBLIC 12-03-2025 Partes AGTE.(S) : CGR - GUATAPARA - CENTRO DE GERENCIAMENTO DE RESIDUOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADV.(A/S) : MAURÍCIO PEREIRA FARO AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE PIRATININGA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍP...

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 535 DO CPC. MERA PRETENSÃO DE REFORMA DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. DISCUSSÃO RELATIVA À INCIÊNCIA DE ISS NOS SERVIÇOS NOTARIAIS. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF.

fevereiro 6, 2021 2
ARE 789918 AgR-ED / PR - PARANÁ EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO Julgamento: 23/06/2015 Publicação: 10/08/2015 Órgão julgador: Primeira Turma Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-156 DIVULG 07-08-2015 PUBLIC 10-08-2015 ...

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ISS. OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTS. 328 DO RISTF E 543-B DO CPC). PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA ORIGEM ANTERIOR A 03.5.2007.

fevereiro 6, 2021 2
AI 739904 ED / SC - SANTA CATARINA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator(a): Min. ROSA WEBER Julgamento: 12/06/2012 Publicação: 27/06/2012 Órgão julgador: Primeira Turma Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 26-06-2012 PUBLIC 27-06-2012 Partes EMBDO.(A/S) : MUN...

Direito tributário. Embargos de declaração no agravo interno em recurso extraordinário. Imunidade recíproca. IPTU. Bens afetados à concessão de serviço público. Tema 1.297 da repercussão geral. Devolução à origem

julho 25, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-10-2024 PUBLIC 28-10-2024 Partes EMBTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EMBDO.(A/S) : CONCESSIONARIA MOVE SAO PAULO S.A. ADV.(A/S) : FERNANDO JACOB NETTO Ementa Ementa: Direito tributário...

Direito Tributário. Embargos de declaração em Recurso Extraordinário. IPTU. Ônus sucumbenciais. Omissão parcial. 1. O recurso extraordinário foi provido em parte, tendo modificado o mérito do acórdão recorrido. Assim, a fixação proporcional dos honorários estabelecidos é medida que se impõe, devendo a omissão ser sanada. Aplicação do art. 21 do CPC/1973, com a compensação dos honorários, uma vez que cada embargante foi em parte vencedor e vencido. 2. Parcial provimento dos embargos de declaração da CODESP e desprovimento dos embargos de declaração do Município de Santos, com determinação de trânsito em julgado e de baixa imediata dos autos.

fevereiro 3, 2021 2
RE 253472 ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO Julgamento: 29/03/2019 Publicação: 12/04/2019 Órgão julgador: Tribunal Pleno Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-076 DIVULG 11-04-2019 PUBLIC 12-04-2019 Partes EMBTE.(S) : COM...

Direito Tributário. Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Recebimento como agravo interno. Execução fiscal. IPTU. Exceção de pré-executividade. Legislação infraconstitucional. Súmula 279/ST

julho 25, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-06-2025 PUBLIC 18-06-2025 Partes EMBTE.(S) : MARIA ELISABETH FARINA JAHJAH ADV.(A/S) : JOSE DE SOUZA LIMA NETO (234961/MG, 122518/PR, 201146/RJ, 39983/SC, 231610/SP) EMBDO.(A/S) : MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO...

Direito Tributário. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ITBI. Imunidade. Integralização de capital social. Valor do imóvel. Controvérsia de natureza infraconstitucional.

julho 25, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-08-2024 PUBLIC 15-08-2024 Partes EMBTE.(S) : ADILCAR REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ADV.(A/S) : FAISSAL YUNES JUNIOR EMBDO.(A/S) : MUNICIPIO DE VARGINHA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE VARGINHA Ementa Ementa: Direito Tributário. Em...

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LEI Nº 2.003/07 DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ. TAXA DE LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES RÁDIO BASE (ERB). REPERCUSSÃO GERAL. PRELIMINAR FORMULADA. FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTE. AUS

julho 25, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-08-2024 PUBLIC 28-08-2024 Partes AGTE.(S) : TELEFONICA BRASIL S.A. ADV.(A/S) : ENIO ZAHA ADV.(A/S) : JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE ADV.(A/S) : ANETE MAIR MACIEL MEDEIROS AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE ITABORAI PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERA...
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