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Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. IPTU. Imunidade tributária. Sindicato. Legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão qu

julho 25, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-01-2025 PUBLIC 08-01-2025 Partes AGTE.(S) : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL ADV.(A/S) : PAULO ROGERIO FERREIRA SANTOS AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE MARILIA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE M...

Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. IPTU. Imunidade tributária. Associação sem fins lucrativos. Legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo inte

julho 25, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-01-2025 PUBLIC 08-01-2025 Partes AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA AGDO.(A/S) : ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE GOIAS - APCEF/GO ADV.(A/S) : SOLON EDSON DE ALMEIDA NET...

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IPTU. IMUNIDADE RECÍPROCA. INFRAERO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO ARE 638.315-RG. TEMA 412. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte, é compatível com a Constituição a extensão de imunidade tributária recíproca à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária, na qualidade de empresa pública prestadora de serviço público. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

fevereiro 2, 2021 11
ARE 983083 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO Julgamento: 30/06/2017 Publicação: 14/08/2017 Órgão julgador: Primeira Turma Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 10-08-2017 PUBLIC 14-08-2017 Partes ...

Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. IPTU. Imóvel localizado em área de preservação. Alegações de restrições ao exercício do direito de propriedade e cumprimento da função soci

julho 25, 2025 1
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-01-2025 PUBLIC 08-01-2025 Partes AGTE.(S) : PAULO EDGAR RIZZO STUMPF E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : FAISSAL YUNES JUNIOR AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE SANTO ANDRE ADV.(A/S) : MARIA LUISA LEAL CUNHA BACARINI PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPI...

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IPTU. EXIGIBILIDADE. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. INSTITUIÇÃO DE CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. RESERVA CONSTITUCIONAL DE LEI COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA NOS CASOS TAXATIVAMENTE INDICADOS NA CONSTITUIÇÃO.

fevereiro 2, 2021 3
ARE 662401 AgR / SE - SERGIPE AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO Julgamento: 30/09/2016 Publicação: 26/10/2016 Órgão julgador: Primeira Turma Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 25-10-2016 PUBLIC 26-10-2016 Partes AGTE.(...

Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. IPTU. Execução fiscal. Falecimento do contribuinte. Redirecionamento. Extinção da execução. Controvérsia de índole infraconstitucional. I.

julho 25, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-11-2024 PUBLIC 25-11-2024 Partes AGTE.(S) : MUNICIPIO DE JOINVILLE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE ADV.(A/S) : NIVIA SIMAS AGDO.(A/S) : NILTON KOHNTOPP ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Ementa Ementa: Direit...

Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. IPTU. Concessionária. Imóvel afeto a prestação de serviço público. Decreto estadual nº 58.025/2012. Ausência de animus domini reconhecida p

julho 25, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-08-2024 PUBLIC 23-08-2024 Partes AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : CONCESSIONARIA LINHA UNIVERSIDADE S.A. ADV.(A/S) : FERNANDO JACOB NETTO Ementa Ementa: Direito Tributár...

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IPTU. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTESDIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IPTU. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES

fevereiro 4, 2021 2
ARE 1096630 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO Julgamento: 27/04/2018 Publicação: 25/05/2018 Órgão julgador: Primeira Turma Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-102 DIVULG 24-05-2018 PUBLIC 25-05-2018 Partes AGT...

Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. IPTU. Base de cálculo. Valor venal. Reexame de provas. Incidência da Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que

julho 25, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-05-2025 PUBLIC 22-05-2025 Partes AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : SERGIO DE OLIVEIRA DUARTE E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ARTHUR FLORIANO SIMAS PEIXOTO DE ABREU (045...

Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. IPTU. Base de cálculo. Lei municipal nº 8.311/2013. Alterações de valores. Súmulas 279 e 280/STF. Interposição pela alínea c. Impossibilida

julho 25, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-04-2025 PUBLIC 11-04-2025 Partes AGTE.(S) : DHD IMOVEIS E CONSERVADORA LTDA ADV.(A/S) : TIAGO SANTOS BIZZOTTO SOARES (109723/MG, 109723/MG) AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE SETE LAGOAS PROC.(A/S)(ES) : FERNANDA VIEIRA SOUZA CARVALHAIS (106928/MG) PR...
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