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Jurisprudências – STF

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Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ISS. Fato gerador. Momento. Serviços educacionais. Violação à reserva de plenário. Inexistência. Controvérsia decidida a partir da prova do

julho 25, 2025 1
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-08-2024 PUBLIC 27-08-2024 Partes AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : COLEGIO GALORY BENTOSO LTDA ADV.(A/S) : FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO Ementa Ementa: Direito T...

Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ISS. Factoring. Deságio. Discussões acerca da natureza da atividade para fins de incidência do imposto. Natureza infraconstitucional da con

julho 25, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-06-2025 PUBLIC 04-06-2025 Partes AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : BRUNO ROBERTO LEAL (329019/SP) AGDO.(A/S) : GPM FOMENTO MERCANTIL LTDA ADV.(A/S) : MARIA DO ROSARI...

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ISS. EXIGÊNCIA DO TRIBUTO ANTES DO PAGAMENTO DO PREÇO AO PRESTADOR DO SERVIÇO. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a exigibilidade do ISS, uma vez ocorrido o fato gerador – que é a prestação do serviço –, não está condicionada ao adimplemento da obrigação de pagar-lhe o preço, assumida pelo tomador dele. 2. Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

fevereiro 7, 2021 3
ARE 936067 AgR / BA - BAHIA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO Julgamento: 09/09/2016 Publicação: 07/10/2016 Órgão julgador: Primeira Turma Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 06-10-2016 PUBLIC 07-10-2016 Partes AGTE.(S)...

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ISS. ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. MULTA PUNITIVA. PATAMAR DE 100% DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONFISCO. PRECEDENTES.

fevereiro 5, 2021 6
ARE 1058987 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO Julgamento: 01/12/2017 Publicação: 15/12/2017 Órgão julgador: Primeira Turma Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-289 DIVULG 14-12-2017 PUBLIC 15-12-2017 Partes AGT...

Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ISS. Energia elétrica. Princípio da exclusividade. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra de

julho 25, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-09-2024 PUBLIC 26-09-2024 Partes AGTE.(S) : MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADV.(A/S) : EDUARDO MANEIRA Ementa Ementa: Direito Tributário...

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ISS. CONTRATOS MISTOS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. CLARA DISSOCIAÇÃO EM RELAÇÃO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO INCIDÊNCIA

fevereiro 7, 2021 7
ARE 1249080 AgR / RN - RIO GRANDE DO NORTE AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO Julgamento: 27/04/2020 Publicação: 14/05/2020 Órgão julgador: Primeira Turma Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 13-05-2020 PUBLIC 14-05-2020 P...

Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ISS. Base de cálculo. Pretensão de exclusão de tributos federais. Impossibilidade. Jurisprudência de Supremo Tribunal Federal. I. Caso em e

julho 25, 2025 1
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-10-2024 PUBLIC 10-10-2024 Partes AGTE.(S) : BERLITZ CENTRO DE IDIOMAS LTDA ADV.(A/S) : MAURI CESAR MACHADO AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE TABOAO DA SERRA ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS NACIF LAGROTTA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TABOÃO ...

Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ISS. Base de cálculo. Parcela que integra o serviço de hotelaria. Repasse ao consumidor. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. I. Cas

julho 25, 2025 1
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-09-2024 PUBLIC 09-09-2024 Partes AGTE.(S) : HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CURITIBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Ementa Ementa: Direito Tributár...

Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ISS. Base de cálculo. Deduções. Material empregado na construção civil. Ausência de comprovação do valor gasto. Súmula 279/STF. I. Caso em

julho 25, 2025 1
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-10-2024 PUBLIC 16-10-2024 Partes AGTE.(S) : DGB ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADV.(A/S) : GABRIELA BORGES MORANDO AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE SERRANA ADV.(A/S) : ANTÔNIO MARCOS DE SOUZA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE SERRANA Eme...

Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ISS. Ausência de obrigação de fazer que configure prestação de serviço. Inexistência de fato gerador. Legislação infraconstitucional. Súmul

outubro 24, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-08-2025 PUBLIC 26-08-2025 Partes AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : CONCESSIONARIA DA LINHA 4 DO METRO DE SAO PAULO S.A. ADV.(A/S) : DANIEL LACASA MAYA (24675/DF, 235465/M...
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