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Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. IPTU. Alíquotas. Leis Municipais nºs 8.464/2013 e 8.474/2013. Alegação de violação à legalidade e anterioridade. Súmulas 279 e 280/STF. I.

julho 25, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-03-2025 PUBLIC 10-03-2025 Partes AGTE.(S) : PATRIMONIAL MOITINHO LTDA ADV.(A/S) : MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SALVADOR PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SALVADOR Ementa Ementa: Direito Tributário. Agr...

Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. IPTU. Alíquotas. Leis Municipais nºs 8.464/2013 e 8.474/2013. Alegação de violação à legalidade e anterioridade. Súmulas 279 e 280/STF. I.

julho 25, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-08-2024 PUBLIC 27-08-2024 Partes AGTE.(S) : ROSENILDO ROSA LIMA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : SINESIO CYRINO DA COSTA NETO AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SALVADOR PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SALVADOR Ementa Ementa: Direito Tributári...

Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. IPTU. Alíquotas progressivas. Imóvel não edificado localizado em condomínio. Súmulas 279 e 280/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno cont

julho 25, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-10-2024 PUBLIC 10-10-2024 Partes AGTE.(S) : MARCELO ANTONIO MAFFUCI CORREA ADV.(A/S) : GUSTAVO CRUZ NOGUEIRA AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE DOURADOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE DOURADOS PROC.(A/S)(ES) : EDUARDO GOMES DO AMARA...

Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. IPTU. Alíquotas diversas. Súmulas 279 e 280/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordi

julho 25, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-10-2024 PUBLIC 10-10-2024 Partes AGTE.(S) : YPE ROXO COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOSÉ LUIS RIBEIRO BRAZUNA AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO ADV...

Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. IPTU. Alíquotas diversas. Lei Municipal nº 2.415/1970. Súmulas 279 e 280/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou s

julho 25, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-08-2024 PUBLIC 26-08-2024 Partes AGTE.(S) : STEFANI PARTICIPACOES LTDA. ADV.(A/S) : JAMOL ANDERSON FERREIRA DE MELLO AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO PROC.(A/S)(ES) : FE...

Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. IPTU. Alegação de incidência do tributo. Melhoramentos. Zona urbanizável. Ausência de prequestionamento. Controvérsia de índole infraconsti

julho 25, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-09-2024 PUBLIC 20-09-2024 Partes AGTE.(S) : MUNICIPIO DE ITAPEVI ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAPEVI ADV.(A/S) : MARCEL TENORIO DA COSTA AGDO.(A/S) : VENTURA SILVA PIRES ADV.(A/S) : ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES Ementa Eme...

Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. IPTU e ITR. Controvérsia acerca de qual tributo deve incidir sobre o imóvel. Decisão fundamentada no acervo probatório e na legislação infr

julho 25, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-10-2024 PUBLIC 30-10-2024 Partes AGTE.(S) : PATRI DOIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADV.(A/S) : CARLOS GABRIEL GALANI CRUZ AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE CAMPINAS PROC.(A/S)(ES) : BRENNO MENEZES SOARES PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUN...

Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. IPTU e ITBI. Imunidade. Templos religiosos. Requisitos. Legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno

julho 25, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30-04-2025 PUBLIC 05-05-2025 Partes AGTE.(S) : ASSOCIACAO CONCEPCIONISTA DO ENSINO ADV.(A/S) : CENISE GABRIEL FERREIRA SALOMAO (124088/SP) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Ementa Emen...

Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. IPTU e ITBI. Imunidade. Templos religiosos. Requisitos. Legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno

julho 25, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30-04-2025 PUBLIC 05-05-2025 Partes AGTE.(S) : ASSOCIACAO CONCEPCIONISTA DO ENSINO ADV.(A/S) : CENISE GABRIEL FERREIRA SALOMAO (124088/SP) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Ementa Emen...

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. ISSQN. FACTORING. OPERAÇÕES DE DESÁGIO. ENQUADRAMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEBATE INFRACONSTI

julho 25, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-03-2025 PUBLIC 21-03-2025 Partes AGTE.(S) : MUNICIPIO DE SAO PAULO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : ANFAC - ASSOCIACAO NACIONAL DE FOMENTO COMERCIAL ADV.(A/S) : RICHARD PAES LYRA JUNIOR Ementa EMENTA DIREITO...
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