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Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Execução fiscal. ISS. Tribunal de origem que entendeu pela legalidade da autuação. Súmulas 279 e 280/STF. I. Caso em exame 1. Agravo intern

julho 25, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-07-2025 PUBLIC 21-07-2025 Partes AGTE.(S) : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ADV.(A/S) : RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN (79075/BA, 01701/A/DF, 38502/ES, 46662/GO, 144009/MG, 01046/PE, 42369/PR, 185847/RJ, 11328/SC, 226799/SP) AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE...

Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Execução fiscal. IPTU. Legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimen

julho 25, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-01-2025 PUBLIC 08-01-2025 Partes AGTE.(S) : NELLY DE ALMEIDA HORTA ADV.(A/S) : GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE ITAGUAI PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ PROC.(A/S)(ES) : RENATA MARCIA MARTINS SO...

Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Execução fiscal. IPTU. Legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimen

julho 25, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-06-2025 PUBLIC 18-06-2025 Partes AGTE.(S) : APARECIDA DOS ANJOS RIGHETTI DA SILVA ADV.(A/S) : MARILIA RIZZO PEREIRA DA SILVA (379592/SP) AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE BERTIOGA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA ADV.(A/S) : DA...

Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Execução fiscal. IPTU. Exceção de pré-executividade. Alegações de prescrição e nulidade do título afastadas pelo Tribunal de origem. Penhor

julho 25, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-07-2025 PUBLIC 21-07-2025 Partes AGTE.(S) : APARECIDA DOS ANJOS RIGHETTI DA SILVA ADV.(A/S) : MARILIA RIZZO PEREIRA DA SILVA (379592/SP) AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE BERTIOGA ADV.(A/S) : GEILSA KÁTIA SANT´ANA (219437/SP) PROC.(A/S)(ES) : PROCUR...

Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Exclusão do ISS/ISSQN da base de cálculo do PIS e da COFINS. Recurso extraordinário intempestivo. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra

julho 25, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-11-2024 PUBLIC 05-11-2024 Partes AGTE.(S) : HSBF CONSULTORIA, PARTICIPACAO E INVESTIMENTOS LTDA ADV.(A/S) : ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Ementa Ementa: Direito ...

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. TRIBUTAÇÃO DE SERVIÇOS REALIZADOS PELO PRODERJ. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. SUMÚLAS 283 E 279/STF. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA.

fevereiro 5, 2021 2
ARE 981920 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO Julgamento: 14/10/2016 Publicação: 30/11/2016 Órgão julgador: Primeira Turma Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-254 DIVULG 29-11-2016 PUBLIC 30-11-2016 Partes ...

Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Embargos à execução fiscal. ISS. Taxa. Poder de polícia. Fiscalização fiscal. Legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. I. Caso em ex

julho 25, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-05-2025 PUBLIC 09-05-2025 Partes AGTE.(S) : CSN CIMENTOS BRASIL S.A. ADV.(A/S) : RONALDO REDENSCHI (094238/RJ, 283985/SP) ADV.(A/S) : JULIO SALLES COSTA JANOLIO (119528/RJ, 283982/SP) ADV.(A/S) : ANDREA DE SOUZA GONÇALVES CAMPBELL (53839-A/CE...

Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Embargos à execução fiscal. ISS. Taxa. Poder de polícia. Fiscalização fiscal. Legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. I. Caso em ex

julho 25, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-05-2025 PUBLIC 09-05-2025 Partes AGTE.(S) : CSN CIMENTOS BRASIL S.A. ADV.(A/S) : RONALDO REDENSCHI (094238/RJ, 283985/SP) ADV.(A/S) : JULIO SALLES COSTA JANOLIO (119528/RJ, 283982/SP) ADV.(A/S) : ANDREA DE SOUZA GONÇALVES CAMPBELL (53839-A/CE...

Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Embargos à execução fiscal. IPTU. Nulidade do lançamento. Legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo intern

julho 25, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-02-2025 PUBLIC 21-02-2025 Partes AGTE.(S) : ROBERTO BASTOS GUIMARAES ADV.(A/S) : MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SALVADOR PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SALVADOR Ementa Ementa: Direito tributário. Agra...

Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Embargos à execução fiscal. Cobrança de taxa de lixo. Condomínio fechado. Incidência. Súmulas 279 e 280/STF. I. Caso em exame 1. Agravo int

julho 25, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-02-2025 PUBLIC 21-02-2025 Partes AGTE.(S) : FGR URBANISMO JARDINS SIENA SPE LTDA ADV.(A/S) : THIAGO DI MARTINS CARMO E FIDELIS AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE ARAGUAINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE ARAGUAINA PROC.(A/S)(ES) : DA...
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