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Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ISS. Alíquota fixa. Não atendimento dos requisitos previstos em lei municipal. Súmulas 279, 280 e 284/STF. I. Caso em exame 1. Agravo inter

julho 25, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-09-2024 PUBLIC 09-09-2024 Partes AGTE.(S) : ERIKA SILVA MARTINS ADV.(A/S) : CLEBERSON RODOLFO VIEIRA SCHWINGEL AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE MARINGA ADV.(A/S) : LUIZ FERNANDO BOLDO DO NASCIMENTO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE MARI...

Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ISS. Alegada bitributação. IRPJ. Controvérsia solucionada a partir do acervo probatório dos autos e da legislação infraconstitucional perti

julho 25, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-03-2025 PUBLIC 21-03-2025 Partes AGTE.(S) : OGS INFORMATICA LTDA ADV.(A/S) : DANIEL OLIVEIRA MATOS AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO PROC.(A/S)(ES) : ANDERS...

Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ISS. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Reconhecimento de preclusão pela origem. Decisão com base nos elementos probató

julho 25, 2025 1
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-03-2025 PUBLIC 06-03-2025 Partes AGTE.(S) : HERNANDEZ E FERREIRA - ADVOGADOS ASSOCIADOS ADV.(A/S) : JOSE RUBENS HERNANDEZ AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO ADV.(A/S) : D...

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ISS SERVIÇOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA CONTROVÉRSIA (TEMA N° 660). NECESSIDADE DE P

julho 25, 2025 1
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-03-2025 PUBLIC 31-03-2025 Partes AGTE.(S) : BANCO BRADESCO S.A. ADV.(A/S) : EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS ADV.(A/S) : TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM ADV.(A/S) : MARIA LUCIA LINS CONCEIÇÃO AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE GONCALVES DIAS PROC....

Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ISS e taxa de publicidade. Ausência de fato gerador reconhecida pela origem. Súmulas 279 e 280/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno cont

julho 25, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-09-2024 PUBLIC 16-09-2024 Partes AGTE.(S) : MUNICIPIO DE NOVA ODESSA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA AGDO.(A/S) : MILLENIUM RESIDENCE LOCACAO PARA EVENTOS LTDA ADV.(A/S) : SUZANA COMELATO GUZMAN Ementa Ementa: Direito...

Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ISS e taxa de publicidade. Ausência de fato gerador reconhecida pela origem. Súmulas 279 e 280/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno cont

julho 25, 2025 1
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-09-2024 PUBLIC 16-09-2024 Partes AGTE.(S) : MUNICIPIO DE NOVA ODESSA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA AGDO.(A/S) : MILLENIUM RESIDENCE LOCACAO PARA EVENTOS LTDA ADV.(A/S) : SUZANA COMELATO GUZMAN Ementa Ementa: Direito...

Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. IRPJ/CSLL. Lucro presumido. Base de cálculo. Exclusão do ISS. Ausência de prequestionamento. Legislação infraconstitucional. Súmulas 279, 2

julho 25, 2025 2
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-03-2025 PUBLIC 06-03-2025 Partes AGTE.(S) : CASALI, GRAZZIOTIN E MISSAGLIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP ADV.(A/S) : RICARDO AUGUSTO CASALI AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Ementa Ementa: Direito Tributár...

Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. IRPJ e CSLL. Lucro presumido. Base de cálculo. ISS. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Alegação de violação ao art. 93, IX, da C

julho 25, 2025 1
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-04-2025 PUBLIC 11-04-2025 Partes AGTE.(S) : FUNDIPRESS FUNDICAO SOB PRESSAO LTDA ADV.(A/S) : JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (5578/AC, 17600A/AL, A1383/AM, 4609-A/AP, 64225/BA, 43608-A/CE, 01805/A/DF, 31218/ES, 58806/GO, 21615-A/MA, 1796A/MG, 15429/MS, 2...

Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. IRPJ e CSLL. Base de cálculo. ISS. Controvérsia de índole infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou

julho 25, 2025 1
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30-08-2024 PUBLIC 02-09-2024 Partes AGTE.(S) : ATITUDE ASSESSORIA AMBIENTAL LTDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Ementa Ementa: Direito Tributár...

Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. IPTU. Valores devidos. Índices de atualização monetária e taxa de juros aplicados. Legislação infraconstitucional. Súmulas 279 e 280/STF. I

julho 25, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-11-2024 PUBLIC 05-11-2024 Partes AGTE.(S) : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADV.(A/S) : GUILHERME PEREIRA DAS NEVES AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Ementa Ementa: D...
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