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Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. IPTU. Valores devidos. Índices de atualização monetária e taxa de juros aplicados. Legislação infraconstitucional. Súmulas 279 e 280/STF. I

julho 25, 2025 2
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-11-2024 PUBLIC 05-11-2024 Partes AGTE.(S) : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADV.(A/S) : GUILHERME PEREIRA DAS NEVES AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Ementa Ementa: D...

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IPTU. TAXA DE LIXO. CONTRIBUINTE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI Nº 9.514/1997. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES. 1. A resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constantes nos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. 2. Inaplicável o art. 85, §11, do CPC/2015, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

fevereiro 2, 2021 6
ARE 1012527 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO Julgamento: 01/12/2017 Publicação: 15/12/2017 Órgão julgador: Primeira Turma Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-289 DIVULG 14-12-2017 PUBLIC 15-12-2017 Partes AGT...

Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. IPTU. Sujeito passivo. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral das questões constitucionais. I. Caso em exame 1.

outubro 24, 2025 3
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-09-2025 PUBLIC 02-09-2025 Partes AGTE.(S) : MORITZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADV.(A/S) : RYCHARDE FARAH (35240/DF, 97995/PR, 10032/SC) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPO...

Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. IPTU. Responsabilidade. Alienante. Ausência de registro em cartório. Controvérsia de índole infraconstitucional. Súmula 279/STF. I. Caso em

julho 25, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-01-2025 PUBLIC 08-01-2025 Partes AGTE.(S) : APERAM INOX AMERICA DO SUL S.A. ADV.(A/S) : DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS ADV.(A/S) : RAFHAEL FRATTARI BONITO AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE IPATINGA ADV.(A/S) : DENNER FRANCO REIS PROC.(A/S)(ES) : PROCU...

Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. IPTU. Responsabilidade pelo pagamento do tributo. Legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra

outubro 24, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-09-2025 PUBLIC 02-09-2025 Partes AGTE.(S) : GUSTAVO DE ALBUQUERQUE DRUMMOND DOS REIS ADV.(A/S) : TÁCIANA STANISLAU AFONSO BRADLEY ALVES (19130/PE) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RECIFE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RECIFE Ementa...

Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. IPTU. Responsabilidade da União. RFFSA. Fatos geradores posteriores à sucessão. Controvérsia de índole infraconstitucional. I. Caso em exam

julho 25, 2025 2
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-12-2024 PUBLIC 04-12-2024 Partes AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Ementa Ementa: Direito Tributário. Agravo inter...

Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. IPTU. Reenquadramento do imóvel. Logradouro diverso. Majoração do tributo. Código tributário municipal. Súmulas 279 e 280/STF. I. Caso em e

julho 25, 2025 2
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-10-2024 PUBLIC 30-10-2024 Partes AGTE.(S) : A.C.J. ADV.(A/S) : GRAZIELLE SEGER PFAU AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE PENHA ADV.(A/S) : MARIZETE DA COSTA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PENHA Ementa Ementa: Direito Tributário. Agra...

Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. IPTU. Progressividade. Função social da propriedade. Nulidade dos lançamentos complementares reconhecida pela origem. Súmulas 279, 280, 282

julho 25, 2025 2
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-08-2024 PUBLIC 20-08-2024 Partes AGTE.(S) : MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO AGDO.(A/S) : MANOEL RONALDO DE SOUSA OLIVEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : DANIELLE ENDO MARANHAO...

Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. IPTU. Planta genérica de valores. Lei municipal nº 6.250/2017. Atualização. Desproporcionalidade e confisco. Súmulas 279 e 280/STF. I. Caso

julho 25, 2025 2
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-06-2024 PUBLIC 28-06-2024 Partes AGTE.(S) : LUCIANA CAVALCANTI MOSCOSO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JULIANA FERREIRA DOS SANTOS AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Ementa Ementa:...

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IPTU. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE LEI EM SENTIDO FORMAL. ENTENDIMENTO FIXADO NO ÂMBITO DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 648.245-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, admitido sob a sistemática da repercussão geral, decidiu que é inconstitucional a majoração do IPTU sem edição de lei em sentido formal. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

fevereiro 4, 2021 4
ARE 1125205 AgR / PR - PARANÁ AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO Julgamento: 31/08/2018 Publicação: 17/09/2018 Órgão julgador: Primeira Turma Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 14-09-2018 PUBLIC 17-09-2018 Partes AGTE.(...
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