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Jurisprudências – STF

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Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Embargos à execução fiscal. Cobrança de taxa de lixo. Condomínio fechado. Incidência. Súmulas 279 e 280/STF. I. Caso em exame 1. Agravo int

julho 25, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-02-2025 PUBLIC 21-02-2025 Partes AGTE.(S) : FGR URBANISMO JARDINS SIENA SPE LTDA ADV.(A/S) : THIAGO DI MARTINS CARMO E FIDELIS AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE ARAGUAINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE ARAGUAINA PROC.(A/S)(ES) : DA...

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. LEI DO MUNICÍPIO DE MAUÁ. TAXA DE COLETA E REMOÇÃO ADEQUADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS (TCRDS). BASE DE C

julho 25, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-10-2024 PUBLIC 16-10-2024 Partes AGTE.(S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAUÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MAUÁ AGDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Ementa EMEN...

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. LEI DO MUNICÍPIO DE MAUÁ. TAXA DE COLETA E REMOÇÃO ADEQUADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS (TCRDS). BASE DE C

julho 25, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-10-2024 PUBLIC 16-10-2024 Partes AGTE.(S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAUÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MAUÁ AGDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Ementa EMEN...

Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Contribuição. Custeio do serviço de iluminação pública. COSIP. Alteração de alíquota. Alegação de desproporcionalidade. Súmulas 279 e 280/S

julho 25, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-08-2024 PUBLIC 19-08-2024 Partes AGTE.(S) : O. C. DINOA NETO - RESTAURANTE ADV.(A/S) : STELA MARTINS CHAVES ANICACIO AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE ACAILANDIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA PROC.(A/S)(ES) : CARLOS MAG...

Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Contribuição. Custeio do serviço de iluminação pública. COSIP. Alteração de alíquota. Alegação de desproporcionalidade. Súmulas 279 e 280/S

julho 25, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-08-2024 PUBLIC 19-08-2024 Partes AGTE.(S) : O. C. DINOA NETO - RESTAURANTE ADV.(A/S) : STELA MARTINS CHAVES ANICACIO AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE ACAILANDIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA PROC.(A/S)(ES) : CARLOS MAG...

Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Consignação em pagamento. IPTU. Lançamento. Lei local contestada em face de lei federal. Não ocorrência. Legislação infraconstitucional. I.

julho 25, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-11-2024 PUBLIC 13-11-2024 Partes AGTE.(S) : ASSOCIACAO DOS AMIGOS DO COMDOMINIO FLAMBOYANT ADV.(A/S) : JOSE RUBENS HERNANDEZ AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO ADV.(A/S) : DA...

Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Cobrança de ITBI. Fato gerador. Integralização do Patrimônio dos Sócios no Capital Social da Empresa. Imunidade tributária. Legislação infr

julho 25, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-06-2025 PUBLIC 10-06-2025 Partes AGTE.(S) : AGRO JLR LTDA. ADV.(A/S) : CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES (122293/PR, 260399/RJ, 56451A/RS, 231281/SP) ADV.(A/S) : RAFAEL MOLAN SALVADORI (233790/SP) AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE PORANGATU ADV.(A/S) ...

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES.

fevereiro 7, 2021 4
ARE 1041429 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO Julgamento: 21/08/2017 Publicação: 14/09/2017 Órgão julgador: Primeira Turma Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-208 DIVULG 13-09-2017 PUBLIC 14-09-2017 Partes...

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA OMISSÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. INTERPRETAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NORMA DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF

novembro 1, 2020 2
ARE 1015840 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO Julgamento: 26/05/2017 Publicação: 19/06/2017 Órgão julgador: Primeira Turma Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-130 DIVULG 16-06-2017 PUBLIC 19-06-2017 Partes ...

Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação revisional de IPTU. Ausência de impugnação específica dos fundamentos para inadmissão do recurso extraordinário. Súmula 287/STF. I. Ca

julho 25, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-03-2025 PUBLIC 06-03-2025 Partes AGTE.(S) : SPE - LH EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADV.(A/S) : HELDER JOSE FERREIRA PAIVA ADV.(A/S) : MARESSA FERNANDES CORREIA ADV.(A/S) : LETICIA CAROLINA FALEIRO SOARES AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE GOI...
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