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Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. IPTU. Leis municipais nºs 8.464/2013 e 8.473/2013. Alíquotas. Súmulas 279 e 280/STF. Violação ao art. 97 da Constituição Federal. Inocorrên

outubro 24, 2025 2
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-09-2025 PUBLIC 09-09-2025 Partes AGTE.(S) : MARIA CECILIA BOTTO DE BARROS LAMAS ADV.(A/S) : MICHELLE MORAES LINS MACEDO (52288/BA) AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE SALVADOR PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SALVADOR Ementa Ementa: Dir...

Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. IPTU. Lançamento. Alegação de nulidade. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno co

julho 25, 2025 1
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-07-2025 PUBLIC 04-07-2025 Partes AGTE.(S) : PAES DE BARROS DIALOGO JACUTINGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADV.(A/S) : EDUARDO GONZAGA OLIVEIRA DE NATAL (80904/BA, 76962/DF, 225173/MG, 203696/RJ, 138152/SP) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO...

Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. IPTU. Lançamento complementar. Legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou

outubro 24, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-09-2025 PUBLIC 02-09-2025 Partes AGTE.(S) : MORABEM 4 - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : CAIO VITOR RIBEIRO BARBOSA (62166/DF, 7719/RN) ADV.(A/S) : FRANCISCA ALANA DA SILVA (22897/RN) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE PARNAMI...

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IPTU. ISENÇÃO CONCEDIDA POR LEI MUNICIPAL. INICIATIVA DO LEGISLATIVO. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. SÚMULA 284/STF. 1. O acórdão recorrido está alinhado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de reconhecer a competência concorrente entre Executivo e Legislativo para a iniciativa legislativa de leis que versem sobre matéria tributária. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

fevereiro 2, 2021 4
ARE 1236918 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO Julgamento: 27/04/2020 Publicação: 14/05/2020 Órgão julgador: Primeira Turma Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 13-05-2020 PUBLIC 14-05-2020 Partes AGT...

Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. IPTU. Irregularidades no lançamento tributário. Pretensão de declaração de nulidade. Ausência de prequestionamento. Súmulas 279 e 280/STF.

julho 25, 2025 1
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-05-2025 PUBLIC 22-05-2025 Partes AGTE.(S) : ADMINISTRADORA DE BENS ALELLYS LTDA ADV.(A/S) : GRAZIELLE SEGER PFAU (104028/PR, 15860/SC, 456553/SP) AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE PENHA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PENHA PROC.(A/...

Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. IPTU. Imunidade. Templos de qualquer culto. Terreno desocupado. Presunção de vinculação às finalidades essenciais afastada pela origem. Con

julho 25, 2025 2
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-09-2024 PUBLIC 26-09-2024 Partes AGTE.(S) : IGREJA INTERNACIONAL DA GRACA DE DEUS ADV.(A/S) : FREDERICO AUGUSTO DE ALMEIDA FERREIRA AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CURITIBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Ementa Ementa: Di...

Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. IPTU. Imunidade. Templo. Acórdão recorrido que reconheceu a ausência de legitimidade. Natureza infraconstitucional da controvérsia. EC nº 1

julho 25, 2025 1
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-05-2025 PUBLIC 22-05-2025 Partes AGTE.(S) : TEMPO DE VENCER IGREJA DO AMOR ADV.(A/S) : FRADIQUE MAGALHÃES DE PAULA JUNIOR (199323/MG, 377999/SP) AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE BARRETOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BARRETOS PRO...

Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. IPTU. Imunidade tributária. Sindicato. Legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão qu

julho 25, 2025 2
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-01-2025 PUBLIC 08-01-2025 Partes AGTE.(S) : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL ADV.(A/S) : PAULO ROGERIO FERREIRA SANTOS AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE MARILIA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE M...

Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. IPTU. Imunidade tributária. Instituição de ensino e educação. Requisitos. Legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. I. Caso em exame

outubro 24, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-09-2025 PUBLIC 02-09-2025 Partes AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : ESCOLA AMERICANA DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA (028105/RJ, 13167...

Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. IPTU. Imunidade tributária. Associação sem fins lucrativos. Legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo inte

julho 25, 2025 2
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-01-2025 PUBLIC 08-01-2025 Partes AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA AGDO.(A/S) : ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE GOIAS - APCEF/GO ADV.(A/S) : SOLON EDSON DE ALMEIDA NET...
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