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Jurisprudências – STF

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Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação rescisória. ISS. Recolhimento por alíquotas fixas. Enquadramento. Legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1.

julho 25, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-11-2024 PUBLIC 05-11-2024 Partes AGTE.(S) : PRICEWATERHOUSECOOPERS CONTADORES PUBLICOS LTDA. ADV.(A/S) : LUCIANA NINI MANENTE ADV.(A/S) : JOSE EDUARDO BURTI JARDIM AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE CAMPINAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNIC...

Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Repetição de indébito tributário. ISS. Legislação infraconstitucional. Súmula 279/ST

julho 25, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-11-2024 PUBLIC 13-11-2024 Partes AGTE.(S) : MUNICIPIO DE BARUERI PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BARUERI PROC.(A/S)(ES) : GORETE FERREIRA DE OLIVEIRA FELDMAN AGDO.(A/S) : OL17 - SOCCER ASSESSORIA ESPORTIVA LTDA ADV.(A/S) : L...

Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação anulatória. Débito fiscal. ISSQN. Enquadramento. Legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno co

julho 25, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-11-2024 PUBLIC 05-11-2024 Partes AGTE.(S) : LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS ADV.(A/S) : MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA ADV.(A/S) : LAURA CARAVELLO BAGGIO GIAMPÁ AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE...

Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação anulatória de débito fiscal. IPTU. Legislação infraconstitucional. Fatos e provas. Súmulas 279 e 280/STF. I. Caso em exame 1. Agravo i

julho 25, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-10-2024 PUBLIC 30-10-2024 Partes AGTE.(S) : MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SAO JOSÉ DO RIO PRETO ADV.(A/S) : ORLANDO DINCAO GAIA FILHO AGDO.(A/S) : LANS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E...

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPTU. PROGRESSIVIDADE. PERÍODO ANTERIOR À EC 29/2000. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 602.347/MG. PRECEDENTES

fevereiro 3, 2021 2
RE 434547 ED-AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO Julgamento: 11/09/2017 Publicação: 21/09/2017 Órgão julgador: Primeira Turma Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-214 DIVULG 20-09-2017 PUBLIC 21-09-2017 ...

Direito Tributário. Agravo interno em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. ITBI. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. I. Caso e

julho 25, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-06-2025 PUBLIC 18-06-2025 Partes AGTE.(S) : NANCI MASSAMI TANAKA HIRAKAWA ADV.(A/S) : MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO (207869/SP) ADV.(A/S) : LUIZ MARIO BARRETO CORREA (124649/PR, 269997/SP) AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES PROC.(A/S)(ES...

Direito Tributário. Agravo interno em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. ISS. Pretensão de recolhimento por alíquota fixa. Requisitos não atendidos. Controvérsia de índole infraconstituc

julho 25, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-09-2024 PUBLIC 26-09-2024 Partes AGTE.(S) : JACOBSEN ARQUITETURA LTDA ADV.(A/S) : MURILO LELES MAGALHAES AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Ementa Ementa: Direito Tributário. Agravo ...

Direito tributário. Agravo interno em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. ISS. Franquia. Servições postais. Legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo inte

julho 25, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-11-2024 PUBLIC 25-11-2024 Partes AGTE.(S) : TIJUCO VOTUPORANGA COMERCIO E SERVICOS LTDA ADV.(A/S) : ALFREDO BERNARDINI NETO AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE VOTUPORANGA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE VOTUPORANGA ADV.(A/S) : FLAVI...

Direito Tributário. Agravo interno em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. ISS. Franquia dos correios. Reconhecimento de previsão em lista anexa. Alegação de impossibilidade de incidência

julho 25, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-09-2024 PUBLIC 26-09-2024 Partes AGTE.(S) : AGENCIA TALISMA LTDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ALFREDO BERNARDINI NETO AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE UBERABA ADV.(A/S) : ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE ...

Direito Tributário. Agravo interno em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. ISS. Contrato de franquia postal. Reconhecimento de previsão em lista anexa. Legislação infraconstitucional. Súmu

julho 25, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-05-2025 PUBLIC 09-05-2025 Partes AGTE.(S) : PICI CONFECCOES E COSMETICOS DE BARBACENA LTDA ADV.(A/S) : ALFREDO BERNARDINI NETO (198865/MG, 231856/SP) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BARBACENA PROC.(A/S)(ES) : ALINE GOULART FERREIRA (168544/MG) ADV....
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