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Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. IPTU. Base de cálculo. Alegação da existência de imóvel rural. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional pertinente e do ace

outubro 24, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-09-2025 PUBLIC 26-09-2025 Partes AGTE.(S) : ESPÓLIO DE DIAMANTINO SILVA FILHO ADV.(A/S) : EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA (01610/A/DF, 62356/MG, 119083/SP) AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE UBERABA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE U...

Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. IPTU. Alíquotas. Leis Municipais nºs 8.464/2013 e 8.474/2013. Alegação de violação à legalidade e anterioridade. Súmulas 279 e 280/STF. I.

julho 25, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-03-2025 PUBLIC 10-03-2025 Partes AGTE.(S) : PATRIMONIAL MOITINHO LTDA ADV.(A/S) : MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SALVADOR PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SALVADOR Ementa Ementa: Direito Tributário. Agr...

Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. IPTU. Alíquotas. Leis Municipais nºs 8.464/2013 e 8.474/2013. Alegação de violação à legalidade e anterioridade. Súmulas 279 e 280/STF. I.

julho 25, 2025 1
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-08-2024 PUBLIC 27-08-2024 Partes AGTE.(S) : ROSENILDO ROSA LIMA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : SINESIO CYRINO DA COSTA NETO AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SALVADOR PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SALVADOR Ementa Ementa: Direito Tributári...

Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. IPTU. Alíquotas progressivas. Imóvel não edificado localizado em condomínio. Súmulas 279 e 280/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno cont

julho 25, 2025 1
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-10-2024 PUBLIC 10-10-2024 Partes AGTE.(S) : MARCELO ANTONIO MAFFUCI CORREA ADV.(A/S) : GUSTAVO CRUZ NOGUEIRA AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE DOURADOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE DOURADOS PROC.(A/S)(ES) : EDUARDO GOMES DO AMARA...

Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. IPTU. Alíquotas diversas. Súmulas 279 e 280/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordi

julho 25, 2025 1
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-10-2024 PUBLIC 10-10-2024 Partes AGTE.(S) : YPE ROXO COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOSÉ LUIS RIBEIRO BRAZUNA AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO ADV...

Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. IPTU. Alíquotas diversas. Lei Municipal nº 2.415/1970. Súmulas 279 e 280/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou s

julho 25, 2025 1
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-08-2024 PUBLIC 26-08-2024 Partes AGTE.(S) : STEFANI PARTICIPACOES LTDA. ADV.(A/S) : JAMOL ANDERSON FERREIRA DE MELLO AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO PROC.(A/S)(ES) : FE...

Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. IPTU. Alíquota. Imóvel não edificado. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional pertinente e do acervo probatório dos autos.

outubro 24, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-09-2025 PUBLIC 09-09-2025 Partes AGTE.(S) : CELIA LOLLI GHETTI LEMES ADV.(A/S) : RENATA FLORIO DE OLIVEIRA DUCCI (18900/MS) ADV.(A/S) : ORLANDO DUCCI NETO (11448/MS) ADV.(A/S) : CAMILA GABRIELI RODRIGUES CAIRES (25621/MS) AGDO.(A/S) : MUNIC...

Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. IPTU. Alegação de incidência do tributo. Melhoramentos. Zona urbanizável. Ausência de prequestionamento. Controvérsia de índole infraconsti

julho 25, 2025 1
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-09-2024 PUBLIC 20-09-2024 Partes AGTE.(S) : MUNICIPIO DE ITAPEVI ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAPEVI ADV.(A/S) : MARCEL TENORIO DA COSTA AGDO.(A/S) : VENTURA SILVA PIRES ADV.(A/S) : ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES Ementa Eme...

Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. IPTU e ITR. Controvérsia acerca de qual tributo deve incidir sobre o imóvel. Decisão fundamentada no acervo probatório e na legislação infr

julho 25, 2025 2
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-10-2024 PUBLIC 30-10-2024 Partes AGTE.(S) : PATRI DOIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADV.(A/S) : CARLOS GABRIEL GALANI CRUZ AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE CAMPINAS PROC.(A/S)(ES) : BRENNO MENEZES SOARES PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUN...

Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. IPTU e ITBI. Imunidade. Templos religiosos. Requisitos. Legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno

julho 25, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30-04-2025 PUBLIC 05-05-2025 Partes AGTE.(S) : ASSOCIACAO CONCEPCIONISTA DO ENSINO ADV.(A/S) : CENISE GABRIEL FERREIRA SALOMAO (124088/SP) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Ementa Emen...
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