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Jurisprudências – STF

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Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Embargos à execução fiscal. ISS. Taxa. Poder de polícia. Fiscalização fiscal. Legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. I. Caso em ex

julho 25, 2025 1
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-05-2025 PUBLIC 09-05-2025 Partes AGTE.(S) : CSN CIMENTOS BRASIL S.A. ADV.(A/S) : RONALDO REDENSCHI (094238/RJ, 283985/SP) ADV.(A/S) : JULIO SALLES COSTA JANOLIO (119528/RJ, 283982/SP) ADV.(A/S) : ANDREA DE SOUZA GONÇALVES CAMPBELL (53839-A/CE...

Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Embargos à execução fiscal. IPTU. Nulidade do lançamento. Legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo intern

julho 25, 2025 1
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-02-2025 PUBLIC 21-02-2025 Partes AGTE.(S) : ROBERTO BASTOS GUIMARAES ADV.(A/S) : MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SALVADOR PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SALVADOR Ementa Ementa: Direito tributário. Agra...

Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Embargos à execução fiscal. Cobrança de taxa de lixo. Condomínio fechado. Incidência. Súmulas 279 e 280/STF. I. Caso em exame 1. Agravo int

julho 25, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-02-2025 PUBLIC 21-02-2025 Partes AGTE.(S) : FGR URBANISMO JARDINS SIENA SPE LTDA ADV.(A/S) : THIAGO DI MARTINS CARMO E FIDELIS AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE ARAGUAINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE ARAGUAINA PROC.(A/S)(ES) : DA...

Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Embargos à execução fiscal. Cobrança de taxa de lixo. Condomínio fechado. Incidência. Súmulas 279 e 280/STF. I. Caso em exame 1. Agravo int

julho 25, 2025 1
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-02-2025 PUBLIC 21-02-2025 Partes AGTE.(S) : FGR URBANISMO JARDINS SIENA SPE LTDA ADV.(A/S) : THIAGO DI MARTINS CARMO E FIDELIS AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE ARAGUAINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE ARAGUAINA PROC.(A/S)(ES) : DA...

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. LEI DO MUNICÍPIO DE MAUÁ. TAXA DE COLETA E REMOÇÃO ADEQUADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS (TCRDS). BASE DE C

julho 25, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-10-2024 PUBLIC 16-10-2024 Partes AGTE.(S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAUÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MAUÁ AGDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Ementa EMEN...

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. LEI DO MUNICÍPIO DE MAUÁ. TAXA DE COLETA E REMOÇÃO ADEQUADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS (TCRDS). BASE DE C

julho 25, 2025 1
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-10-2024 PUBLIC 16-10-2024 Partes AGTE.(S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAUÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MAUÁ AGDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Ementa EMEN...

Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Contribuição. Custeio do serviço de iluminação pública. COSIP. Alteração de alíquota. Alegação de desproporcionalidade. Súmulas 279 e 280/S

julho 25, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-08-2024 PUBLIC 19-08-2024 Partes AGTE.(S) : O. C. DINOA NETO - RESTAURANTE ADV.(A/S) : STELA MARTINS CHAVES ANICACIO AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE ACAILANDIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA PROC.(A/S)(ES) : CARLOS MAG...

Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Contribuição. Custeio do serviço de iluminação pública. COSIP. Alteração de alíquota. Alegação de desproporcionalidade. Súmulas 279 e 280/S

julho 25, 2025 1
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-08-2024 PUBLIC 19-08-2024 Partes AGTE.(S) : O. C. DINOA NETO - RESTAURANTE ADV.(A/S) : STELA MARTINS CHAVES ANICACIO AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE ACAILANDIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA PROC.(A/S)(ES) : CARLOS MAG...

Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Consignação em pagamento. IPTU. Lançamento. Lei local contestada em face de lei federal. Não ocorrência. Legislação infraconstitucional. I.

julho 25, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-11-2024 PUBLIC 13-11-2024 Partes AGTE.(S) : ASSOCIACAO DOS AMIGOS DO COMDOMINIO FLAMBOYANT ADV.(A/S) : JOSE RUBENS HERNANDEZ AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO ADV.(A/S) : DA...

Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Cobrança de ITBI. Fato gerador. Integralização do Patrimônio dos Sócios no Capital Social da Empresa. Imunidade tributária. Legislação infr

julho 25, 2025 1
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-06-2025 PUBLIC 10-06-2025 Partes AGTE.(S) : AGRO JLR LTDA. ADV.(A/S) : CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES (122293/PR, 260399/RJ, 56451A/RS, 231281/SP) ADV.(A/S) : RAFAEL MOLAN SALVADORI (233790/SP) AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE PORANGATU ADV.(A/S) ...
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