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Direito Constitucional. Recurso Extraordinário. Alegada Violação ao art. 5º, inc. XXXVI, da CRFB. Jazigo. Tarifa de Manutenção Cemiterial. Decreto nº 39.094, de 2014. Constitucionalidade. Acórdão Recorrido em Desa

julho 25, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-03-2025 PUBLIC 19-03-2025 Partes RECTE.(S) : CONCESSIONARIA REVIVER S.A. ADV.(A/S) : DANILO BOTELHO DOS SANTOS RECDO.(A/S) : ARMANDO JOSE FONSECA DE SA ADV.(A/S) : LEONARDO DUARTE ALVES VIEIRA Ementa EMENTA Direito Constitucional. Recurso Ext...

Direito Constitucional. Recurso Extraordinário. Alegada Violação ao art. 5º, inc. XXXVI, da CRFB. Jazigo. Tarifa de Manutenção Cemiterial. Decreto nº 39.094, de 2014. Constitucionalidade. Acórdão Recorrido em Desa

julho 25, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-03-2025 PUBLIC 19-03-2025 Partes RECTE.(S) : CONCESSIONARIA REVIVER S.A. ADV.(A/S) : DANILO BOTELHO DOS SANTOS RECDO.(A/S) : ARMANDO JOSE FONSECA DE SA ADV.(A/S) : LEONARDO DUARTE ALVES VIEIRA Ementa EMENTA Direito Constitucional. Recurso Ext...

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO AMBIENTAL. ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO. DEVER DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO COM OUTROS VETORES CONSTITUCIONAIS DE IGUAL HIERARQUIA. ARTIGOS 1º, IV; 3º, II E III; 5º, CAPUT E XXII; 170, CAPUT E INCISOS II, V, VII E VIII, DA CRFB. DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. JUSTIÇA INTERGERACIONAL. ALOCAÇÃO DE RECURSOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA GERAÇÃO ATUAL. ESCOLHA POLÍTICA. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. IMPOSSIBILIDADE DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO. EXAME DE RACIONALIDADE ESTREITA. RESPEITO AOS CRITÉRIOS DE ANÁLISE DECISÓRIA EMPREGADOS PELO FORMADOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS. INVIABILIDADE DE ALEGAÇÃO DE VEDAÇÃO AO RETROCESSO. NOVO CÓDIGO FLORESTAL. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES.

fevereiro 5, 2021 2
ADC 42 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Relator(a): Min. LUIZ FUX Julgamento: 28/02/2018 Publicação: 13/08/2019 Órgão julgador: Tribunal Pleno Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 12-08-2019 PUBLIC 13-08-2019 Partes REQTE.(S) : PART...

Direito constitucional. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Lei nº 4.797/23 do Município de Balneário Camboriú/SC. Proibição de linguagem neutra na grade curricular e no material didático. Institui

julho 25, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-12-2024 PUBLIC 13-12-2024 Partes REQTE.(S) : ALIANCA NACIONAL LGBTI E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : AMANDA SOUTO BALIZA ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO IOTTI VECCHIATTI ADV.(A/S) : GABRIEL DIL INTDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ ADV.(A/...

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ISENÇÃO. IPTU. TAXA DE LIMPEZA, COLETA E REMOÇÃO DE LIXO E CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. PESSOAS PORTADORAS DE ENFERMIDADES GRAVES. VÍCIO DE INICIATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 2º, 5º, CAPUT, 145, 150, II, E 165, III, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ISENÇÃO. IPTU. TAXA DE LIMPEZA, COLETA E REMOÇÃO DE LIXO E CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. PESSOAS PORTADORAS DE ENFERMIDADES GRAVES. VÍCIO DE INICIATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 2º, 5º, CAPUT, 145, 150, II, E 165, III, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.

fevereiro 5, 2021 3
RE 1258349 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. ROSA WEBER Julgamento: 29/06/2020 Publicação: 05/08/2020 Órgão julgador: Primeira Turma Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 04-08-2020 PUBLIC 05-08-2020 Partes AGTE.(S) : MUNICÍPIO...

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ISENÇÃO. IPTU. TAXA DE LIMPEZA, COLETA E REMOÇÃO DE LIXO E CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. PESSOAS PORTADORAS DE ENFERMIDADES GRAVES. VÍCIO DE INICIATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 2º, 5º, CAPUT, 145, 150, II, E 165, III, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.

fevereiro 2, 2021 3
RE 1258349 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. ROSA WEBER Julgamento: 29/06/2020 Publicação: 05/08/2020 Órgão julgador: Primeira Turma Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 04-08-2020 PUBLIC 05-08-2020 Partes AGTE.(S) : MUNICÍPIO...

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ISENÇÃO. IPTU. TAXA DE LIMPEZA, COLETA E REMOÇÃO DE LIXO E CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. PESSOAS PORTADORAS DE ENFERMIDADES GRAVES. VÍCIO DE INICIATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 2º, 5º, CAPUT, 145, 150, II, E 165, III, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015

julho 16, 2022 1
RE 1258349 AgR Órgão julgador: Primeira Turma Relator(a): Min. ROSA WEBER Julgamento: 29/06/2020 Publicação: 05/08/2020 Ementa EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ISENÇÃO. IPTU. TAXA DE LIMPEZA, COLETA E REMOÇÃO DE LIXO E CONTRIBUIÇÃO...

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. IPTU. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REQUISITOS. ART. 14 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA DELINEADA NA ORIGEM. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 19.10.2012

fevereiro 2, 2021 1
ARE 798312 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. ROSA WEBER Julgamento: 25/06/2014 Publicação: 19/08/2014 Órgão julgador: Primeira Turma Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-159 DIVULG 18-08-2014 PUBLIC 19-08-2014 Partes AG...

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ISS. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 150, VI, “D”, DA LEI MAIOR. EXTENSÃO ÀS LISTAS TELEFÔNICAS. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE FATO GERADOR DIVERSO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA DELINEADA NA ORIGEM. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 19.12.2012.

fevereiro 5, 2021 3
ARE 778643 AgR / ES - ESPÍRITO SANTO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. ROSA WEBER Julgamento: 10/06/2014 Publicação: 01/08/2014 Órgão julgador: Primeira Turma Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2014 PUBLIC 01-08-2014 Partes AGTE...

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. ART. 150, VI, “A” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRECEDENTES. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 11.6.2014

fevereiro 2, 2021 2
RE 918704 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. ROSA WEBER Julgamento: 24/11/2015 Publicação: 09/12/2015 Órgão julgador: Primeira Turma Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-247 DIVULG 07-12-2015 PUBLIC 09-12-2015 Partes AGTE.(S) : MUNICÍP...
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