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Jurisprudências – STF

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Direito tributário. Agravo interno em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. ISS. Franquia. Servições postais. Legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo inte

julho 25, 2025 1
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-11-2024 PUBLIC 25-11-2024 Partes AGTE.(S) : TIJUCO VOTUPORANGA COMERCIO E SERVICOS LTDA ADV.(A/S) : ALFREDO BERNARDINI NETO AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE VOTUPORANGA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE VOTUPORANGA ADV.(A/S) : FLAVI...

Direito Tributário. Agravo interno em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. ISS. Franquia dos correios. Reconhecimento de previsão em lista anexa. Alegação de impossibilidade de incidência

julho 25, 2025 1
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-09-2024 PUBLIC 26-09-2024 Partes AGTE.(S) : AGENCIA TALISMA LTDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ALFREDO BERNARDINI NETO AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE UBERABA ADV.(A/S) : ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE ...

Direito Tributário. Agravo interno em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. ISS. Contrato de franquia postal. Reconhecimento de previsão em lista anexa. Legislação infraconstitucional. Súmu

julho 25, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-05-2025 PUBLIC 09-05-2025 Partes AGTE.(S) : PICI CONFECCOES E COSMETICOS DE BARBACENA LTDA ADV.(A/S) : ALFREDO BERNARDINI NETO (198865/MG, 231856/SP) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BARBACENA PROC.(A/S)(ES) : ALINE GOULART FERREIRA (168544/MG) ADV....

Direito Tributário. Agravo interno em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. ISS. Alegação de exportação dos serviços afastada pela origem. Controvérsia de índole infraconstitucional. Súmula

julho 25, 2025 1
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 11-12-2024 PUBLIC 12-12-2024 Partes AGTE.(S) : EK CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ADV.(A/S) : JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE BARUERI PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BARUERI ADV.(A/S) : TEÓFILO ARTUR TINEN RO...

Direito Tributário. Agravo interno em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. IPTU. Responsabilidade. Usufrutuário. Controvérsia de índole infraconstitucional. Súmula 279/STF. I. Caso em exam

julho 25, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-01-2025 PUBLIC 08-01-2025 Partes AGTE.(S) : LUCAS VICENTI ADV.(A/S) : DANTE AGUIAR AREND AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE BLUMENAU PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE BLUMENAU PROC.(A/S)(ES) : LUIZ RICARDO BORTOLOTTO Ementa Ementa: Dir...

Direito Tributário. Agravo interno em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. IPTU. Alíquotas distintas. Cálculo. Legislação infraconstitucional. Súmulas 279 e 280/STF. I. Caso em exame 1. Ag

julho 25, 2025 1
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-05-2025 PUBLIC 22-05-2025 Partes AGTE.(S) : YPE ROXO COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : BRAZUNA, RUSCHMANN E SORIANO SOCIEDADE DE ADVOGADOS 14427 OAB/SP AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GE...

Direito Tributário. Agravo interno em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. IPTU e ITR. Controvérsia acerca de qual tributo incidente. Decisão fundamentada no acervo probatório dos autos e

julho 25, 2025 1
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2025 PUBLIC 04-04-2025 Partes AGTE.(S) : MUNICIPIO DE LONDRINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE LONDRINA PROC.(A/S)(ES) : CARLOS RENATO CUNHA AGDO.(A/S) : C.DAHER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME ADV.(A/S) : BRUNO...

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU). REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL POR DECRETO ESTADUA

julho 25, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-09-2024 PUBLIC 24-09-2024 Partes AGTE.(S) : MUNICIPIO DE CONTAGEM PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM AGDO.(A/S) : MARLI APARECIDA DE ANDRADE ADV.(A/S) : LEANDRO AMARAL COSTA Ementa EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTE...

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO (CASAN). SOCIEDADE DE ECO

julho 25, 2025 1
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-10-2024 PUBLIC 30-10-2024 Partes AGTE.(S) : COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN PROC.(A/S)(ES) : ESTELA PAMPLONA CUNHA AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE JOINVILLE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE Ementa EMENTA D...

Direito Tributário. Agravo interno em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. ISS ou ICMS. Via inadequada. Natureza infraconstitucional da contr

outubro 24, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-09-2025 PUBLIC 09-09-2025 Partes AGTE.(S) : EMBALAGENS JAGUARE LTDA ADV.(A/S) : VIVIANE DARINI TEIXEIRA (180472/SP) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Ementa Ementa: Direito Tributário. Ag...
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