Tópicos: Súmulas STF

Enunciado A L. 1.741, de 22.11.52, é aplicável às autarquias federais. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 44. Referê...

Enunciado O impôsto de transmissão "inter vivos" não incide sôbre a transferência de ações de sociedade imobiliária. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edi...

Enunciado É legítima a incidência do impôsto de transmissão inter vivos sôbre a doação de imóvel. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacio...

Enunciado O direito trabalhista admite a prescrição intercorrente. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 145. Referênci...

Enunciado É legítima a incidência do impôsto de transmissão "inter vivos" sôbre a transferência do domínio útil. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição:...

Enunciado As emendas ao regimento do Supremo Tribunal Federal, sôbre julgamento de questão constitucional, aplicam-se aos pedidos ajuizados e aos recursos interpostos anteriormente a sua aprovação. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de publicação Súmula da Jurispru...

Enunciado A imunidade do art. 31, V, da Constituição Federal não compreende as taxas. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p...

Enunciado É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Na...

Enunciado Não terá seguimento pedido ou recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal, quando manifestamente incabível, ou apresentado fora do prazo, ou quando for evidente a incompetência do Tribunal. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de publicação Súmula da Juris...

Enunciado A constituição estadual pode estabelecer a irredutibilidade dos vencimentos do Ministério Público. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imp...