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Assim, PIS, COFINS e o próprio ISS compõem a base imponível do imposto municipal.
Foi o que decidiu recentemente o STF.
Segue abaixo a ementa do julgado de outubro de 2024:
FRANCISCO MANGIERI:
Na visão desse Tribunal não se trata de atividade-meio, mas atividade-fim, especialmente porque os serviços de habilitação de linhas telefônicas normalmente são prestados de modo autônomo por empresas terceirizadas.
Não é, portanto, serviço de comunicação, mas uma atividade-fim tributável pelo ISS.
Em outras palavras, a finalidade do serviço é a habilitação da linha e não a comunicação propriamente […]
COMENTÁRIO DE FRANCISCO MANGIERI:
Falamos do Tema 1348, que muito provavelmente enfrentará essa polêmica questão, já que conta com 4 votos a favor do reconhecimento da afetação constitucional e da repercussão geral da matéria.
Lembremos do voto do […]
Diante das últimas decisões monocráticas do STJ proferidas também por ministros da sua SEGUNDA TURMA, podemos concluir que está sacramentada a exegese deste Colendo Tribunal sobre a base de cálculo do ISS da construção civil.
Portanto, a partir de agora há segurança jurídica total para que os municípios alterem a tributação do segmento, não […]
Julgado recente do STJ fez com que lembrássemos de um importante entendimento do Supremo sobre a questão da base de cálculo do ISS.
FRANCISCO MANGIERI:
Em duas decisões recentes (ADPF´s 189 e 190), o “Guardião da Constituição” firmou exegese no sentido da inconstitucionalidade de leis municipais que autorizam a exclusão dos tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS) […]
O STF decidiu no RE 1.423.764 que a imunidade recíproca só se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista que desenvolvam serviços públicos com exclusividade.
Nessa linha, afastou a imunidade tributária da INFRAERO e reconheceu a constitucionalidade da incidência do IPTU cobrado pelo Município do Rio de Janeiro sobre as instalações aeroportuárias.
Portanto, agora temos […]
A vitória da centralização da arrecadação do ISS em relação aos serviços listados nos itens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.08 da lista de serviços parece estar garantida no STF.
COMENTÁRIOS DE FRANCISCO MANGIERI:
Já são 7 votos a favor e apenas 1 contra.
Para mim é simplesmente inacreditável e […]
O desconto incondicional na tarifa oferecido pelo banco não deve compor a base de cálculo do ISS.
FRANCISCO MANGIERI:
Foi o que decidiu o STJ recentemente.
Por unanimidade, os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastaram a cobrança de ISS sobre descontos concedidos pelo banco Itaú Unibanco S/A por meio da oferta de […]
Foi o que decidiu recentemente o STF no julgamento da ADI 5869.
O ministro Gilmar Mendes, relator do caso, entendeu que há, sim, a prestação de um serviço, já que a atividade envolve a guarda e conservação de restos mortais.
Gilmar foi acompanhado por todos os demais ministros do Supremo.
A análise foi feita no plenário virtual entre os dias 10 e 17 de […]
O Comitê Gestor das Obrigações Acessórias (CGOA) publicou na sexta-feira, 13 de janeiro, o Comunicado CGOA 1/2023. O documento disponibiliza aos contribuintes um modelo de leiaute para que os Municípios informem juros, multas e acréscimos moratórios aplicados por eles. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) ressalta que o modelo disponibilizado é facultativo, ou seja, o contribuinte que adotar […]
Os bens e direitos que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial – PAR, criado pela Lei 10.188/01, beneficiam-se da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal.
Foi o que decidiu o STF no julgamento do RE 928.902.
Deve ser reconhecida a imunidade mesmo nos casos em que o arrendamento já foi […]
Foi aprovado no dia 13/12/2022 pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), e seguiu em regime de urgência para o Plenário do Senado, o PLP 127/2021, que atualiza os limites de receita bruta anual para enquadramento no Simples Nacional.
O projeto do senador licenciado Jorginho Mello (PL-SC) — governador eleito de […]
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, em reunião presencial realizada em 26/10/2022, a Resolução CGSN nº 171/2022, trazendo alterações à Resolução CGSN nº 140/2018. As alterações tratam da possibilidade de opção pelo Simples Nacional por empresas do Inova Simples; da obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal de Serviços eletrônica pelo MEI; e do final […]
Tratando-se de revisão de lançamento efetuado pelo Poder Judiciário que acarrete a redução do crédito tributário executado, o lançamento não será anulado, mas apenas expurgada a parte viciada, mantendo-se o montante devido.
É o que vem entendendo o STJ, como se percebe pelo julgado abaixo:
PROCESSO
AgInt no REsp 1986189 / RJ
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL
2022/0045192-7
RELATOR
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
ÓRGÃO […]
Veja abaixo:
PROCESSO AgInt no AREsp […]
Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por unanimidade, que a atividade de veiculação de material publicitário em sites não se enquadra no conceito de serviço de comunicação. Com isso, os magistrados reconheceram que essa atividade dever ser tributada pelo ISS, e não pelo ICMS. O ISS é recolhido aos municípios, ao passo que o […]
As microempresas e empresas de pequeno porte devem ficar atentas para não serem excluídas de ofício do Simples Nacional, por motivo de inadimplência.
No dia 13/09/2022 foram disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), os Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências dos contribuintes que possuem débitos com a Receita Federal e/ou com a […]
Incidência de ITBI sobre cessão de direitos será reexaminada pelo Supremo.
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai reexaminar a possibilidade de incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre […]
Qual é o dia de início da contagem do prazo decadencial para o lançamento do ITBI quando a empresa não preenche os requisitos para o gozo da imunidade nas realizações de capital com bens imóveis?
FRANCISCO MANGIERI: a partir do momento em que fica comprovado o não preenchimento dos requisitos previstos no art. 37 do CTN […]
A notificação de lançamento tributário preferencialmente por edital não é admitida em nosso meio jurídico.
COMENTÁRIO DE FRANCISCO MANGIERI:
Só é válida tal forma de notificação se o Fisco comprovar que tentou antes e não conseguiu êxito com a comunicação real.
Venho falando sobre isso principalmente em nossos cursos sobre IPTU/ITBI. […]
Venho afirmando em nossos cursos que não. Ora, se os serviços são prestados por funcionários dessas empresas, o que justificaria tais descontos da base imponível do ISS?
E […]
O Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7086, em que pede o reconhecimento da incompatibilidade da cobrança antecipada do Imposto de Transmissão de […]
Decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastam a responsabilidade de bancos e incorporadoras pelo IPTU de imóveis financiados, por meio de alienação fiduciária, em caso de inadimplência. Na capital paulista, se o responsável pelo financiamento não paga o imposto, o débito vai direto para a dívida ativa em nome da instituição financeira ou empresa do ramo imobiliário.
A proposta de reforma tributária (PEC 110/2019) será a prioridade da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na retomada de seus trabalhos em 2022. É o que prometeu o senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), presidente da comissão. Ele afirmou em dezembro que a proposta será pautada na primeira reunião da CCJ após o […]
Em sua última edição de 2021, o Diário Oficial da União (DOU) publicou a Lei Complementar 188/2021, que cria o chamado MEI Caminhoneiro, para incluir a categoria no modelo de microempreendedor individual. O texto foi sancionado sem vetos pelo presidente Jair Bolsonaro.
A matéria teve origem no PLP 147/2019, aprovado pelo Senado em 16 […]
A Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, previu novas informações que poderão ser divulgadas pelos agentes públicos sem qualquer ofensa à regra do sigilo fiscal.
FRANCISCO MANGIERI:
São elas: incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.
Portanto, essas e as demais situações já previstas no § 3º do […]
Foi sancionada na quarta-feira (22) de setembro, a Lei Complementar 183, que explicita a incidência do ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga.
O projeto que deu origem à lei (PLP 103/2021) foi aprovado em 31 de agosto pelo Plenário do Senado, com 68 votos a favor, […]
Os Municípios continuam questionando quando começarão a receber os recursos provenientes das Leis complementares 157/2016 e 175/2020 e de como o Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (CGOA) está prevendo isso. Para continuar a esclarecer essas dúvidas, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) vem atualizando as informações sobre o andamento dos trabalhos do colegiado […]
Por unanimidade, os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceram a nulidade de um débito fiscal que uma empresa possuía no município de Belo Horizonte. Pela natureza da atividade da companhia, os magistrados possibilitaram o recolhimento de ISS no local da prestação de serviços, e não da sede da empresa.
No caso, a Fazenda Pública de […]
Foi publicada recentemente a Lei nº 14.195/2021, que entre outras importantes inovações, autoriza em seus artigos 17 e 18 a instituição e regulamentação do Cadastro Fiscal Positivo, sob governança da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Nesse breve texto iremos discorrer sobre o que significa essa medida e como ela representa mais um importante passo na aproximação entre Fisco e contribuinte, […]
A 15a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo proferiu uma recente decisão que contraria o que vem entendendo o STJ a respeito da responsabilidade do arrematante pelo IPTU que grava o imóvel arrematado.
Pela decisão abaixo, prestigiou-se o parágrafo único do art. 130 do CTN, não tendo relevo que o edital da arrematação tenha indicado a […]
Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO) (8410)
T1 - PRIMEIRA TURMA
17/05/2021
DJe 20/05/2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. IPTU. AÇÃO ANULATÓRIA. [...]
FRANCISCO MANGIERI:
Para o Guardião da Constituição, a imunidade é presumida em favor do contribuinte, bastando que este prove tratar-se de ente beneficiado.
Não é necessário, portanto, que o ente imune requeira o benefício à Administração Tributária. Esta só poderá lançar o imposto se comprovar que o contribuinte não preenche os requisitos constitucionais e legais para o gozo da […]
É o que considerou o STJ no AgInt no AREsp 1723597/SP, recentemente julgado pelo STJ.
FRANCISCO MANGIERI:
Assim, quando a área for integralmente “non a edificandi”, isto é, quando as limitações ambientais implicarem a inexequibilidade absoluta de uso pelo contribuinte, impedindo qualquer edificação, não se concretizará o fato gerador do IPTU.
Segue abaixo a decisão do STJ:
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência da Corte de que não incide o ITBI sobre a cessão de direitos de imóveis. Segundo o ministro presidente, Luiz Fux, a crescente demanda relacionada ao assunto levou à necessidade de reafirmar a posição do STF e […]
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu, por unanimidade de votos, que o município de Manaus (AM) pode cobrar Imposto sobre Serviços (ISS) sobre a armazenagem de mercadorias em zona portuária. Para o ministro relator, Gurgel de Faria, […]
FRANCISCO MANGIERI: como sempre defendemos, exceto os contabilistas, os demais profissionais liberais que ingressam no Simples Nacional não fazem jus ao recolhimento fixo de ISS.
O motivo é muito simples: não há previsão […]
O recurso analisado pelo colegiado foi proposto por empresa de Porto Alegre dedicada à importação, exportação e comercialização de fertilizantes, produtos para alimentação animal e higiene agroalimentar. Contesta a cobrança pela Prefeitura local do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) […]
O valor do ITBI terá como base o valor venal utilizado para fins de IPTU, que em princípio revela o valor de mercado do bem, posto que inexiste outro parâmetro legal para tanto.
Esse entendimento é da 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao assegurar a um contribuinte o recolhimento do ITBI […]
Nota técnica conjunta posiciona-se contra a descaracterização das sociedades de advogados como sociedade uniprofissional nos casos de atuação de seus integrantes como árbitros.
O acórdão cuja ementa segue abaixo firmou exegese no sentido que a decisão do STF na ADIN 3089/DF, que julgou a constitucionalidade da incidência do ISS sobre cartórios, afasta os efeitos da coisa julgada de decisões judiciais contrárias a essa tributação.