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DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. IPTU. CLASSIFICAÇÃO DO IMÓVEL. LOJAS DE SHOPPING CENTER E LOJAS DE RUA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. ART. 97 DA LEI MAIOR. RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO INOCORRENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015

fevereiro 2, 2021 4
ARE 981443 ED-ED-AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. ROSA WEBER Julgamento: 20/03/2020 Publicação: 30/03/2020 Órgão julgador: Primeira Turma Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-076 DIVULG 27-03-2020 P...

Direito administrativo e tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Cobrança pelo uso das faixas de dom

julho 25, 2025 1
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-04-2025 PUBLIC 08-04-2025 Partes AGTE.(S) : CONCESSIONARIA DO RODOANEL OESTE S.A. ADV.(A/S) : CANDIDO DA SILVA DINAMARCO (65114/BA, 78039/DF, 38136/ES, 23108-A/MA, 43560/PE, 108921/PR, 215881/RJ, 21098-A/RN, 102090/SP) ADV.(A/S) : MAURICIO GIAN...

Direito administrativo e tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. IPTU e preço público. Regularidade no lançamento. Alegação de violação ao princípio da legalidade. Súmulas 279, 280 e 636/

julho 25, 2025 2
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-06-2024 PUBLIC 07-06-2024 Partes AGTE.(S) : MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO AGDO.(A/S) : GUARACATUBA IMOVEIS PROPRIOS LTDA ADV.(A/S) : BRENO HENRIQUE FERNANDES CAMARGO ...

Direito Administrativo e Processual Civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Cobrança indevida de IPTU. Ação de perdas e danos. Análise de norma infraconstitucional. Reexame de fatos e prova

maio 2, 2026
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-11-2025 PUBLIC 19-11-2025 Partes (5) keyboard_arrow_down Ementa Ementa: Direito Administrativo e Processual Civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Cobrança indevida de IPTU. Ação de perdas e danos. Análise de norma infraconst...

Direito administrativo e outras matérias de direito público. Terceiros embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conce

outubro 24, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-08-2025 PUBLIC 29-08-2025 Partes EMBTE.(S) : MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM ADV.(A/S) : FLAVIA DE SOUZA RANGEL (146163/RJ) EMBDO.(A/S) : CLARO S.A. ADV.(A/S) : RICARDO JORGE VELLOSO (163471/S...

Direito administrativo e outras matérias de direito público. Terceiros embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conce

outubro 24, 2025 1
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-08-2025 PUBLIC 29-08-2025 Partes EMBTE.(S) : MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM ADV.(A/S) : FLAVIA DE SOUZA RANGEL (146163/RJ) EMBDO.(A/S) : CLARO S.A. ADV.(A/S) : RICARDO JORGE VELLOSO (163471/S...

Direito administrativo e outras matérias de direito público. Recurso extraordinário. Lei municipal. Transparência. IPTU. Iniciativa parlamentar. Separação de poderes. Lei constitucional. Recurso provido. I. Caso

outubro 24, 2025 1
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-09-2025 PUBLIC 02-09-2025 Partes RECTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECDO.(A/S) : PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-G...

Direito administrativo e outras matérias de direito público. Recurso extraordinário. Controle de Constitucionalidade. Lei nº 11.392, de 2022, de Belo Horizonte/MG. Inserção dos arts. 43-C, 43-D, 43-E e 43-F à Lei

julho 25, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 11-10-2024 PUBLIC 14-10-2024 Partes RECTE.(S) : PREFEITO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE RECDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE ADV.(A/S) : FABIANA MIRANDA PRESTES INTDO.(...

Direito administrativo e outras matérias de direito público. Recurso extraordinário. Controle de Constitucionalidade. Lei nº 11.392, de 2022, de Belo Horizonte/MG. Inserção dos arts. 43-C, 43-D, 43-E e 43-F à Lei

julho 25, 2025 2
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 11-10-2024 PUBLIC 14-10-2024 Partes RECTE.(S) : PREFEITO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE RECDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE ADV.(A/S) : FABIANA MIRANDA PRESTES INTDO.(...

Direito administrativo e outras matérias de Direito Público. Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário com Agravo. Taxa municipal de fiscalização sobre estaç

julho 25, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-05-2025 PUBLIC 19-05-2025 Partes EMBTE.(S) : CLARO S.A. ADV.(A/S) : RICARDO JORGE VELLOSO (163471/SP) EMBDO.(A/S) : MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM ADV.(A/S) : FLAVIA DE SOUZA RANGEL (146163/R...
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