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AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. SUJEITO ATIVO. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRAPOSTO AO LOCAL ONDE CONSTITUÍDA A PESSOA JURÍDICA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. DL 406/1968. ARTS. 146, I E 156, III DA CONSTITUIÇÃO. Da forma como apresentado o quadro fático-jurídico, eventual violação constitucional seria indireta ou reflexa, na medida em que exclusivamente fundamentada na interpretação de legislação federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

fevereiro 7, 2021 5
AI 724626 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA Julgamento: 06/03/2012 Publicação: 03/05/2012 Órgão julgador: Segunda Turma Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-085 DIVULG 02-05-2012 PUBLIC 03-05-2012 Partes AGTE.(S) : MUN...

AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. SUJEIÇÃO ATIVA. LOCAL DA PRESTAÇÃO. Da forma como registrado o quadro fático-jurídico, a pleiteada reversão do acórdão-recorrido dependeria de reexame de fatos e de provas e a interpretação de legislação infraconstitucional como parâmetro de controle direto e isolado. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

outubro 31, 2020 2
AI 582193 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA Julgamento: 26/06/2012 Publicação: 13/08/2012 Órgão julgador: Segunda Turma Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-158 DIVULG 10-08-2012 PUBLIC 13-08-2012 Partes AGTE.(S) : MUNIC...

AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. REMISSÃO CONCEDIDA QUANTO AOS CRÉDITOS PROVENIENTES DA INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CINEMATOGRÁFICOS. PRETENTIDA EXTENSÃO AOS CRÉDITOS EXTINTOS PELO REGULAR RECOLHIMENTO PARA FINS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGADA VIOLAÇÃO DA ISONOMIA (IGUALDADE). NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXCEPCIONALIDADE DO QUADRO. LEI 3.256/2001 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ART. 150, II DA CONSTITUIÇÃO

fevereiro 7, 2021 2
AI 808268 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA Julgamento: 27/03/2012 Publicação: 02/05/2012 Órgão julgador: Segunda Turma Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 30-04-2012 PUBLIC 02-05-2012 Partes AGDO.(A/S) : M...

AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. FILMAGEM E SONORIZAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DECIDE O LITÍGIO COM BASE NO QUADRO FÁTICO-JURÍDICO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 31. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo admitiu que o ISS não incide sobre a locação de bens móveis. Porém, deixou de aplicar a orientação firmada na SV 31 ao litígio, na medida em que a agravante não teria comprovado praticar apenas atos de locação de bens móveis. O reexame do acórdão recorrido dependeria da reabertura da instrução probatória, medida incabível no exame do recurso extraordinário (Súmula 279/STF). Agravo regimental ao qual se nega provimento.

fevereiro 7, 2021 2
AI 736189 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA Julgamento: 06/03/2012 Publicação: 20/03/2012 Órgão julgador: Segunda Turma Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-057 DIVULG 19-03-2012 PUBLIC 20-03-2012 RDDT n. 200, 2012, p. 161-162 ...

AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. DISTRIBUIÇÃO DE FILMES EM FITAS CASSETE (VIDEOTAPES). REATRIBUIÇÃO DO DEVER PROBATÓRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.

fevereiro 6, 2021 7
RE 555796 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA Julgamento: 10/04/2012 Publicação: 08/05/2012 Órgão julgador: Segunda Turma Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-089 DIVULG 07-05-2012 PUBLIC 08-05-2012 Partes AGTE.(S) : ESTADO ...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. O acórdão do Tribunal de origem revela-se em conformidade com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

fevereiro 7, 2021 1
RE 1179764 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES Julgamento: 22/03/2019 Publicação: 01/04/2019 Órgão julgador: Primeira Turma Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-064 DIVULG 29-03-2019 PUBLIC 01-04-2019 Partes AGTE.(S) : ...

AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. TEMA 1.084-RG. COBRANÇA DE IPTU DE IMÓVEL NOVO NÃO PREVISTO EM PLANTA GENÉRICA DE VALORES. CRITÉRIOS LEGAIS DE AVALIAÇÃO TÉCNICA DO VALOR VENAL. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. CONSTITUCIONALIDADE

julho 25, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-12-2024 PUBLIC 06-12-2024 Partes AGTE.(S) : VAGON ENGENHARIA CIVIL S/A ADV.(A/S) : BRUNO SOUZA VIEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRI...

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 283 E 356 DO STF). ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS POSTULADOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA (SÚMULA 636 DO STF). CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA B DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE. TRIBUTÁRIO. ISSQN. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ATIVA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DO ESTABELECIMENTO DO PRESTADOR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.

fevereiro 6, 2021 4
AI 633343 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA Julgamento: 26/06/2012 Publicação: 13/08/2012 Órgão julgador: Segunda Turma Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-158 DIVULG 10-08-2012 PUBLIC 13-08-2012 Partes AGTE.(S) : MUN...

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 282 DO STF). AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA ENTRE A MATÉRIA SUSCITADA NAS RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL E A QUESTÃO APRECIADA NA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULAS 284 E 287 DO STF. MATÉRIA QUE ATRAI O ÓBICE DAS SÚMULAS 279, 280, 454 e 636 DO STF.

fevereiro 5, 2021 1
AI 729121 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA Julgamento: 05/06/2012 Publicação: 22/06/2012 Órgão julgador: Segunda Turma Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-122 DIVULG 21-06-2012 PUBLIC 22-06-2012 Partes PROC.(A/S)(ES) : PR...

AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO.

fevereiro 5, 2021 2
AI 630117 AgR / PR - PARANÁ AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA Julgamento: 28/09/2010 Publicação: 22/10/2010 Órgão julgador: Segunda Turma Publicação DJe-200 DIVULG 21-10-2010 PUBLIC 22-10-2010 EMENT VOL-02420-06 PP-01184 Partes AGTE.(S) : MO...
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