Tópicos: Jurisprudências - STF

EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. FATO GERADOR. QUESTÃO DIRIMIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICO-PROBATÓRIA DESCRITA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONSUBSTANCIA PROVIDÊNCIA INVIÁVEL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ÓBICE ...

ARE 1391145 AgR Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min. ROSA WEBER (Presidente) Julgamento: 13/12/2022 Publicação: 19/12/2022 Ementa EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE RECOMPOSIÇÃO AMBIENTAL E TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LIXO. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURS...

Órgão julgador: Segunda Turma Relator(a): Min. EDSON FACHIN Julgamento: 28/11/2022 Publicação: 09/01/2023 Ementa AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP. EXIGIBILIDADE DE CONSUMIDORE...

ARE 1390586 AgR Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min. ROSA WEBER (Presidente) Julgamento: 05/12/2022 Publicação: 13/12/2022 Ementa EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE DO CONTRIBUINTE. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA IN...

ARE 1390546 AgR Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min. LUIZ FUX (Presidente) Julgamento: 29/08/2022 Publicação: 13/09/2022 Ementa EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE ISS OU ICMS. CREDITAMENTO. CONTRATO DE...

ARE 1390167 AgR Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min. LUIZ FUX (Presidente) Julgamento: 22/08/2022 Publicação: 09/09/2022 Ementa EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. IMUNIDADE. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. ATIVIDAD...

ARE 1390125 AgR Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min. LUIZ FUX (Presidente) Julgamento: 22/08/2022 Publicação: 09/09/2022 Ementa EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. I...

ARE 1389366 AgR Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min. ROSA WEBER (Presidente) Julgamento: 03/11/2022 Publicação: 09/11/2022 Ementa EMENTA AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PLANO ODONTOLÓGICO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO...

ARE 1388784 AgR Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min. LUIZ FUX (Presidente) Julgamento: 22/08/2022 Publicação: 09/09/2022 Ementa EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. PRESCRIÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFE...

ARE 1388668 AgR Órgão julgador: Segunda Turma Relator(a): Min. ANDRÉ MENDONÇA Julgamento: 14/02/2024 Publicação: 15/04/2024 Ementa EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU). IMUNIDADE TRIBU...