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Jurisprudências – STF

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Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Pretensão de conferir efeitos ex nunc à decisão que declarou a inconstitucionalidade da cobrança de taxas fundiárias (TIP e TCLLP) e do IPTU do Município do Rio de Janeiro. Impossibilidade. Jurisprudência assentada. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento

fevereiro 3, 2021 1
AI 702143 AgR-segundo / RJ - RIO DE JANEIRO SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator(a): Min. GILMAR MENDES Julgamento: 29/06/2010 Publicação: 13/08/2010 Órgão julgador: Segunda Turma Publicação DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-04 PP-00725 ...

Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. IPTU. Ação rescisória. Cabimento. 3. Controvérsia de índole infraconstitucional. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

fevereiro 3, 2021 2
AI 859668 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator(a): Min. GILMAR MENDES Julgamento: 05/08/2014 Publicação: 26/08/2014 Órgão julgador: Segunda Turma Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-164 DIVULG 25-08-2014 PUBLIC 26-08-2014 Partes AGTE.(S) : MUNIC...

Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

fevereiro 7, 2021 2
AI 761130 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator(a): Min. GILMAR MENDES Julgamento: 10/08/2010 Publicação: 27/08/2010 Órgão julgador: Segunda Turma Publicação DJe-159 DIVULG 26-08-2010 PUBLIC 27-08-2010 EMENT VOL-02412-07 PP-01385 Partes AGTE.(S) : S...

Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279. Análise de legislação infraconstitucional. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

fevereiro 4, 2021 2
AI 762018 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator(a): Min. GILMAR MENDES Julgamento: 12/06/2012 Publicação: 01/08/2012 Órgão julgador: Segunda Turma Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-150 DIVULG 31-07-2012 PUBLIC 01-08-2012 Partes AGTE.(S) : MUNICÍP...

AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE RECÍPROCA. IPTU. MUNICÍPIO DE SANTOS. COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. VIOLAÇÃO LITERAL À NORMA CONSTITUCIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA

fevereiro 2, 2021 2
AR 1923 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA Relator(a): Min. EDSON FACHIN Julgamento: 25/11/2015 Publicação: 07/12/2015 Órgão julgador: Tribunal Pleno Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-246 DIVULG 04-12-2015 PUBLIC 07-12-2015 Partes AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SANTO...

Agravo regimental em ação rescisória. Companhia Docas do Estado de São Paulo (CODESP). Delegatária de serviço portuário. IPTU. Imunidade recíproca. Possibilidade. Não configuração de violação literal à dispositivo ou de erro de fato. Jurisprudência pacífica da Suprema Corte. Condenação em honorários advocatícios reduzida para 10% do valor atualizado da causa. Agravo regimental parcialmente provido

fevereiro 2, 2021 5
AR 1950 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI Julgamento: 30/04/2014 Publicação: 20/06/2014 Órgão julgador: Tribunal Pleno Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 18-06-2014 PUBLIC 20-06-2014 Partes AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SANTO...

AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUBITEM 14.05 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003. REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 157/2016. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS). SERVIÇOS DE COSTURA E ACABAMENTO. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA (CNI). PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AUSÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO

fevereiro 7, 2021 2
ADI 5742 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES Julgamento: 09/04/2018 Publicação: 09/05/2018 Órgão julgador: Tribunal Pleno Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-089 DIVULG 08-05-2018 PUBLIC 09-05-2018 ...

AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 116/2013 MODIFICADA PELA LEI COMPLEMENTAR 157/2016. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS). PLANOS DE SAÚDE. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS (CNCOOP) E UNIMED DO BRASIL (CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS). CNCOOP – HETEROGENEIDADE DA COMPOSIÇÃO E FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. UNIMED – NÃO SE CARACTERIZA COMO CONFEDERAÇÃO SINDICAL NOS TERMOS DO ART. 103, IX. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO

fevereiro 7, 2021 7
ADI 5844 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES Julgamento: 22/02/2019 Publicação: 11/03/2019 Órgão julgador: Tribunal Pleno Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG 08-03-2019 PUBLIC 11-03-2019 ...

Agravo regimental em ação cautelar. 2. Direito Tributário. 3. Serviço de composição gráfica com fornecimento de mercadoria. Conflito de incidência entre o ICMS e o ISSQN. 4. Aplicação de entendimento firmado no julgamento da medida cautelar na ADI 4.389/DF-MC. Incidência de ICMS sobre operações de industrialização por encomenda de embalagens destinadas à integração ou utilização direta em processo subsequente de industrialização ou de circulação de mercadoria. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

fevereiro 6, 2021
AC 3466 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR Relator(a): Min. GILMAR MENDES Julgamento: 31/03/2017 Publicação: 28/04/2017 Órgão julgador: Segunda Turma Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-088 DIVULG 27-04-2017 PUBLIC 28-04-2017 Partes AGTE.(S) : NOVALATA BENEFICIAM...

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. BASE DE CÁLCULO. ÁREA DO IMÓVEL. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A jurisprudência reiterada do STF é no sentido da legitimidade da cobrança de taxa de localização e funcionamento cuja base de cálculo se vincula à área do imóvel. 2. Agravo interno a que se nega provimento. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado antes da vigência da nova codificação processual.

fevereiro 1, 2021 9
RE 658884 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES Julgamento: 22/06/2018 Publicação: 01/08/2018 Órgão julgador: Primeira Turma Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-153 DIVULG 31-07-2018 PUBLIC 01-08-2018 Partes AGTE.(S) : CI...
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