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AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. TEMAS 385 E 437 DA REPERCUSSÃO GERAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. CONCESSÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. ATIVIDADES EXERCIDAS COM INTUITO DE LUCRO. COBRANÇA DE IPTU. AUSÊNCIA DE TERA

julho 25, 2025 3
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-11-2024 PUBLIC 22-11-2024 Partes AGTE.(S) : MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ADV.(A/S) : RENATA DE PAOLI GONTIJO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE SANTOS ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTOS INTDO.(A/S) : TRI...

Agravo regimental em reclamação. ISS. Súmula Vinculante nº 31. Controvérsia acerca da indissociabilidade das atividades exercidas. Violação. Inexistência. Sucedâneo recursal. Não provimento. 1. Não se verifica ofe

julho 25, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-11-2024 PUBLIC 27-11-2024 Partes AGTE.(S) : SISTERMI LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ADV.(A/S) : LUIS FERNANDO BELEM PERES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE VITÓRIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA INTDO.(...

Agravo regimental em reclamação. IPTU. Imóvel novo. Base de cálculo. Tema nº 1.084 da Repercussão Geral. Decreto Distrital nº 28.445/07. Necessidade de lei em sentido estrito. 1. O Decreto Distrital nº 28.445/07 e

outubro 24, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-08-2025 PUBLIC 05-08-2025 Partes AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) : SW 500 INCORPORACOES IMOBILIARIAS - SPE LTDA ADV.(A/S) : BRUNO SOUZA VIEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : AFONSO HENRIQ...

Agravo regimental em reclamação. IPTU. Imóvel novo. Base de cálculo. Tema nº 1.084 da Repercussão Geral. Decreto Distrital nº 28.445/07. Necessidade de lei em sentido estrito. 1. O Decreto Distrital nº 28.445/07 e

outubro 24, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-10-2025 PUBLIC 22-10-2025 Partes AGTE.(S) : VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 123 ADV.(A/S) : EVANDRO LUIS CASTELLO BRANCO PERTENCE (11841/DF, 122658/RJ) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DI...

Agravo regimental em reclamação. IPTU. Imóvel novo. Base de cálculo. Tema nº 1.084 da Repercussão Geral. Decreto Distrital nº 28.445/07. Necessidade de lei em sentido estrito. 1. O Decreto Distrital nº 28.445/07 e

outubro 24, 2025 2
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-10-2025 PUBLIC 08-10-2025 Partes AGTE.(S) : NOROESTE COMERCIAL - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADV.(A/S) : EVANDRO LUIS CASTELLO BRANCO PERTENCE E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERA...

Agravo regimental em reclamação. IPTU. Imóvel novo. Base de cálculo. Tema nº 1.084 da Repercussão Geral. Decreto Distrital nº 28.445/07. Necessidade de lei em sentido estrito. 1. O Decreto Distrital nº 28.445/07 e

maio 2, 2026 1
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-10-2025 PUBLIC 28-10-2025 Partes (6) keyboard_arrow_down Ementa EMENTA Agravo regimental em reclamação. IPTU. Imóvel novo. Base de cálculo. Tema nº 1.084 da Repercussão Geral. Decreto Distrital nº 28.445/07. Necessidade de lei em sentido estrito. 1....

AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL A PRECATÓRIOS EMITIDOS ENTRE 2009 E 2015. USO DA TR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. VIOLAÇÃO AO RE Nº 870.947-RG/SE, TEMA RG Nº 810: INOCORRÊNCIA. 1.

julho 25, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-04-2025 PUBLIC 15-04-2025 Partes AGTE.(S) : AUGUSTA THEREZINHA MAGALHAES BERNARDINI ADV.(A/S) : ROBERTO ELIAS CURY (11747/SP) AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE ITAPEVA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAPEVA INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE J...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA MUNICIPAL. COLETA DE LIXO DOMICILIAR. SÚMULA VINCULANTE 19. JUÍZO LIMINAR. ATO RECLAMADO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal. Súmula Vinculante 19. 2. Nos termos do art. 17 da Lei 8.038/90, no caso de procedência da reclamação, o STF deverá cassar o ato reclamado in totum, ainda por se tratar de uma decisão interlocutória concessiva de liminar prolatada por juízo de primeira instância. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

fevereiro 2, 2021 3
Rcl 21982 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Relator(a): Min. EDSON FACHIN Julgamento: 27/10/2015 Publicação: 13/11/2015 Órgão julgador: Primeira Turma Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 12-11-2015 PUBLIC 13-11-2015 Partes AGTE.(S) : ALUISIO GIGLIOTI ADV...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ISS. ATIVIDADES BANCÁRIAS. TAXATIVIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PARADIGMA COM EFEITOS VINCULANTES.

fevereiro 5, 2021 5
Rcl 16969 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Relator(a): Min. EDSON FACHIN Julgamento: 23/08/2016 Publicação: 15/09/2016 Órgão julgador: Primeira Turma Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 14-09-2016 PUBLIC 15-09-2016 Partes AGTE.(S) : BANCO DE TOKYO-MITSU...

Agravo regimental em reclamação. 2. Direito Tributário. 3. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Temas 385 e 437. 4. Alegada usurpação de competência do STF. Inocorrência. Precedentes. 5. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. 6. Ausência de argumentos ou provas que possam influenciar a convicção do julgador. 7. Agravo regimental não provido.

fevereiro 2, 2021 6
Rcl 33914 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Relator(a): Min. GILMAR MENDES Julgamento: 06/09/2019 Publicação: 23/09/2019 Órgão julgador: Segunda Turma Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 20-09-2019 PUBLIC 23-09-2019 Partes AGTE.(S) : COMPANHIA DOCAS DO E...
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