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Jurisprudências – STF

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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE. ISS .INCIDÊNCIA. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NAS ALÍNEAS C E D DO INCISO III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO.

fevereiro 5, 2021 5
AI 805429 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI Julgamento: 27/09/2011 Publicação: 11/10/2011 Órgão julgador: Segunda Turma Publicação DJe-195 DIVULG 10-10-2011 PUBLIC 11-10-2011 EMENT VOL-02605-05 PP-00758 Partes AGD...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ISS. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF.

fevereiro 6, 2021 8
AI 736815 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator(a): Min. AYRES BRITTO Julgamento: 31/08/2010 Publicação: 25/10/2010 Órgão julgador: Segunda Turma Publicação DJe-204 DIVULG 22-10-2010 PUBLIC 25-10-2010 EMENT VOL-02421-05 PP-00947 Partes AGTE.(S) : MU...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IPTU DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS DO IPTU ANTES DA EC 29/2000. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITOS PROSPECTIVOS. IMPOSSIBILIDADE

fevereiro 3, 2021 4
AI 598218 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator(a): Min. AYRES BRITTO Julgamento: 22/03/2011 Publicação: 13/06/2011 Órgão julgador: Segunda Turma Publicação DJe-112 DIVULG 10-06-2011 PUBLIC 13-06-2011 EMENT VOL-02542-02 PP-00183 Partes AGTE.(S)...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. LIMITES DA COISA JULGADA. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO

fevereiro 2, 2021 3
AI 811844 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI Julgamento: 02/12/2010 Publicação: 01/02/2011 Órgão julgador: Primeira Turma Publicação DJe-020 DIVULG 31-01-2011 PUBLIC 01-02-2011 EMENT VOL-02454-14 PP-03482 LEXSTF v. 3...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMÓVEIS DO ACERVO PATRIMONIAL DO PORTO DE SANTOS. ABRANGIDOS PELO ART. 150, VI, A, DA CONSTITUIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO

fevereiro 2, 2021 8
AI 738332 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI Julgamento: 09/11/2010 Publicação: 26/11/2010 Órgão julgador: Primeira Turma Publicação DJe-227 DIVULG 25-11-2010 PUBLIC 26-11-2010 EMENT VOL-02439-01 PP-00274 Partes AGTE....

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISS. CONTRATO DE FRANQUIA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AFRONTA AOS ARTIGOS 93, IX, e 154, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

fevereiro 5, 2021 4
AI 730821 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator(a): Min. ELLEN GRACIE Julgamento: 04/05/2010 Publicação: 21/05/2010 Órgão julgador: Segunda Turma Publicação DJe-091 DIVULG 20-05-2010 PUBLIC 21-05-2010 EMENT VOL-02402-08 PP-01673 LEXSTF v. 32, n. 378,...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISS SOBRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS – PAGOS PELOS LOCATÁRIOS. CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 283/STF.

fevereiro 5, 2021 9
AI 651548 AgR / PR - PARANÁ AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator(a): Min. AYRES BRITTO Julgamento: 12/04/2011 Publicação: 15/08/2011 Órgão julgador: Segunda Turma Publicação DJe-155 DIVULG 12-08-2011 PUBLIC 15-08-2011 EMENT VOL-02565-02 PP-00302 Partes AGTE.(S) : PARAN...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. PROGRESSIVIDADE ANTERIOR À EC 29/2000. 1. O Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula 668, firmou o entendimento de que “é inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana”. Esse entendimento foi reafirmado no julgamento da Questão de Ordem suscitada no AI 712.743, da relatoria da ministra Ellen Gracie, momento em que ficou reconhecida a existência de repercussão geral do tema. 2. De mais a mais, é de se aplicar as Súmulas 279 e 280/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

fevereiro 3, 2021 5
AI 652935 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator(a): Min. AYRES BRITTO Julgamento: 01/02/2011 Publicação: 19/04/2011 Órgão julgador: Segunda Turma Publicação DJe-074 DIVULG 18-04-2011 PUBLIC 19-04-2011 EMENT VOL-02506-01 PP-00142 Partes AGTE....

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. IMUNIDADE DE TEMPLOS DE QUALQUER CULTO. DESTINAÇÃO DO IMÓVEL. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo Tribunal de origem demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos a fim de verificar a imunidade do imóvel em decorrência da sua destinação. Providência vedada na instância extraordinária. 2. Aplicação da Súmula 279 do STF. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.

fevereiro 2, 2021 3
AI 595479 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator(a): Min. AYRES BRITTO Julgamento: 01/06/2010 Publicação: 06/08/2010 Órgão julgador: Primeira Turma Publicação DJe-145 DIVULG 05-08-2010 PUBLIC 06-08-2010 EMENT VOL-02409-08 PP-01808 Partes AGTE.(S...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. INTERMEDIAÇÃO EM ATIVIDADE SUJEITA À FISCALIZAÇÃO DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. CONTROVÉRSIA SOBRE O ENQUADRAMENTO DO SERVIÇO DESEMPENHADO PELA CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF

fevereiro 7, 2021 4
AI 641314 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO Julgamento: 05/08/2014 Publicação: 22/08/2014 Órgão julgador: Primeira Turma Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-162 DIVULG 21-08-2014 PUBLIC 22-08-2014 Partes AGTE.(S) : TÍTULO ...
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