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Jurisprudências – STF

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AGRAVO DE INSTRUMENTO – VERIFICAÇÃO DO MUNICÍPIO RESPONSÁVEL PELA COBRANÇA DO ISS – NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL – CONTROVÉRSIA SUSCITADA NO AI 790.283-RG/DF – MATÉRIA A CUJO RESPEITO NÃO SE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL – INCIDÊNCIA DAQUELA EXAÇÃO TRIBUTÁRIA SOBRE CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (“LEASING”) DE BENS MÓVEIS – POSSIBILIDADE – MATÉRIA CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA NO JULGAMENTO DO RE 592.905/SC – SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS INSCRITOS NO ART. 5º, INCISOS LV E XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – CARÁTER ALEGADAMENTE CONFISCATÓRIO DA MULTA IMPOSTA POR LEI – REEXAME DE FATOS E PROVAS – INVIABILIDADE – SÚMULA 279/STF – RECURSO IMPROVIDO.

novembro 1, 2020 8
  AI 837691 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator(a): Min. CELSO DE MELLO Julgamento: 23/04/2013 Publicação: 24/05/2013 Órgão julgador: Segunda Turma Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 23-05-2013 PUBLIC 24-05-2013 Partes AGTE.(S...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – IPTU – DIFERENCIAÇÃO DE ALÍQUOTAS – DECISÃO EMBARGADA PROFERIDA EM MOMENTO NO QUAL O STF AINDA NÃO RECONHECERA A TRANSCENDÊNCIA DA CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL – REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA QUE O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM MOMENTO SUBSEQUENTE, VEIO A PROCLAMAR NA APRECIAÇÃO DO RE 666.156-RG/RJ – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

fevereiro 3, 2021 7
AI 730224 AgR-ED-ED / RJ - RIO DE JANEIRO EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator(a): Min. CELSO DE MELLO Julgamento: 11/11/2014 Publicação: 10/12/2014 Órgão julgador: Segunda Turma Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 09-12-2014 PUBLIC 10-12-...

AG.REG. NOS SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

fevereiro 6, 2021 4
ARE 825107 ED-segundos-AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG. NOS SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. GILMAR MENDES Julgamento: 25/08/2017 Publicação: 06/09/2017 Órgão julgador: Segunda Turma Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-202 DIVULG 05-09-2017 PU...

ADPF 512 ED

maio 17, 2024 5
Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min. EDSON FACHIN Julgamento: 04/12/2023 Publicação: 08/01/2024 Ementa Ementa: Embargos de Declaração na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Taxa municipal de Fiscalização do funcionamento de postes de transmissão de e...

ADPF 512

maio 17, 2024 6
Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min. EDSON FACHIN Julgamento: 22/05/2023 Publicação: 28/06/2023 Ementa Ementa: Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Taxa municipal de Fiscalização do funcionamento de postes de transmissão de energia. Impossibilidade. VIOLAÇÃO DE...

ADPF 512

maio 17, 2024 4
Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min. EDSON FACHIN Julgamento: 22/05/2023 Publicação: 28/06/2023 Ementa Ementa: Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Taxa municipal de Fiscalização do funcionamento de postes de transmissão de energia. Impossibilidade. V...

ADPF 189 AgR-ED

maio 24, 2024 3
ADPF 189 AgR-ED Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min. EDSON FACHIN Julgamento: 03/07/2023 Publicação: 03/08/2023 Ementa EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER N...

ADPF 1030 ED

maio 21, 2024 5
ADPF 1030 ED Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min. FLÁVIO DINO Julgamento: 29/04/2024 Publicação: 16/05/2024 Ementa EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. TRIBUTÁRIO. LEI DO MUNICÍPIO DE ITAQUI Nº 1599/1988. TAXAS DE P...

ADPF 1030

maio 17, 2024 6
Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min. FLÁVIO DINO Julgamento: 18/03/2024 Publicação: 01/04/2024 Ementa EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. TRIBUTÁRIO. LEI DO MUNICÍPIO DE ITAQUI Nº 1599/1988 (ALTERAÇÕES DAS LEIS nºs 2142/1995, 3549/2010 e 4148/2015...

ADPF 1030

maio 21, 2024 6
ADPF 1030 Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min. FLÁVIO DINO Julgamento: 18/03/2024 Publicação: 01/04/2024 Ementa EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. TRIBUTÁRIO. LEI DO MUNICÍPIO DE ITAQUI Nº 1599/1988 (ALTERAÇÕES DAS LEIS nºs 2142/1995, 3549...
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