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Jurisprudências – STF

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS) SOBRE A FRANQUIA POSTAL. CONSTITUCIONALIDADE. ADI 4.784/DF. ACÓRDÃO RE

julho 25, 2025 2
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-07-2024 PUBLIC 24-07-2024 Partes EMBTE.(S) : SINFRANCO - SINDICATO DAS EMPRESAS FRANQUEADAS DE COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ ADV.(A/S) : JULIO ASSIS GEHLEN ADV.(A/S) : ANDRE FONSECA ROLLER ADV.(A/S) : ANDERS FRANK SCHATTENBERG EMBDO.(A/S) ...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NECESSIDADE DE EXAME DE LEG

julho 25, 2025 4
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-06-2025 PUBLIC 24-06-2025 Partes EMBTE.(S) : LJA PARTICIPACOES LTDA ADV.(A/S) : FREDERICO SILVESTRE DAHDAH (33393/GO) EMBDO.(A/S) : MUNICIPIO DE VILA RICA ADV.(A/S) : SERGIO ROBERTO JUNQUEIRA ZOCCOLI FILHO (18709/B/MT) PROC.(A/S)(ES) : PROCU...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O TEMA 492 DA REPERCUSSÃO GERAL. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL QUE

outubro 24, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-09-2025 PUBLIC 22-09-2025 Partes EMBTE.(S) : VAGNER PAULO GUARDIA ADV.(A/S) : KARINA JOELMA BACCIOTTI SELINGARDI GUARDIA (249242/SP) ADV.(A/S) : ALBERTO CAMINA MOREIRA (347142/SP) EMBDO.(A/S) : ASSOCIACAO AMIGOS DO RESIDENCIAL CAMPESTRE VILA ...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O TEMA 492 DA REPERCUSSÃO GERAL. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL QUE

outubro 24, 2025 1
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-09-2025 PUBLIC 22-09-2025 Partes EMBTE.(S) : ASSOCIACAO DE TITULARES DOS LOTES DO RESIDENCIAL EVIDENCE ADV.(A/S) : FLAVIANE BATISTA BARBOSA (295184/SP) ADV.(A/S) : GILBERTO VASQUES (189248/SP) EMBDO.(A/S) : NF EMPREENDIMENTOS LTDA ADV.(A/S) ...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. NÍTIDO OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. ANÁLISE DE PRÉVIA DE PROVAS E DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. SÚMULA 279 DO STF. EVENTUAL AFRONTA À CONSTITUIÇÃO SERIA INDIRETA. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. EXISTÊCIA DE ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO STF. DESNECESSIDADE. TRIBUTÁRIO. IPTU. BASE DE CÁLCULO. IMÓVEL QUE SURGIU APÓS A LEI QUE PREVÊ A PLANTA GENÉRICA DE VALORES. AVALIAÇÃO INDIVIDUAL REALIZADA POR MEO DE DECRETO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL (ART. 150, I, DA CF). ENTENDIMENTO FIXADO EM PRESCEDENTE COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO

fevereiro 3, 2021 6
ARE 820303 ED / PR - PARANÁ EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI Julgamento: 09/09/2014 Publicação: 18/09/2014 Órgão julgador: Segunda Turma Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-181 DIVULG 17-09-2014 PUBLIC 18-09-2014 Partes EMB...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. ÁRVORES PLANTADAS EM IMÓVEL. ACESSÓRIO. INCLUSÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO

fevereiro 7, 2021 3
ARE 754291 ED / RS - RIO GRANDE DO SUL EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI Julgamento: 03/09/2013 Publicação: 17/09/2013 Órgão julgador: Segunda Turma Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 16-09-2013 PUBLIC 17-09-2013 ...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. ISS. ENCARTES DE PROPAGANDA DISTRIBUÍDOS COM JORNAIS. IMUNIDADE DO ART. 150, VI, D, DA CF. VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO DE NATUREZA PROPAGANDÍSTICA, DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE COMERCIAL E O PAPEL UTILIZADO NA CONFECÇÃO DA PROPAGANDA. NÃO ABRANGÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE APELO EXTREMO COM BASE NA ALÍNEA C DO INCISO III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CABIMENTO AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

fevereiro 5, 2021 4
ARE 807093 ED / MG - MINAS GERAIS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI Julgamento: 05/08/2014 Publicação: 15/08/2014 Órgão julgador: Segunda Turma Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG 14-08-2014 PUBLIC 15-08-2014 Parte...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN. SERVIÇOS PREVISTOS NOS ITENS 44, 46 E 48 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 56/1987. NÃO INCIDÊNCIA QUANDO PRESTADOS POR INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. CONSTITUCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO EXTRORDINÁRIO. REMESSA À CORTE DE ORIGEM PARA QUE ESTA SE MANIFESTE SOBRE QUESTÕES POR ELA JÁ DECIDIDAS. DESNECESSIDADE. AGRAVO IMPROVIDO

fevereiro 7, 2021 4
RE 601493 ED-segundos / SP - SÃO PAULO SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI Julgamento: 20/03/2012 Publicação: 02/04/2012 Órgão julgador: Segunda Turma Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-066 DIVULG 30-03-2012 PUBLIC 02-04-2012 Par...

Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso extraordinário. IPTU. Inconstitucionalidade progressividade. Aplicação da menor alíquota. Repercussão geral no RE nº 602.347. Devolução dos autos à origem. 1. A única questão discutida no recurso extraordinário diz respeito à possibilidade de cobrança do IPTU pela menor alíquota de lei declarada inconstitucional – em virtude da progressividade. Essa matéria teve sua repercussão geral reconhecida nos autos do RE nº 602.347/MG, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para se tornar sem efeito o acórdão embargado e a decisão monocrática proferidos e se determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para os fins do art. 543-B do CPC.

fevereiro 3, 2021 4
RE 443410 ED-ED / RS - RIO GRANDE DO SUL EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI Julgamento: 24/09/2013 Publicação: 25/11/2013 Órgão julgador: Primeira Turma Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 22-11-2013 PUBLIC 25-11-2013 Pa...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IPTU. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE – RS. EXERCÍCIOS DE 1997, 1998, 1999 E 2000. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 7/1973 E ALTERAÇÕES POSTERIORES. PROGRESSIVIDADE E SELETIVIDADE DAS ALÍQUOTAS. INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA MÍNIMA. MATÉRIAS QUE AGUARDAM O EXAME SOB O ENFOQUE DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 523. RE 666.156. TEMA Nº 226. RE 602.347. DEVOLUÇÃO DO FEITO À ORIGEM (ARTIGO 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTF).

fevereiro 3, 2021 4
RE 466400 AgR-ED-ED / RS - RIO GRANDE DO SUL EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. LUIZ FUX Julgamento: 07/04/2015 Publicação: 05/05/2015 Órgão julgador: Primeira Turma Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 04-05-2015 PUBLIC 05-05-2...
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