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Jurisprudências – STF

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DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LEI Nº 2.003/07 DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ. TAXA DE LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES RÁDIO BASE (ERB). REPERCUSSÃO GERAL. PRELIMINAR FORMULADA. FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTE. AUS

julho 25, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-08-2024 PUBLIC 28-08-2024 Partes AGTE.(S) : TELEFONICA BRASIL S.A. ADV.(A/S) : ENIO ZAHA ADV.(A/S) : JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE ADV.(A/S) : ANETE MAIR MACIEL MEDEIROS AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE ITABORAI PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERA...

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LEI DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PIRES. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTAÇÕES RÁDIO BASE (ERB). DISCIPLINA DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO. COMPETÊNCIA MUNICIPA

julho 25, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-02-2025 PUBLIC 07-02-2025 Partes AGTE.(S) : CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S.A ADV.(A/S) : RICARDO JORGE VELLOSO ADV.(A/S) : FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES ADV.(A/S) : MARCELLA ZARATTINI MARTINS AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TUR...

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LEI DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PIRES. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTAÇÕES RÁDIO BASE (ERB). DISCIPLINA DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO. COMPETÊNCIA MUNICIPA

julho 25, 2025 1
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-02-2025 PUBLIC 07-02-2025 Partes AGTE.(S) : CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S.A ADV.(A/S) : RICARDO JORGE VELLOSO ADV.(A/S) : FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES ADV.(A/S) : MARCELLA ZARATTINI MARTINS AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TUR...

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LEI DO MUNICÍPIO DE ITAPEVI. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTAÇÕES RÁDIO BASE (ERB). CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIB

julho 25, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-08-2024 PUBLIC 15-08-2024 Partes AGTE.(S) : AMERICAN TOWER DO BRASIL - CESSAO DE INFRAESTRUTURAS LTDA. ADV.(A/S) : GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE ITAPEVI PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE ITAPEVI Em...

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LEI DO MUNICÍPIO DE ITAPEVI. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTAÇÕES RÁDIO BASE (ERB). CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIB

julho 25, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-08-2024 PUBLIC 15-08-2024 Partes AGTE.(S) : AMERICAN TOWER DO BRASIL - CESSAO DE INFRAESTRUTURAS LTDA. ADV.(A/S) : GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE ITAPEVI PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE ITAPEVI Em...

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATIVIDADE FIM DA EMPRESA PRESTADORA. PRODUÇÃO DE EMBALAGENS PERSONALIZADAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973.

fevereiro 6, 2021 1
ARE 731326 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. ROSA WEBER Julgamento: 16/12/2016 Publicação: 13/03/2017 Órgão julgador: Primeira Turma Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG 10-03-2017 PUBLIC 13-03-2017 Partes AGTE.(S) ...

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATIVIDADE FIM DA EMPRESA PRESTADORA. PRODUÇÃO DE EMBALAGENS PERSONALIZADAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973.

fevereiro 6, 2021 1
ARE 731326 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. ROSA WEBER Julgamento: 16/12/2016 Publicação: 13/03/2017 Órgão julgador: Primeira Turma Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG 10-03-2017 PUBLIC 13-03-2017 Partes AGTE.(S) ...

DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE. ALEGADA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CARTA. INEXISTÊNCIA. DECISÕES DE ORIGEM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADAS. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

fevereiro 5, 2021 1
RE 1143253 ED-AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO Julgamento: 26/10/2018 Publicação: 12/11/2018 Órgão julgador: Primeira Turma Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 09-11-2018 PUBLIC 12-11-2018 P...

DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (CBTU). IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 150, § 3º, 170 e 173, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

fevereiro 2, 2021 4
ARE 1283567 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. ROSA WEBER Julgamento: 20/10/2020 Publicação: 03/11/2020 Órgão julgador: Primeira Turma Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-261 DIVULG 29-10-2020 PUBLIC 03-11-2020 Partes AGTE....

Direito Tributário. Agravo Regimental. ISSQN. Franquias postais. Item 26.01 da lista de serviços da LC nº 116/2003. Incidência do tributo. Impossibilidade. Atividades auxiliares. ADI Nº 4.784/DF. I. CASO EM EXAME

julho 25, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-11-2024 PUBLIC 11-11-2024 Partes AGTE.(S) : ABRAPOST-SP ASSOCIACAO DE FRANQUIAS POSTAIS DO ESTADO DE SAO PAULO ADV.(A/S) : PEDRO GUILHERME ACCORSI LUNARDELLI AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE...
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