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DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 535 DO CPC. MERA PRETENSÃO DE REFORMA DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. DISCUSSÃO RELATIVA À INCIÊNCIA DE ISS NOS SERVIÇOS NOTARIAIS. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF.

fevereiro 6, 2021 3
ARE 789918 AgR-ED / PR - PARANÁ EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO Julgamento: 23/06/2015 Publicação: 10/08/2015 Órgão julgador: Primeira Turma Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-156 DIVULG 07-08-2015 PUBLIC 10-08-2015 ...

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. IPTU. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE ENTE PÚBLICO CEDIDO À CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. REP

outubro 24, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-10-2025 PUBLIC 16-10-2025 Partes EMBTE.(S) : MUNICIPIO DE NITEROI ADV.(A/S) : EDUARDO SOBRAL TAVARES (169715/RJ) ADV.(A/S) : RODRIGO BOTELHO KANTO (186739/RJ) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI EMBDO.(A/S) : BARCAS S.A...

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ISS. OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTS. 328 DO RISTF E 543-B DO CPC). PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA ORIGEM ANTERIOR A 03.5.2007.

fevereiro 6, 2021 3
AI 739904 ED / SC - SANTA CATARINA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator(a): Min. ROSA WEBER Julgamento: 12/06/2012 Publicação: 27/06/2012 Órgão julgador: Primeira Turma Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 26-06-2012 PUBLIC 27-06-2012 Partes EMBDO.(A/S) : MUN...

Direito tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ISS. Sociedade limitada. Enquadramento para fins de tributação privilegiada do ISS. Caráter empresarial. Manut

outubro 24, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-09-2025 PUBLIC 29-09-2025 Partes EMBTE.(S) : DIAGNOSTICOS POR IMAGEM VALE DO SINOS LTDA ADV.(A/S) : ANDRE AZAMBUJA DA ROCHA (41768/DF, 21354/ES, 57010/PR, 221807/RJ, 24137/RS, 304781/SP) EMBDO.(A/S) : MUNICIPIO DE NOVO HAMBURGO PROC.(A/S)(ES) ...

Direito tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Exclusão de ISS da própria base de cálculo. Impossibilidade

outubro 24, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-10-2025 PUBLIC 22-10-2025 Partes EMBTE.(S) : BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. ADV.(A/S) : RUBENS JOSÉ NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA (69034/BA, 01646/A/DF, 59170/PE, 111917/RJ, 110862/SP) ADV.(A/S) : FABRICIO PARZANESE DOS REIS (17120A/AL, 68997/BA, ...

Direito tributário. Embargos de declaração no agravo interno em recurso extraordinário. Imunidade recíproca. IPTU. Bens afetados à concessão de serviço público. Tema 1.297 da repercussão geral. Devolução à origem

julho 25, 2025 2
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-10-2024 PUBLIC 28-10-2024 Partes EMBTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EMBDO.(A/S) : CONCESSIONARIA MOVE SAO PAULO S.A. ADV.(A/S) : FERNANDO JACOB NETTO Ementa Ementa: Direito tributário...

Direito tributário. Embargos de declaração em repercussão geral. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados. I. Caso em exame 1. Trata-se

outubro 24, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-09-2025 PUBLIC 18-09-2025 Partes EMBTE.(S) : MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA ADV.(A/S) : THIAGO RODRIGUES DA SILVA (160880/MG) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA EMBDO.(A/S) : COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG A...

Direito Tributário. Embargos de declaração em Recurso Extraordinário. IPTU. Ônus sucumbenciais. Omissão parcial. 1. O recurso extraordinário foi provido em parte, tendo modificado o mérito do acórdão recorrido. Assim, a fixação proporcional dos honorários estabelecidos é medida que se impõe, devendo a omissão ser sanada. Aplicação do art. 21 do CPC/1973, com a compensação dos honorários, uma vez que cada embargante foi em parte vencedor e vencido. 2. Parcial provimento dos embargos de declaração da CODESP e desprovimento dos embargos de declaração do Município de Santos, com determinação de trânsito em julgado e de baixa imediata dos autos.

fevereiro 3, 2021 4
RE 253472 ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO Julgamento: 29/03/2019 Publicação: 12/04/2019 Órgão julgador: Tribunal Pleno Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-076 DIVULG 11-04-2019 PUBLIC 12-04-2019 Partes EMBTE.(S) : COM...

Direito Tributário. Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Recebimento como agravo interno. ISSQN. Cobrança em duplicidade. Ausência de prequestionamento. Súmulas 279 e 282/STF. I. Caso em e

outubro 24, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-08-2025 PUBLIC 26-08-2025 Partes EMBTE.(S) : GIACHINI GARCIA COMERCIO E SERVICOS LTDA ADV.(A/S) : ALFREDO BERNARDINI NETO (198865/MG, 231856/SP) EMBDO.(A/S) : MUNICIPIO DE SAO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E...

Direito Tributário. Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Recebimento como agravo interno. Execução fiscal. IPTU. Exceção de pré-executividade. Legislação infraconstitucional. Súmula 279/ST

julho 25, 2025 2
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-06-2025 PUBLIC 18-06-2025 Partes EMBTE.(S) : MARIA ELISABETH FARINA JAHJAH ADV.(A/S) : JOSE DE SOUZA LIMA NETO (234961/MG, 122518/PR, 201146/RJ, 39983/SC, 231610/SP) EMBDO.(A/S) : MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO...
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