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Jurisprudências – STF

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DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, XXXIV, e 150, VI, “C”, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.

fevereiro 2, 2021 10
ARE 1125218 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. ROSA WEBER Julgamento: 31/08/2018 Publicação: 17/09/2018 Órgão julgador: Primeira Turma Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 14-09-2018 PUBLIC 17-09-2018 Partes AGTE.(S)...

DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ISS, DO PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO PRÓPRIO ISS. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA

julho 25, 2025 8
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 11-03-2025 PUBLIC 12-03-2025 Partes AGTE.(S) : CGR - GUATAPARA - CENTRO DE GERENCIAMENTO DE RESIDUOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADV.(A/S) : MAURÍCIO PEREIRA FARO AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE PIRATININGA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍP...

Direito tributário. Embargos divergentes no agravo regimental no recurso extraordinário. Imunidade tributária. IPTU. Sociedade de economia mista. Serviço público. Repercussão geral. Tema RG nº 1.398. Sobrestament

outubro 24, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-09-2025 PUBLIC 11-09-2025 Partes EMBTE.(S) : MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA ADV.(A/S) : LUIZ FERNANDO PIMENTA PEIXOTO (154394/MG) ADV.(A/S) : SISSI MARIA FERES (71180/MG) ADV.(A/S) : THIAGO RODRIGUES DA SILVA (160880/MG) PROC.(A/S)(ES) : PROCURAD...

Direito Tributário. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concessionária de energia elétrica. Legitimidade. Contribuição de iluminação pública. Faturas. Art. 149-A da C

maio 2, 2026 2
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-03-2026 PUBLIC 18-03-2026 Partes (4) keyboard_arrow_down Ementa Ementa: Direito Tributário. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concessionária de energia elétrica. Legitimidade. Contribuição de iluminaçã...

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 535 DO CPC. MERA PRETENSÃO DE REFORMA DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. DISCUSSÃO RELATIVA À INCIÊNCIA DE ISS NOS SERVIÇOS NOTARIAIS. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF.

fevereiro 6, 2021 5
ARE 789918 AgR-ED / PR - PARANÁ EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO Julgamento: 23/06/2015 Publicação: 10/08/2015 Órgão julgador: Primeira Turma Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-156 DIVULG 07-08-2015 PUBLIC 10-08-2015 ...

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. IPTU. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE ENTE PÚBLICO CEDIDO À CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. REP

outubro 24, 2025 3
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-10-2025 PUBLIC 16-10-2025 Partes EMBTE.(S) : MUNICIPIO DE NITEROI ADV.(A/S) : EDUARDO SOBRAL TAVARES (169715/RJ) ADV.(A/S) : RODRIGO BOTELHO KANTO (186739/RJ) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI EMBDO.(A/S) : BARCAS S.A...

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU. BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS (CEMIG). SOC

maio 2, 2026 2
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-11-2025 PUBLIC 25-11-2025 Partes (7) keyboard_arrow_down Ementa Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU. BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA COMPANHIA ENER...

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ISS. OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTS. 328 DO RISTF E 543-B DO CPC). PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA ORIGEM ANTERIOR A 03.5.2007.

fevereiro 6, 2021 5
AI 739904 ED / SC - SANTA CATARINA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator(a): Min. ROSA WEBER Julgamento: 12/06/2012 Publicação: 27/06/2012 Órgão julgador: Primeira Turma Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 26-06-2012 PUBLIC 27-06-2012 Partes EMBDO.(A/S) : MUN...

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TAXA INSTITUÍDA EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA. BASE DE CÁLCULO. ATIVIDADE EXERCIDA PELO ESTABELECIMENTO. EMBARGOS DE DE

maio 2, 2026
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-03-2026 PUBLIC 20-03-2026 Partes (7) keyboard_arrow_down Ementa Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TAXA INSTITUÍDA EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA. BASE DE CÁLCULO. ATIVIDADE EXERCIDA P...

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TAXA INSTITUÍDA EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA. BASE DE CÁLCULO. ATIVIDADE EXERCIDA PELO ESTABELECIMENTO. EMBARGOS DE DE

maio 2, 2026 3
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-03-2026 PUBLIC 20-03-2026 Partes (7) keyboard_arrow_down Ementa Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TAXA INSTITUÍDA EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA. BASE DE CÁLCULO. ATIVIDADE EXERCIDA P...
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