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DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ISS SERVIÇOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA CONTROVÉRSIA (TEMA N° 660). NECESSIDADE DE P

julho 25, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-03-2025 PUBLIC 31-03-2025 Partes AGTE.(S) : BANCO BRADESCO S.A. ADV.(A/S) : EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS ADV.(A/S) : TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM ADV.(A/S) : MARIA LUCIA LINS CONCEIÇÃO AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE GONCALVES DIAS PROC....

Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ISS e taxa de publicidade. Ausência de fato gerador reconhecida pela origem. Súmulas 279 e 280/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno cont

julho 25, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-09-2024 PUBLIC 16-09-2024 Partes AGTE.(S) : MUNICIPIO DE NOVA ODESSA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA AGDO.(A/S) : MILLENIUM RESIDENCE LOCACAO PARA EVENTOS LTDA ADV.(A/S) : SUZANA COMELATO GUZMAN Ementa Ementa: Direito...

Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ISS e taxa de publicidade. Ausência de fato gerador reconhecida pela origem. Súmulas 279 e 280/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno cont

julho 25, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-09-2024 PUBLIC 16-09-2024 Partes AGTE.(S) : MUNICIPIO DE NOVA ODESSA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA AGDO.(A/S) : MILLENIUM RESIDENCE LOCACAO PARA EVENTOS LTDA ADV.(A/S) : SUZANA COMELATO GUZMAN Ementa Ementa: Direito...

Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. IRPJ/CSLL. Lucro presumido. Base de cálculo. Exclusão do ISS. Ausência de prequestionamento. Legislação infraconstitucional. Súmulas 279, 2

julho 25, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-03-2025 PUBLIC 06-03-2025 Partes AGTE.(S) : CASALI, GRAZZIOTIN E MISSAGLIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP ADV.(A/S) : RICARDO AUGUSTO CASALI AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Ementa Ementa: Direito Tributár...

Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. IRPJ e CSLL. Lucro presumido. Base de cálculo. ISS. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Alegação de violação ao art. 93, IX, da C

julho 25, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-04-2025 PUBLIC 11-04-2025 Partes AGTE.(S) : FUNDIPRESS FUNDICAO SOB PRESSAO LTDA ADV.(A/S) : JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (5578/AC, 17600A/AL, A1383/AM, 4609-A/AP, 64225/BA, 43608-A/CE, 01805/A/DF, 31218/ES, 58806/GO, 21615-A/MA, 1796A/MG, 15429/MS, 2...

Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. IRPJ e CSLL. Base de cálculo. ISS. Controvérsia de índole infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou

julho 25, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30-08-2024 PUBLIC 02-09-2024 Partes AGTE.(S) : ATITUDE ASSESSORIA AMBIENTAL LTDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Ementa Ementa: Direito Tributár...

Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. IPTU. Valores devidos. Índices de atualização monetária e taxa de juros aplicados. Legislação infraconstitucional. Súmulas 279 e 280/STF. I

julho 25, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-11-2024 PUBLIC 05-11-2024 Partes AGTE.(S) : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADV.(A/S) : GUILHERME PEREIRA DAS NEVES AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Ementa Ementa: D...

Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. IPTU. Valores devidos. Índices de atualização monetária e taxa de juros aplicados. Legislação infraconstitucional. Súmulas 279 e 280/STF. I

julho 25, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-11-2024 PUBLIC 05-11-2024 Partes AGTE.(S) : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADV.(A/S) : GUILHERME PEREIRA DAS NEVES AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Ementa Ementa: D...

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IPTU. TAXA DE LIXO. CONTRIBUINTE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI Nº 9.514/1997. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES. 1. A resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constantes nos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. 2. Inaplicável o art. 85, §11, do CPC/2015, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

fevereiro 2, 2021 3
ARE 1012527 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO Julgamento: 01/12/2017 Publicação: 15/12/2017 Órgão julgador: Primeira Turma Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-289 DIVULG 14-12-2017 PUBLIC 15-12-2017 Partes AGT...

Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. IPTU. Responsabilidade. Alienante. Ausência de registro em cartório. Controvérsia de índole infraconstitucional. Súmula 279/STF. I. Caso em

julho 25, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-01-2025 PUBLIC 08-01-2025 Partes AGTE.(S) : APERAM INOX AMERICA DO SUL S.A. ADV.(A/S) : DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS ADV.(A/S) : RAFHAEL FRATTARI BONITO AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE IPATINGA ADV.(A/S) : DENNER FRANCO REIS PROC.(A/S)(ES) : PROCU...
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