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Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. IPTU. Responsabilidade da União. RFFSA. Fatos geradores posteriores à sucessão. Controvérsia de índole infraconstitucional. I. Caso em exam

julho 25, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-12-2024 PUBLIC 04-12-2024 Partes AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Ementa Ementa: Direito Tributário. Agravo inter...

Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. IPTU. Reenquadramento do imóvel. Logradouro diverso. Majoração do tributo. Código tributário municipal. Súmulas 279 e 280/STF. I. Caso em e

julho 25, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-10-2024 PUBLIC 30-10-2024 Partes AGTE.(S) : A.C.J. ADV.(A/S) : GRAZIELLE SEGER PFAU AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE PENHA ADV.(A/S) : MARIZETE DA COSTA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PENHA Ementa Ementa: Direito Tributário. Agra...

Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. IPTU. Progressividade. Função social da propriedade. Nulidade dos lançamentos complementares reconhecida pela origem. Súmulas 279, 280, 282

julho 25, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-08-2024 PUBLIC 20-08-2024 Partes AGTE.(S) : MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO AGDO.(A/S) : MANOEL RONALDO DE SOUSA OLIVEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : DANIELLE ENDO MARANHAO...

Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. IPTU. Planta genérica de valores. Lei municipal nº 6.250/2017. Atualização. Desproporcionalidade e confisco. Súmulas 279 e 280/STF. I. Caso

julho 25, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-06-2024 PUBLIC 28-06-2024 Partes AGTE.(S) : LUCIANA CAVALCANTI MOSCOSO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JULIANA FERREIRA DOS SANTOS AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Ementa Ementa:...

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IPTU. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE LEI EM SENTIDO FORMAL. ENTENDIMENTO FIXADO NO ÂMBITO DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 648.245-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, admitido sob a sistemática da repercussão geral, decidiu que é inconstitucional a majoração do IPTU sem edição de lei em sentido formal. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

fevereiro 4, 2021 3
ARE 1125205 AgR / PR - PARANÁ AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO Julgamento: 31/08/2018 Publicação: 17/09/2018 Órgão julgador: Primeira Turma Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 14-09-2018 PUBLIC 17-09-2018 Partes AGTE.(...

Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. IPTU. Lançamento. Alegação de nulidade. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno co

julho 25, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-07-2025 PUBLIC 04-07-2025 Partes AGTE.(S) : PAES DE BARROS DIALOGO JACUTINGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADV.(A/S) : EDUARDO GONZAGA OLIVEIRA DE NATAL (80904/BA, 76962/DF, 225173/MG, 203696/RJ, 138152/SP) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO...

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IPTU. ISENÇÃO CONCEDIDA POR LEI MUNICIPAL. INICIATIVA DO LEGISLATIVO. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. SÚMULA 284/STF. 1. O acórdão recorrido está alinhado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de reconhecer a competência concorrente entre Executivo e Legislativo para a iniciativa legislativa de leis que versem sobre matéria tributária. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

fevereiro 2, 2021 3
ARE 1236918 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO Julgamento: 27/04/2020 Publicação: 14/05/2020 Órgão julgador: Primeira Turma Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 13-05-2020 PUBLIC 14-05-2020 Partes AGT...

Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. IPTU. Irregularidades no lançamento tributário. Pretensão de declaração de nulidade. Ausência de prequestionamento. Súmulas 279 e 280/STF.

julho 25, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-05-2025 PUBLIC 22-05-2025 Partes AGTE.(S) : ADMINISTRADORA DE BENS ALELLYS LTDA ADV.(A/S) : GRAZIELLE SEGER PFAU (104028/PR, 15860/SC, 456553/SP) AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE PENHA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PENHA PROC.(A/...

Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. IPTU. Imunidade. Templos de qualquer culto. Terreno desocupado. Presunção de vinculação às finalidades essenciais afastada pela origem. Con

julho 25, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-09-2024 PUBLIC 26-09-2024 Partes AGTE.(S) : IGREJA INTERNACIONAL DA GRACA DE DEUS ADV.(A/S) : FREDERICO AUGUSTO DE ALMEIDA FERREIRA AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CURITIBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Ementa Ementa: Di...

Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. IPTU. Imunidade. Templo. Acórdão recorrido que reconheceu a ausência de legitimidade. Natureza infraconstitucional da controvérsia. EC nº 1

julho 25, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-05-2025 PUBLIC 22-05-2025 Partes AGTE.(S) : TEMPO DE VENCER IGREJA DO AMOR ADV.(A/S) : FRADIQUE MAGALHÃES DE PAULA JUNIOR (199323/MG, 377999/SP) AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE BARRETOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BARRETOS PRO...
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