Jurisprudência, legislação e temas relevantes para a administração tributária municipal.
Tema 1348 discute a atividade imobiliária preponderante na integralização de capital. Entenda a controvérsia e a diferença entre placar parcial e decisão definitiva.
Ler publicação →O Cmitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) ajustou os prazos relacionados às opções para 2027, a partir do diálogo com o Sebrae e o Conselho Federal de…
Ler publicação →A Lei Complementar nº 236, promulgada em 4 de setembro de 2026, promoveu uma ampla alteração no Código Tributário Nacional.
Ler publicação →O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os vencimentos de auditores fiscais dos estados e dos municípios devem seguir os valores estabelecidos pelos subtetos fixados…
Ler publicação →O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que municípios não podem fixar alíquotas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com base na área do imóvel. Por unanimidade,…
Ler publicação →Programa foi criado para facilitar a adaptação dos contribuintes às novas obrigações relacionadas à emissão de documentos fiscais na transição para o modelo instituído pela Reforma Tributária…
Ler publicação →O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou novas alterações na regulamentação do Simples Nacional com o objetivo de adequar o regime às mudanças introduzidas pela Reforma…
Ler publicação →Lei municipal e muito menos um ato normativo infralegal podem determinar a exclusão de valores da base de cálculo do ISS, fora do que dispõe a LC…
Ler publicação →FRANCISCO MANGIERI: Na visão desse Tribunal não se trata de atividade-meio, mas atividade-fim, especialmente porque os serviços de habilitação de linhas telefônicas normalmente são prestados de modo…
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