MP DEFINE AS ALÍQUOTAS DO IS PARA 2027
Aprovado no âmbito da reforma tributária, o Imposto Seletivo (IS) teve suas alíquotas e regras de cobrança estabelecidas pela Medida Provisória nº 1.399/2026. Conhecido como “imposto do…
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CONTEÚDO E ATUALIZAÇÃO
Notícias e análises
Jurisprudência, legislação e temas relevantes para a administração tributária municipal.
NOVAS ATIVIDADES OBRIGADAS À EMISSÃO DA NFS-e
O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, lista as atividades que serão obrigadas a emitir a NFS-e e a partir de quando. Sete delas caem em 1º de…
Ler publicação →Liminar em São Paulo exclui IBS e CBS da base de cálculo do ISS a partir de 2027
Decisão da 9ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, de 3/11/2026, vale só para a empresa impetrante e ainda será examinada na sentença.
Ler publicação →NOVIDADES PARA O MEI
A recente LC nº 238/2026 promoveu importantes mudanças no campo do Microempreendedor Individual (MEI). Vamos a elas: 1) Remissão integral dos débitos tributários federais dos MEIs de…
Ler publicação →STF exclui ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins — Tema 118
Julgamento do RE 592.616 foi concluído em 21/10. Modulação não foi examinada; resultado e tese já estão no andamento oficial.
Ler publicação →IPTU: STF modula efeitos da decisão sobre alíquotas por área do imóvel
Tema 1.455: decisão produz efeitos a partir de 12/08/2026, com ressalvas para tributos ainda não pagos e processos pendentes naquela data.
Ler publicação →A IMUNIDADE DE ITBI NA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL É INCONDICIONADA
O STF, em julgamento do Tema 1.348 (Recurso Extraordinário 1.495.108), reconheceu que a imunidade do ITBI na integralização de imóveis ao capital social é incondicionada, aplicando-se mesmo…
Ler publicação →ITBI: STF reconhece imunidade na integralização de capital de empresas imobiliárias — Tema 1348
Resultado oficial do Tema 1.348: imunidade independe da atividade imobiliária preponderante, limitada ao capital integralizado e ressalvadas simulação ou fraude. Acórdão completo ainda aguarda publicação.
Ler publicação →NOVOS PRAZOS PARA O SIMPLES NACIONAL
O Cmitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) ajustou os prazos relacionados às opções para 2027, a partir do diálogo com o Sebrae e o Conselho Federal de…
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