IPTU: STF modula efeitos da decisão sobre alíquotas por área do imóvel
Tema 1.455: decisão produz efeitos a partir de 12/08/2026, com ressalvas para tributos ainda não pagos e processos pendentes naquela data.
Ler publicação →
← Voltar à página inicial
CONTEÚDO E ATUALIZAÇÃO
Notícias e análises
Jurisprudência, legislação e temas relevantes para a administração tributária municipal.
ITBI: STF avança no debate sobre imunidade na integralização de capital — Tema 1348
Tema 1348 discute a atividade imobiliária preponderante na integralização de capital. Entenda a controvérsia e a diferença entre placar parcial e decisão definitiva.
Ler publicação →NOVOS PRAZOS PARA O SIMPLES NACIONAL
O Cmitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) ajustou os prazos relacionados às opções para 2027, a partir do diálogo com o Sebrae e o Conselho Federal de…
Ler publicação →A NOVA LC Nº 236/2026
A Lei Complementar nº 236, promulgada em 4 de setembro de 2026, promoveu uma ampla alteração no Código Tributário Nacional.
Ler publicação →CONTINUA O SUBTETO PARA OS AUDITORES?
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os vencimentos de auditores fiscais dos estados e dos municípios devem seguir os valores estabelecidos pelos subtetos fixados…
Ler publicação →PROGRESSIVIDADE DO IPTU DEVE CONSIDERAR O VALOR E NÃO A ÁREA DO IMÓVEL
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que municípios não podem fixar alíquotas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com base na área do imóvel. Por unanimidade,…
Ler publicação →RFB E CGIBS REGULAMENTAM PNCT
Programa foi criado para facilitar a adaptação dos contribuintes às novas obrigações relacionadas à emissão de documentos fiscais na transição para o modelo instituído pela Reforma Tributária…
Ler publicação →AS ALTERAÇÕES NO SIMPLES NACIONAL
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou novas alterações na regulamentação do Simples Nacional com o objetivo de adequar o regime às mudanças introduzidas pela Reforma…
Ler publicação →TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A NF INCLUEM-SE NA BASE DE CÁLCULO DO ISS
Lei municipal e muito menos um ato normativo infralegal podem determinar a exclusão de valores da base de cálculo do ISS, fora do que dispõe a LC…
Ler publicação →