Liminar em São Paulo exclui IBS e CBS da base de cálculo do ISS a partir de 2027
Decisão da 9ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, de 3/11/2026, vale só para a empresa impetrante e ainda será examinada na sentença.
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CONTEÚDO E ATUALIZAÇÃO
Notícias e análises
Jurisprudência, legislação e temas relevantes para a administração tributária municipal.
NOVIDADES PARA O MEI
A recente LC nº 238/2026 promoveu importantes mudanças no campo do Microempreendedor Individual (MEI). Vamos a elas: 1) Remissão integral dos débitos tributários federais dos MEIs de…
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Julgamento do RE 592.616 foi concluído em 21/10. Modulação não foi examinada; resultado e tese já estão no andamento oficial.
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Tema 1.455: decisão produz efeitos a partir de 12/08/2026, com ressalvas para tributos ainda não pagos e processos pendentes naquela data.
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O STF, em julgamento do Tema 1.348 (Recurso Extraordinário 1.495.108), reconheceu que a imunidade do ITBI na integralização de imóveis ao capital social é incondicionada, aplicando-se mesmo…
Ler publicação →ITBI: STF reconhece imunidade na integralização de capital de empresas imobiliárias — Tema 1348
Resultado oficial do Tema 1.348: imunidade independe da atividade imobiliária preponderante, limitada ao capital integralizado e ressalvadas simulação ou fraude. Acórdão completo ainda aguarda publicação.
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O Cmitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) ajustou os prazos relacionados às opções para 2027, a partir do diálogo com o Sebrae e o Conselho Federal de…
Ler publicação →A NOVA LC Nº 236/2026
A Lei Complementar nº 236, promulgada em 4 de setembro de 2026, promoveu uma ampla alteração no Código Tributário Nacional.
Ler publicação →CONTINUA O SUBTETO PARA OS AUDITORES?
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os vencimentos de auditores fiscais dos estados e dos municípios devem seguir os valores estabelecidos pelos subtetos fixados…
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