STF exclui ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins — Tema 118
Julgamento do RE 592.616 foi concluído em 21/10. Modulação não foi examinada; resultado e tese já estão no andamento oficial.
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CONTEÚDO E ATUALIZAÇÃO
Notícias e análises
Jurisprudência, legislação e temas relevantes para a administração tributária municipal.
IPTU: STF modula efeitos da decisão sobre alíquotas por área do imóvel
Tema 1.455: decisão produz efeitos a partir de 12/08/2026, com ressalvas para tributos ainda não pagos e processos pendentes naquela data.
Ler publicação →A IMUNIDADE DE ITBI NA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL É INCONDICIONADA
O STF, em julgamento do Tema 1.348 (Recurso Extraordinário 1.495.108), reconheceu que a imunidade do ITBI na integralização de imóveis ao capital social é incondicionada, aplicando-se mesmo…
Ler publicação →ITBI: STF reconhece imunidade na integralização de capital de empresas imobiliárias — Tema 1348
Resultado oficial do Tema 1.348: imunidade independe da atividade imobiliária preponderante, limitada ao capital integralizado e ressalvadas simulação ou fraude. Acórdão completo ainda aguarda publicação.
Ler publicação →NOVOS PRAZOS PARA O SIMPLES NACIONAL
O Cmitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) ajustou os prazos relacionados às opções para 2027, a partir do diálogo com o Sebrae e o Conselho Federal de…
Ler publicação →A NOVA LC Nº 236/2026
A Lei Complementar nº 236, promulgada em 4 de setembro de 2026, promoveu uma ampla alteração no Código Tributário Nacional.
Ler publicação →CONTINUA O SUBTETO PARA OS AUDITORES?
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os vencimentos de auditores fiscais dos estados e dos municípios devem seguir os valores estabelecidos pelos subtetos fixados…
Ler publicação →PROGRESSIVIDADE DO IPTU DEVE CONSIDERAR O VALOR E NÃO A ÁREA DO IMÓVEL
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que municípios não podem fixar alíquotas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com base na área do imóvel. Por unanimidade,…
Ler publicação →RFB E CGIBS REGULAMENTAM PNCT
Programa foi criado para facilitar a adaptação dos contribuintes às novas obrigações relacionadas à emissão de documentos fiscais na transição para o modelo instituído pela Reforma Tributária…
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