Tópicos: Jurisprudências - STF

Jurisprudências – STF

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– Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA, DEFENSORIA PÚBLICA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ASSISTÊNCIA JURÍDICA) ADI 4163 (TP). (AUTONOMIA, DEFENSORIA PÚBLICA) ADI 2903 (TP), ADI 3965 (TP), ADI 4056 (TP), ADI 4163 (TP), ADPF 307 MC

julho 25, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-06-2025 PUBLIC 06-06-2025 Partes REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP ADV.(A/S) : ILTON NORBERTO ROBL FILHO ADV.(A/S) : ISABELA MARRAFON ADV.(A/S) : TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARAES FRANCISCO INTDO.(A/S) : GOVE...

– Acórdão(s) citado(s): (COBRANÇA, USO, FAIXA DE DOMÍNIO, RODOVIA, INFRAESTRUTURA, ENERGIA ELÉTRICA) ADI 3763 (TP). (RE, COBRANÇA, USO, FAIXA DE DOMÍNIO, RODOVIA, OFENSA INDIRETA, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 1204820 AgR (1

julho 25, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-03-2025 PUBLIC 24-03-2025 Partes EMBTE.(S) : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A ADV.(A/S) : LYCURGO LEITE NETO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A ADV.(A/S) : ANTÔNIO CARLOS ALMEIDA CASTRO E OUTRO(A/S) I...

– Acórdão(s) citado(s): (COBRANÇA, USO, FAIXA DE DOMÍNIO, RODOVIA, INFRAESTRUTURA, ENERGIA ELÉTRICA) ADI 3763 (TP). (RE, COBRANÇA, USO, FAIXA DE DOMÍNIO, RODOVIA, OFENSA INDIRETA, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 1204820 AgR (1

julho 25, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-03-2025 PUBLIC 24-03-2025 Partes EMBTE.(S) : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A ADV.(A/S) : LYCURGO LEITE NETO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A ADV.(A/S) : ANTÔNIO CARLOS ALMEIDA CASTRO E OUTRO(A/S) I...

 TAXA DE LICENÇA. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE: SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA OFENSA AO INC. LIV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

julho 16, 2022 4
ARE 1316714 AgR Órgão julgador: Primeira Turma Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA Julgamento: 09/03/2022 Publicação: 10/03/2022 Ementa EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE LICENÇA. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL. PROPO...
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