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Direito Tributário. Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário. Execução Fiscal. Cobrança de taxa de fiscalização de estações de rádio base. competência legislativa. impossibilidade de

julho 25, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-11-2024 PUBLIC 26-11-2024 Partes AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE MATINHOS PROC.(A/S)(ES) : RONYSSON ANTONIO PONTES PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MATINHOS AGDO.(A/S) : CLARO S.A. ADV.(A/S) : RICARDO JORGE VELLOSO Ementa Ementa: Dir...

Direito Tributário. Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário. Execução Fiscal. Cobrança de taxa de fiscalização de estações de rádio base. competência legislativa. impossibilidade de

julho 25, 2025 1
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-11-2024 PUBLIC 26-11-2024 Partes AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE MATINHOS PROC.(A/S)(ES) : RONYSSON ANTONIO PONTES PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MATINHOS AGDO.(A/S) : CLARO S.A. ADV.(A/S) : RICARDO JORGE VELLOSO Ementa Ementa: Dir...

Direito tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. ISSQN. Franquias postais. Item 26.01 da Lista de Serviços da LC nº 116, de 2003. Incidência do tributo. Impos

julho 25, 2025 1
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-07-2025 PUBLIC 02-07-2025 Partes AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO PROC.(A/S)(ES) : SILVIA HELENA BAVARESCO ALVES DOS SANTOS (125239/SP) AGDO.(A/S) : POST OFFICE PAPELARIA E ...

Direito Tributário. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário. Tributação Fixa do ISSQN por Sociedade de Advogados. Ausência de Impugnação Específica dos Fundamentos do Acórdão Recorrido. Necessidade de Reexame

julho 25, 2025 1
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-12-2024 PUBLIC 19-12-2024 Partes AGTE.(S) : LIMA LOPES, CORDELLA E ADVOGADOS ASSOCIADOS ADV.(A/S) : FELIPE CORDELLA RIBEIRO AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CURITIBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Ementa EMENTA Direito Tri...

Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Taxa municipal de fiscalização sobre torres e antenas de telecomunicação. Tema nº 919 do ementário da Repercussão Geral. Modulação de efeitos. Resi

julho 25, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-07-2025 PUBLIC 03-07-2025 Partes AGTE.(S) : TIM S.A. ADV.(A/S) : ERNESTO JOHANNES TROUW (121095/RJ, 362643/SP) ADV.(A/S) : FÁBIO FRAGA GONÇALVES (117404/RJ, 365864/SP) AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE SANTA ADELIA ADV.(A/S) : LUIZ SERGIO DONATO JU...

Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Taxa municipal de fiscalização sobre torres e antenas de telecomunicação. Tema nº 919 do ementário da Repercussão Geral. Modulação de efeitos. Resi

julho 25, 2025 1
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-07-2025 PUBLIC 03-07-2025 Partes AGTE.(S) : TIM S.A. ADV.(A/S) : ERNESTO JOHANNES TROUW (121095/RJ, 362643/SP) ADV.(A/S) : FÁBIO FRAGA GONÇALVES (117404/RJ, 365864/SP) AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE SANTA ADELIA ADV.(A/S) : LUIZ SERGIO DONATO JU...

Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. IPTU. Tema 1084 da Repercussão Geral. Aplicação de Paradigma em Juízo de Retratação. Inadmissibilidade de Recurso. Não Provimento. I. Caso em exame

julho 25, 2025 1
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-05-2025 PUBLIC 26-05-2025 Partes AGTE.(S) : RICARDO CARMELLO DEGRANDI E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ADRIANA LOURENCO MESTRE (167048/SP) AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE CAMPINAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS PROC.(A/S)(ES) : P...

Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Imposto sobre Serviços (ISS). Construção civil. Base de cálculo. Dedução de materiais. Tema 247 da Repercussão Geral. Requisitos para dedução. Maté

julho 25, 2025 1
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-05-2025 PUBLIC 30-05-2025 Partes AGTE.(S) : INTERCEMENT BRASIL S.A. ADV.(A/S) : FABIO HENRIQUE VIEIRA FIGUEIREDO (80602/MG) AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE CONTAGEM PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM ADV.(A/S) : ARMENIO GON...

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTAÇÃO RÁDIO BASE – ERB. LEI Nº 3.750/1971 DO MUNICÍPIO DE SANTOS. INVASÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES

julho 25, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-10-2024 PUBLIC 11-10-2024 Partes AGTE.(S) : CLARO S.A. ADV.(A/S) : RICARDO JORGE VELLOSO AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE SANTOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE SANTOS ADV.(A/S) : ELIANE ELIAS MATEUS Ementa Ementa: DIREITO TRIBUTÁ...

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTAÇÃO RÁDIO BASE – ERB. LEI Nº 3.750/1971 DO MUNICÍPIO DE SANTOS. INVASÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES

julho 25, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-10-2024 PUBLIC 11-10-2024 Partes AGTE.(S) : CLARO S.A. ADV.(A/S) : RICARDO JORGE VELLOSO AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE SANTOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE SANTOS ADV.(A/S) : ELIANE ELIAS MATEUS Ementa Ementa: DIREITO TRIBUTÁ...
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