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Jurisprudências – STF

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DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TAXA DE INCÊNDIO. LEGITIMIDADE DOS ESTADOS PARA INSTITUIÇÃO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece a legitimidade dos Estados para instituir taxa de prevenção de incêndios. Precedentes. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento.

fevereiro 2, 2021 8
RE 1179245 AgR / MT - MATO GROSSO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO Julgamento: 24/05/2019 Publicação: 03/06/2019 Órgão julgador: Primeira Turma Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-117 DIVULG 31-05-2019 PUBLIC 03-06-2019 Partes AGTE.(S) : FE...

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TAXA DE GERENCIAMENTO DE TRÂNSITO E TRÁFEGO URBANO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNOU OS FUNDAMETNOS DA DECISÃO AGRAVADA.

julho 16, 2022 2
RE 1300206 AgR Órgão julgador: Primeira Turma Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO Julgamento: 19/04/2021 Publicação: 27/04/2021 Ementa EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TAXA DE GERENCIAMENTO DE TRÂNSITO E TRÁFEGO URBANO. RECURSO QUE NÃO IMPU...

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ITBI. ISENÇÃO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. ADMINISTRAÇÃO, COMPRA, VENDA E LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS. EXCEÇÃO A IMUNIDADE. CARACTERIZADA. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 279/STF

fevereiro 7, 2021 4
RE 1065200 AgR / PR - PARANÁ AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO Julgamento: 27/04/2018 Publicação: 25/05/2018 Órgão julgador: Primeira Turma Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-102 DIVULG 24-05-2018 PUBLIC 25-05-2018 Partes AGTE.(S) : ROCHA E...

Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. ITBI. Integralização do capital social. Alegação de imunidade. Controvérsia de índole infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra d

julho 25, 2025 1
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-06-2024 PUBLIC 21-06-2024 Partes AGTE.(S) : EXCLUSIVE INCORPORADORA LTDA ADV.(A/S) : EMANOEL THEODORO SALLOUM SILVA AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ Ementa Ementa...

Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. ITBI. Imunidade tributária. Limitação ao montante do capital social a ser integralizado. Diferença de valores. Legislação infraconstitucional. Súmula

julho 25, 2025 2
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-06-2025 PUBLIC 04-06-2025 Partes AGTE.(S) : AMGUIMARAES PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS ALMADO (53361/GO, 202455/SP) AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE UNIAO DE MINAS ADV.(A/S) : DANIEL RICARDO DAVI SOUSA (94229/MG, 41752...

Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. ISSQN. Serviços educacionais. Fato gerador. Pagamento antecipado. Art. 97 da Constituição Federal. Ausência de violação à cláusula de reserva de plená

outubro 24, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-09-2025 PUBLIC 02-09-2025 Partes AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : CENTRO DE ENSINO ESPINOZA LTDA ADV.(A/S) : FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO (78283/DF, 60902/PE, ...

Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. ISSQN. Reenquadramento administrativo. Regime de tributação. Decreto-lei 406/68. Legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. A

julho 25, 2025 2
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-03-2025 PUBLIC 06-03-2025 Partes AGTE.(S) : PRICEWATERHOUSECOOPERS CONTADORES PÚBLICOS LTDA ADV.(A/S) : JOSE EDUARDO BURTI JARDIM AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Ementa Ementa: Di...

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ISSQN FIXO. PRESTADOR DE SERVIÇOS NÃO CADASTRADO NO MUNICÍPIO. PREVISÃO EM LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL E REELABORAÇÃ

julho 25, 2025 1
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-02-2025 PUBLIC 28-02-2025 Partes AGTE.(S) : ESPÓLIO DE ITAMAR GUIDI DE LIMA ADV.(A/S) : CLEBERSON RODOLFO VIEIRA SCHWINGEL AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE MARINGA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE MARINGA ADV.(A/S) : GUSTAVO VINÍCI...

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ISS. PRELIMINARES. COTEJO DE LEI MUNICIPAL COM O DECRETO-LEI Nº 406/1968. EXAME DE LEGALIDADE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO DECRETO Nº 406/1968. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES.

fevereiro 5, 2021 3
RE 964824 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO Julgamento: 09/08/2016 Publicação: 30/08/2016 Órgão julgador: Primeira Turma Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-183 DIVULG 29-08-2016 PUBLIC 30-08-2016 Partes AGTE.(S) : ...

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ISS. BASE DE CÁLCULO. IRPJ E CSLL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL.

fevereiro 6, 2021 3
RE 1190746 AgR / PR - PARANÁ AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO Julgamento: 24/05/2019 Publicação: 03/06/2019 Órgão julgador: Primeira Turma Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-117 DIVULG 31-05-2019 PUBLIC 03-06-2019 Partes AGTE.(S) : CENTRO ...
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