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Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Admissibilidade. Repercussão Geral. Ausência de demonstração formal e fundamentada. Enunciado nº 279 e nº 280 das Súmulas do STF. ITBI. Integraliza

maio 2, 2026
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-02-2026 PUBLIC 05-02-2026 Partes (6) keyboard_arrow_down Ementa Ementa: Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Admissibilidade. Repercussão Geral. Ausência de demonstração formal e fundamentada. Enunciado nº 279 e nº 280 da...

Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Taxa Resíduos Sólidos Domiciliares. Utilização de aterro sanitário municipal. Reexame de fatos e provas. Legislação infraconstitucional

maio 2, 2026
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-03-2026 PUBLIC 13-03-2026 Partes (4) keyboard_arrow_down Ementa Ementa: Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Taxa Resíduos Sólidos Domiciliares. Utilização de aterro sanitário municipal. Reexame de fatos e prov...

Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Taxa Resíduos Sólidos Domiciliares. Utilização de aterro sanitário municipal. Reexame de fatos e provas. Legislação infraconstitucional

maio 2, 2026
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-03-2026 PUBLIC 13-03-2026 Partes (4) keyboard_arrow_down Ementa Ementa: Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Taxa Resíduos Sólidos Domiciliares. Utilização de aterro sanitário municipal. Reexame de fatos e prov...

Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Taxa Resíduos Sólidos Domiciliares. Utilização de aterro sanitário municipal. Reexame de fatos e provas. Legislação infraconstitucional

maio 2, 2026
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-03-2026 PUBLIC 13-03-2026 Partes (4) keyboard_arrow_down Ementa Ementa: Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Taxa Resíduos Sólidos Domiciliares. Utilização de aterro sanitário municipal. Reexame de fatos e prov...

Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Taxa de localização e funcionamento e taxa de serviços estaduais. Súmulas 279 e 280 do STF. Reexame de legislação infraconstitucional e

julho 25, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-06-2025 PUBLIC 05-06-2025 Partes AGTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE ANANAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE ANANAS ADV.(A/S) : JUVEN...

Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Taxa de localização e funcionamento e taxa de serviços estaduais. Súmulas 279 e 280 do STF. Reexame de legislação infraconstitucional e

julho 25, 2025 6
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-06-2025 PUBLIC 05-06-2025 Partes AGTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE ANANAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE ANANAS ADV.(A/S) : JUVEN...

Direito Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Taxa de fiscalização de anúncios. Base de cálculo. Lei municipal. Reexame de fatos e provas. Súmulas 279 e 280 do STF. Negativa de provi

maio 2, 2026
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-02-2026 PUBLIC 19-02-2026 Partes (4) keyboard_arrow_down Ementa Ementa: Direito Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Taxa de fiscalização de anúncios. Base de cálculo. Lei municipal. Reexame de fatos e provas. Súmulas ...

Direito Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Taxa de fiscalização de anúncios. Base de cálculo. Lei municipal. Reexame de fatos e provas. Súmulas 279 e 280 do STF. Negativa de provi

maio 2, 2026
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-02-2026 PUBLIC 19-02-2026 Partes (4) keyboard_arrow_down Ementa Ementa: Direito Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Taxa de fiscalização de anúncios. Base de cálculo. Lei municipal. Reexame de fatos e provas. Súmulas ...

Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Taxa de Coleta de Lixo. Constitucionalidade da base de cálculo. Perda Superveniente de Objeto. Não comprovada. Agravo Não Provido. I. Ca

maio 2, 2026
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-04-2026 PUBLIC 27-04-2026 Partes (5) keyboard_arrow_down Ementa Ementa: Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Taxa de Coleta de Lixo. Constitucionalidade da base de cálculo. Perda Superveniente de Objeto. Não co...

Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Taxa de Coleta de Lixo. Constitucionalidade da base de cálculo. Perda Superveniente de Objeto. Não comprovada. Agravo Não Provido. I. Ca

maio 2, 2026
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-04-2026 PUBLIC 27-04-2026 Partes (5) keyboard_arrow_down Ementa Ementa: Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Taxa de Coleta de Lixo. Constitucionalidade da base de cálculo. Perda Superveniente de Objeto. Não co...
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