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DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE URBANO DE PASSAGEIROS. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. 1. O Tribunal de origem consignou que o serviço prestado pela agravada é público, indisponível e prestado em regime de exclusividade. Dessa forma, aplica-se a imunidade tributária. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

fevereiro 3, 2021 3
RE 951445 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO Julgamento: 30/09/2016 Publicação: 26/10/2016 Órgão julgador: Primeira Turma Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 25-10-2016 PUBLIC 26-10-2016 Partes AGTE.(S) : MUN...

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COBRANÇA DE IPTU MEDIANTE A PRETENSA AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DAS PLANTAS GENÉRICAS DE VALORES. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte, a controvérsia relativa à cobrança de IPTU com base na ausência de publicação da planta de valores demanda o reexame de provas. Mostra-se aplicável, no caso, o óbice da Súmula 279/STF. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

fevereiro 3, 2021 3
RE 985899 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO Julgamento: 06/02/2017 Publicação: 22/02/2017 Órgão julgador: Primeira Turma Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-035 DIVULG 21-02-2017 PUBLIC 22-02-2017 Partes AGTE.(S) : MU...

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). EXCLUSÃO DO PRÓPRIO IMPOSTO E DE OUTROS TRIBUTOS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE. LEI

julho 25, 2025 1
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-11-2024 PUBLIC 05-11-2024 Partes AGTE.(S) : BRASILIA EMPRESA DE SEGURANCA S/A ADV.(A/S) : BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL Ementa EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTE...

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TAXAS DE ANÁLISE DE PROJETOS E DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS 279 E 280/ST

outubro 24, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-10-2025 PUBLIC 03-10-2025 Partes AGTE.(S) : T.A GRAMADO CONSTRUCOES LTDA ADV.(A/S) : KERN E OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS (1880/2011SC) ADV.(A/S) : GEAN RAPHAEL DA SILVA (65245/SC) AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE GRAMADO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADO...

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TAXAS DE ANÁLISE DE PROJETOS E DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS 279 E 280/ST

outubro 24, 2025 1
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-10-2025 PUBLIC 03-10-2025 Partes AGTE.(S) : T.A GRAMADO CONSTRUCOES LTDA ADV.(A/S) : KERN E OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS (1880/2011SC) ADV.(A/S) : GEAN RAPHAEL DA SILVA (65245/SC) AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE GRAMADO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADO...

Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Taxa. Funcionamento. Acórdão da origem que decidiu pela incidência da exação a partir do acervo probatório e da legislação infraconstitucio

julho 25, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-10-2024 PUBLIC 30-10-2024 Partes AGTE.(S) : CÂMARA IBERO AMERICANA DE ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO EMPRESARIAL (CIAAM) ADV.(A/S) : RODRIGO DIEGUES CRUZ AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE SANTANA DE PARNAIBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SA...

Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Taxa. Fiscalização e funcionamento. Reconhecimento de que a atividade desempenhada justifica o tributo. Alegação de ausência de efetivo pod

julho 25, 2025 1
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-09-2024 PUBLIC 20-09-2024 Partes AGTE.(S) : SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO ADV.(A/S) : MARCO AURELIO CARVALHO GOMES AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE TAUBATÉ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TAUBATÉ PROC.(A/S)(ES) : PAULO SÉRGIO AR...

Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Taxa. Fiscalização e funcionamento. Alegada desproporcionalidade e violação de competência. Súmulas 279 e 280/STF. Base de cálculo. Receita

julho 25, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-01-2025 PUBLIC 08-01-2025 Partes AGTE.(S) : COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ADV.(A/S) : LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA ADV.(A/S) : ADRIANA CATANHO PEREIRA AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE CAMACARI PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GER...

Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Taxa. Coleta de lixo. Gerador de resíduo extraordinário. Contratação de empresa privada. Ausência de fato gerador. Lei Municipal nº 3.273/2

julho 25, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-08-2024 PUBLIC 23-08-2024 Partes AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : FILIPE SILVESTRE LACERDA BASTOS AGDO.(A/S) : GEMAREST EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA AD...

Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Taxa. Coleta de lixo. Gerador de resíduo extraordinário. Contratação de empresa privada. Ausência de fato gerador. Lei Municipal nº 3.273/2

julho 25, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-08-2024 PUBLIC 23-08-2024 Partes AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : FILIPE SILVESTRE LACERDA BASTOS AGDO.(A/S) : GEMAREST EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA AD...
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