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Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ITBI. Imunidade. Cisão parcial. Atividade preponderante. Lei municipal nº 1.328/2013. Súmulas 279 e 280/STF. I. Caso em exame 1. Agravo int

julho 25, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-06-2024 PUBLIC 21-06-2024 Partes AGTE.(S) : LITORAL EMPREENDIMENTOS LTDA ADV.(A/S) : LAURIANE FERREIRA DA SILVA PEZZINI ADV.(A/S) : THIAGO SCHIEWE ADV.(A/S) : PEDRO HENRIQUE PIAZZA NOLDIN AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE BARRA VELHA PROC.(A/S)(ES...

Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ITBI. Imunidade tributária. Limitação ao montante do capital social a ser integralizado. Diferença de valores. Legislação infraconstitucion

julho 25, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-06-2025 PUBLIC 04-06-2025 Partes AGTE.(S) : BELA VISTA AGROPECUARIA LIMITADA ADV.(A/S) : JOSE LUIZ MATTHES (67074/BA, 53485/DF, 47067/GO, 128466/MG, 14613/MS, 181830/RJ, 76544/SP) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BARRETOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-...

Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ITBI. Imóvel transferido na integralização do capital social. Pessoa jurídica inativa. Legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. I. C

julho 25, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-01-2025 PUBLIC 08-01-2025 Partes AGTE.(S) : JAP PARTICIPACOES E CONSULTORIA LTDA. ADV.(A/S) : GUSTAVO DOMINGUES QUEVEDO AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE DIADEMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE DIADEMA PROC.(A/S)(ES) : JULIANA ALVES...

Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ITBI. Fato gerador. Ocorrência. Prazo decadencial. Legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contr

julho 25, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-02-2025 PUBLIC 21-02-2025 Partes AGTE.(S) : MAVIRA PARTICIPACOES LTDA ADV.(A/S) : ALEXANDRE DE ARAÚJO ALBUQUERQUE AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RECIFE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RECIFE Ementa Ementa: Direito Tributário. Agra...

Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ITBI. Extinção de pessoa jurídica. Alegação de imunidade. Reconhecimento da existência do fato gerador pela origem. Controvérsia de índole

julho 25, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-07-2024 PUBLIC 23-07-2024 Partes AGTE.(S) : NELSON EDUARDO ZIEHLSDORFF E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : BRUNA TUGUIE NAKAMURA AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE BLUMENAU PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE BLUMENAU Ementa Ementa: Direito tributári...

Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ITBI. Dissolução da sociedade conjugal. Alegação de excesso de meação. Controvérsia de índole infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Agra

julho 25, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-08-2024 PUBLIC 23-08-2024 Partes AGTE.(S) : MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES ADV.(A/S) : LUIS GUSTAVO DE MOURA CAGNIN PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE EMBU DAS ARTES AGDO.(A/S) : ELZA DE PADUA DROZINA ADV.(A/S) : KLEBER DEL RIO E...

Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ITBI. Controvérsia sobre a base de cálculo do imposto. Questão infraconstitucional. Necessidade de reexame do acervo probatório. Incidência

julho 25, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-09-2024 PUBLIC 16-09-2024 Partes AGTE.(S) : BSP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS D115 LTDA. E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ANDRE MENDES MOREIRA AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Emen...

Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ISSQN. Tratamento de resíduos sólidos urbanos. Incidência. Legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo inter

julho 25, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-06-2025 PUBLIC 18-06-2025 Partes AGTE.(S) : CICLUS AMBIENTAL DO BRASIL S.A. ADV.(A/S) : LUIS FERNANDO GIACON LESSA ALVERS (218709/RJ, 234573/SP) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE ...

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ISSQN. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 166 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. REQUISITOS DO CTN. DEBATE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONST

julho 25, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-09-2024 PUBLIC 24-09-2024 Partes AGTE.(S) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT ADV.(A/S) : GLORIETE APARECIDA CARDOSO ADV.(A/S) : FERNANDA MACEDO DOMINGUES ADV.(A/S) : DANIEL KOBAYASHI DE PINHO AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO P...

Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ISSQN. Regime de tributação fixa. Enquadramento. Legislação infraconstitucional. Súmulas 279 e 284/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno

julho 25, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-03-2025 PUBLIC 06-03-2025 Partes AGTE.(S) : MARCOS FRANCHETTI ADV.(A/S) : CLEBERSON RODOLFO VIEIRA SCHWINGEL AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE MARINGA ADV.(A/S) : GUSTAVO VINÍCIUS CAMIN PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE MARINGA Ement...
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