Tópicos: Jurisprudências - STF

Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-06-2025 PUBLIC 23-06-2025 Partes AGTE.(S) : MEDICAL CENTER DIAGNOSE LTDA ADV.(A/S) : SILVIA HELENA GOMES PIVA (82310/DF, 141771/MG, 185380/RJ, 199695/SP) AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE CAMPINAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMP...

Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-03-2026 PUBLIC 11-03-2026 Partes (4) keyboard_arrow_down Ementa Ementa: Direito Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ITBI. Lei Municipal n. 10.692/2013. Reserva de plenário. Art. 97 da CF. Inaplicabilidade. Necessidade...

Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-12-2025 PUBLIC 19-12-2025 Partes (5) keyboard_arrow_down Ementa Ementa: Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ITBI. Cobrança retroativa. Lei Municipal n. 10.692/2013 declarada constitucional. Reexame de fatos e ...

ARE 941671 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO Julgamento: 07/06/2016 Publicação: 21/06/2016 Órgão julgador: Primeira Turma Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 20-06-2016 PUBLIC 21-06-2016 Partes AGTE...

Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-08-2025 PUBLIC 18-08-2025 Partes AGTE.(S) : DIAGNOSTICOS POR IMAGEM VALE DO SINOS LTDA ADV.(A/S) : ANDRE AZAMBUJA DA ROCHA (41768/DF, 21354/ES, 57010/PR, 221807/RJ, 24137/RS, 304781/SP) AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE NOVO HAMBURGO PROC.(A/S)(ES) : ...

Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-04-2026 PUBLIC 29-04-2026 Partes (4) keyboard_arrow_down Ementa Ementa: Direito Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ISS. Regime Diferenciado de Recolhimento. Requisitos. Legislação infraconstitucional local. Ofensa re...

Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-01-2026 PUBLIC 14-01-2026 Partes (5) keyboard_arrow_down Ementa Ementa: Direito Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ISS. LC 116/2003. Lista anexa. Enquadramento do serviço em correspondente da lista pela origem. Neces...

Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 11-12-2025 PUBLIC 12-12-2025 Partes (4) keyboard_arrow_down Ementa Ementa: Direito Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Isenção de iptu. Reexame de fatos e provas e análise de legislação infraconstitucional. Ofensa reflex...

Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-01-2026 PUBLIC 16-01-2026 Partes (5) keyboard_arrow_down Ementa Ementa: Direito Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. IPTU. TCL. Exceção de executividade. Ausência de comprovação de excesso de execução quanto à cumulaçã...

Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-01-2026 PUBLIC 16-01-2026 Partes (5) keyboard_arrow_down Ementa Ementa: Direito Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. IPTU. TCL. Exceção de executividade. Ausência de comprovação de excesso de execução quanto à cumulaçã...