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Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ISSQN. Imunidade tributária. Instituição de ensino. Entidade sem fins lucrativos. Legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. I. Caso e

julho 25, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2025 PUBLIC 04-04-2025 Partes AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) : CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO CARVALHO DE SOUZA Ementa Ementa: Direito Trib...

Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ISS. Veiculação de publicidade e produção e distribuição de filmes. Alegação de enquadramento na lista anexa da LC nº 116/2003. Controvérsi

julho 25, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-08-2024 PUBLIC 27-08-2024 Partes AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : REDE BRASILEIRA DE ENTRETENIMENTO DIGITAL LTDA ADV.(A/S) : ALINE HELENA GAGLIARDO DOMINGUES Ementa Emen...

Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ISS. Shows de artistas internacionais. Reconhecimento dos elementos necessários para a incidência tributária pela origem. Natureza infracon

julho 25, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30-08-2024 PUBLIC 02-09-2024 Partes AGTE.(S) : L.N.B.E.L. ADV.(A/S) : WAGNER WELLINGTON RIPPER AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : ICARO SORREGOTTI NEGRI Ementa Ementa: Dir...

Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ISS. Serviços educacionais. Alegação de imunidade afastada pela origem. Caracterização da atividade no item 8.02 da lista anexa. Controvérs

julho 25, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-09-2024 PUBLIC 16-09-2024 Partes AGTE.(S) : INGLES MINIMALISTA SOLUCOES EDUCACIONAIS DIGITAIS SPE LTDA ADV.(A/S) : RICARDO HIROSHI AKAMINE AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Ementa E...

Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. iss. Serviços bancários. Controvérsia acerca da incidência do tributo sobre determinada atividade. Natureza infraconstitucional. 1. Agravo

julho 25, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-05-2024 PUBLIC 22-05-2024 Partes AGTE.(S) : MUNICIPIO DE JUNDIAI PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE JUNDIAI AGDO.(A/S) : BANCO ITAUBANK S.A ADV.(A/S) : LEO KRAKOWIAK Ementa Ementa: Direito tributário. Agravo interno em recurso e...

Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ISS. Repetição de indébito. Reexame de fatos e provas e de Legislação infraconstitucional. Art. 93, IX, da Constituição Federal. 1. Agravo

julho 25, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-10-2024 PUBLIC 11-10-2024 Partes AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : JARDIM OCEANICO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES S.A.(EM LIQUIDACAO) E OUTRO(A/S) ADV...

Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ISS. Regime especial. Enquadramento. Legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que

julho 25, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-11-2024 PUBLIC 13-11-2024 Partes AGTE.(S) : PWC STRATEGY& DO BRASIL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ADV.(A/S) : FERNANDO LOESER ADV.(A/S) : JOSE EDUARDO BURTI JARDIM AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNIC...

Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ISS. Regime diferenciado de recolhimento. Alíquota fixa. Sociedade empresária optante do SIMPLES. Impossibilidade de adoção de regime híbri

julho 25, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-09-2024 PUBLIC 16-09-2024 Partes AGTE.(S) : BORGES E CASTRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADV.(A/S) : RENAN BORGES FERREIRA ADV.(A/S) : ROBERTO IUDESNEIDER DE CASTRO AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE ARARAQUARA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPI...

Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ISS. Ocorrência do fato gerador não comprovada. Multa. art. 246, § 1º-C, do CPC. Interposição do recurso pela alínea C do art. 102, III, da

julho 25, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-12-2024 PUBLIC 05-12-2024 Partes AGTE.(S) : MUNICIPIO DE VALINHOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VALINHOS PROC.(A/S)(ES) : IGOR DE AZEVEDO XAVIER SARAIVA AGDO.(A/S) : GERALDO DOS ANJOS ADV.(A/S) : GUSTAVO HENRIQUE DE SOUZA ...

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ISS. NATUREZA DA ATIVIDADE EXECUTADA PELA RECORRENTE. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. IMUNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. SÚMULAS 279/STF E 280/STF. PERCENTUAL DA MULTA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA. PRECEDENTES.

fevereiro 5, 2021 2
ARE 956292 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO Julgamento: 26/08/2016 Publicação: 22/09/2016 Órgão julgador: Primeira Turma Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-202 DIVULG 21-09-2016 PUBLIC 22-09-2016 Part...
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