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Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Taxa. Coleta de lixo. Gerador de resíduo extraordinário. Contratação de empresa privada. Ausência de fato gerador. Lei Municipal nº 3.273/2

julho 25, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-08-2024 PUBLIC 23-08-2024 Partes AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : FILIPE SILVESTRE LACERDA BASTOS AGDO.(A/S) : GEMAREST EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA AD...

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR. BASE DE CÁLCULO ATRELADA À ÁREA DO IMÓVEL. CONSTITUCIONALIDADE. ALEGADO CARÁTER GENÉRICO E INDIVISÍVEL DO TRIBUTO. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. PROVIDÊNCIA VEDADA PELA SÚMULA 279/STF.

fevereiro 2, 2021 2
ARE 1253680 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO Julgamento: 29/06/2020 Publicação: 06/08/2020 Órgão julgador: Primeira Turma Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-196 DIVULG 05-08-2020 PUBLIC 06-08-2020 Partes AGT...

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR. BASE DE CÁLCULO ATRELADA À ÁREA DO IMÓVEL. CONSTITUCIONALIDADE. ALEGADO CARÁTER GENÉRICO E INDIVISÍVEL DO TRIBUTO. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. PROVIDÊNCIA VEDADA PELA SÚMULA 279/STF

julho 16, 2022 2
ARE 1253680 AgR Órgão julgador: Primeira Turma Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO Julgamento: 29/06/2020 Publicação: 06/08/2020 Ementa Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR. BASE DE CÁLCULO ATRELADA...

Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Taxa de limpeza pública. Grande gerador de resíduos sólidos. Contratação de empresa privada. Ausência de fato gerador. Lei Distrital nº 5.6

julho 25, 2025 1
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-07-2024 PUBLIC 26-07-2024 Partes AGTE.(S) : AR EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : GUSTAVO PINTO ZARDI FERREIRA AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL Ementa Ement...

Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Taxa de licença de execução de obras (TLE). Base de cálculo. Legislação infraconstitucional. Súmulas 279 e 280/STF. I. Caso em exame 1. Agr

outubro 24, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-08-2025 PUBLIC 26-08-2025 Partes AGTE.(S) : COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ADV.(A/S) : ADRIANA CATANHO PEREIRA (52243/BA, 30962/PE) ADV.(A/S) : LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA (34954/DF, 22265/PE, 349856/SP) AGDO.(A/S) : M...

Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Taxa de juros. Limitação à SELIC. Súmulas 279, 280 e 284/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recu

julho 25, 2025 2
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-08-2024 PUBLIC 12-08-2024 Partes AGTE.(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADV.(A/S) : RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA ADV.(A/S) : FABRICIO PARZANESE DOS REIS AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO ...

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO. BASE DE CÁLCULO. REGULAR EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. LEI MUNICIPAL Nº 13.477/2002. BASE DE CÁLCULO. PROPORCIONALIDADE COM O CUSTO DA ATIVIDADE ESTATAL DE FISCALIZAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. 1. É constitucional a Lei municipal nº 13.477/2002. Não merece prosperar o argumento de inconstitucionalidade da base cálculo utilizada, determinada pela lei, pois esta fixa parâmetros objetivos e guarda correspondência com os custos do exercício do poder de polícia. 2. O Tribunal de origem solucionou a controvérsia com fundamento na jurisprudência firmada por esta Corte. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

fevereiro 2, 2021 6
ARE 906203 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO Julgamento: 25/08/2017 Publicação: 08/09/2017 Órgão julgador: Primeira Turma Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-203 DIVULG 06-09-2017 PUBLIC 08-09-2017 Partes AGTE....

Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Taxa de fiscalização de anúncios. Base de cálculo. Correspondência com o serviço prestado. Súmulas 279 e 280/STF. I. Caso em exame 1. Agrav

outubro 24, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-09-2025 PUBLIC 02-09-2025 Partes AGTE.(S) : MUNICIPIO DE CAMPINAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS PROC.(A/S)(ES) : FELIPE ALMEIDA VITAL (448691/SP) AGDO.(A/S) : PROCARTAZ COMUNICACAO VISUAL LTDA ADV.(A/S) : MAURICIO...

Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Taxa de coleta de resíduos sólidos. Contratação de empresa particular. Ausência de fato gerador reconhecida pela origem. Súmulas 279 e 280/

julho 25, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-09-2024 PUBLIC 09-09-2024 Partes AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE AGDO.(A/S) : MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A ADV.(A/S) : JOAO GILBERTO FREIRE GOULART ADV.(A/S...

Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Taxa de coleta de resíduos sólidos. Contratação de empresa particular. Ausência de fato gerador reconhecida pela origem. Súmulas 279 e 280/

julho 25, 2025 1
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-09-2024 PUBLIC 09-09-2024 Partes AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE AGDO.(A/S) : MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A ADV.(A/S) : JOAO GILBERTO FREIRE GOULART ADV.(A/S...
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