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DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. TRIBUTAÇÃO DE SERVIÇOS REALIZADOS PELO PRODERJ. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. SUMÚLAS 283 E 279/STF. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA.

fevereiro 5, 2021 5
ARE 981920 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO Julgamento: 14/10/2016 Publicação: 30/11/2016 Órgão julgador: Primeira Turma Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-254 DIVULG 29-11-2016 PUBLIC 30-11-2016 Partes ...

Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Embargos à execução fiscal. ISS. Taxa. Poder de polícia. Fiscalização fiscal. Legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. I. Caso em ex

julho 25, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-05-2025 PUBLIC 09-05-2025 Partes AGTE.(S) : CSN CIMENTOS BRASIL S.A. ADV.(A/S) : RONALDO REDENSCHI (094238/RJ, 283985/SP) ADV.(A/S) : JULIO SALLES COSTA JANOLIO (119528/RJ, 283982/SP) ADV.(A/S) : ANDREA DE SOUZA GONÇALVES CAMPBELL (53839-A/CE...

Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Embargos à execução fiscal. ISS. Taxa. Poder de polícia. Fiscalização fiscal. Legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. I. Caso em ex

julho 25, 2025 2
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-05-2025 PUBLIC 09-05-2025 Partes AGTE.(S) : CSN CIMENTOS BRASIL S.A. ADV.(A/S) : RONALDO REDENSCHI (094238/RJ, 283985/SP) ADV.(A/S) : JULIO SALLES COSTA JANOLIO (119528/RJ, 283982/SP) ADV.(A/S) : ANDREA DE SOUZA GONÇALVES CAMPBELL (53839-A/CE...

Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Embargos à execução fiscal. IPTU. Nulidade do lançamento. Legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo intern

julho 25, 2025 1
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-02-2025 PUBLIC 21-02-2025 Partes AGTE.(S) : ROBERTO BASTOS GUIMARAES ADV.(A/S) : MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SALVADOR PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SALVADOR Ementa Ementa: Direito tributário. Agra...

Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Embargos à execução fiscal. Cobrança de taxa de lixo. Condomínio fechado. Incidência. Súmulas 279 e 280/STF. I. Caso em exame 1. Agravo int

julho 25, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-02-2025 PUBLIC 21-02-2025 Partes AGTE.(S) : FGR URBANISMO JARDINS SIENA SPE LTDA ADV.(A/S) : THIAGO DI MARTINS CARMO E FIDELIS AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE ARAGUAINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE ARAGUAINA PROC.(A/S)(ES) : DA...

Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Embargos à execução fiscal. Cobrança de taxa de lixo. Condomínio fechado. Incidência. Súmulas 279 e 280/STF. I. Caso em exame 1. Agravo int

julho 25, 2025 1
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-02-2025 PUBLIC 21-02-2025 Partes AGTE.(S) : FGR URBANISMO JARDINS SIENA SPE LTDA ADV.(A/S) : THIAGO DI MARTINS CARMO E FIDELIS AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE ARAGUAINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE ARAGUAINA PROC.(A/S)(ES) : DA...

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. LEI DO MUNICÍPIO DE MAUÁ. TAXA DE COLETA E REMOÇÃO ADEQUADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS (TCRDS). BASE DE C

julho 25, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-10-2024 PUBLIC 16-10-2024 Partes AGTE.(S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAUÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MAUÁ AGDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Ementa EMEN...

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. LEI DO MUNICÍPIO DE MAUÁ. TAXA DE COLETA E REMOÇÃO ADEQUADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS (TCRDS). BASE DE C

julho 25, 2025 1
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-10-2024 PUBLIC 16-10-2024 Partes AGTE.(S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAUÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MAUÁ AGDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Ementa EMEN...

Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Contribuição. Custeio do serviço de iluminação pública. COSIP. Alteração de alíquota. Alegação de desproporcionalidade. Súmulas 279 e 280/S

julho 25, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-08-2024 PUBLIC 19-08-2024 Partes AGTE.(S) : O. C. DINOA NETO - RESTAURANTE ADV.(A/S) : STELA MARTINS CHAVES ANICACIO AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE ACAILANDIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA PROC.(A/S)(ES) : CARLOS MAG...

Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Contribuição. Custeio do serviço de iluminação pública. COSIP. Alteração de alíquota. Alegação de desproporcionalidade. Súmulas 279 e 280/S

julho 25, 2025 2
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-08-2024 PUBLIC 19-08-2024 Partes AGTE.(S) : O. C. DINOA NETO - RESTAURANTE ADV.(A/S) : STELA MARTINS CHAVES ANICACIO AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE ACAILANDIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA PROC.(A/S)(ES) : CARLOS MAG...
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