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Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Consignação em pagamento. IPTU. Lançamento. Lei local contestada em face de lei federal. Não ocorrência. Legislação infraconstitucional. I.

julho 25, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-11-2024 PUBLIC 13-11-2024 Partes AGTE.(S) : ASSOCIACAO DOS AMIGOS DO COMDOMINIO FLAMBOYANT ADV.(A/S) : JOSE RUBENS HERNANDEZ AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO ADV.(A/S) : DA...

Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Cobrança de ITBI. Fato gerador. Integralização do Patrimônio dos Sócios no Capital Social da Empresa. Imunidade tributária. Legislação infr

julho 25, 2025 3
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-06-2025 PUBLIC 10-06-2025 Partes AGTE.(S) : AGRO JLR LTDA. ADV.(A/S) : CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES (122293/PR, 260399/RJ, 56451A/RS, 231281/SP) ADV.(A/S) : RAFAEL MOLAN SALVADORI (233790/SP) AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE PORANGATU ADV.(A/S) ...

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES.

fevereiro 7, 2021 7
ARE 1041429 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO Julgamento: 21/08/2017 Publicação: 14/09/2017 Órgão julgador: Primeira Turma Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-208 DIVULG 13-09-2017 PUBLIC 14-09-2017 Partes...

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA OMISSÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. INTERPRETAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NORMA DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF

novembro 1, 2020 3
ARE 1015840 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO Julgamento: 26/05/2017 Publicação: 19/06/2017 Órgão julgador: Primeira Turma Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-130 DIVULG 16-06-2017 PUBLIC 19-06-2017 Partes ...

Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação revisional de IPTU. Ausência de impugnação específica dos fundamentos para inadmissão do recurso extraordinário. Súmula 287/STF. I. Ca

julho 25, 2025 3
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-03-2025 PUBLIC 06-03-2025 Partes AGTE.(S) : SPE - LH EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADV.(A/S) : HELDER JOSE FERREIRA PAIVA ADV.(A/S) : MARESSA FERNANDES CORREIA ADV.(A/S) : LETICIA CAROLINA FALEIRO SOARES AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE GOI...

Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação rescisória. ISS. Recolhimento por alíquotas fixas. Enquadramento. Legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1.

julho 25, 2025 3
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-11-2024 PUBLIC 05-11-2024 Partes AGTE.(S) : PRICEWATERHOUSECOOPERS CONTADORES PUBLICOS LTDA. ADV.(A/S) : LUCIANA NINI MANENTE ADV.(A/S) : JOSE EDUARDO BURTI JARDIM AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE CAMPINAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNIC...

Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Repetição de indébito tributário. ISS. Legislação infraconstitucional. Súmula 279/ST

julho 25, 2025 3
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-11-2024 PUBLIC 13-11-2024 Partes AGTE.(S) : MUNICIPIO DE BARUERI PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BARUERI PROC.(A/S)(ES) : GORETE FERREIRA DE OLIVEIRA FELDMAN AGDO.(A/S) : OL17 - SOCCER ASSESSORIA ESPORTIVA LTDA ADV.(A/S) : L...

Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação anulatória. Débito fiscal. ISSQN. Enquadramento. Legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno co

julho 25, 2025 2
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-11-2024 PUBLIC 05-11-2024 Partes AGTE.(S) : LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS ADV.(A/S) : MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA ADV.(A/S) : LAURA CARAVELLO BAGGIO GIAMPÁ AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE...

Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação anulatória de débito fiscal. IPTU. Legislação infraconstitucional. Fatos e provas. Súmulas 279 e 280/STF. I. Caso em exame 1. Agravo i

julho 25, 2025 2
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-10-2024 PUBLIC 30-10-2024 Partes AGTE.(S) : MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SAO JOSÉ DO RIO PRETO ADV.(A/S) : ORLANDO DINCAO GAIA FILHO AGDO.(A/S) : LANS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E...

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPTU. PROGRESSIVIDADE. PERÍODO ANTERIOR À EC 29/2000. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 602.347/MG. PRECEDENTES

fevereiro 3, 2021 4
RE 434547 ED-AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO Julgamento: 11/09/2017 Publicação: 21/09/2017 Órgão julgador: Primeira Turma Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-214 DIVULG 20-09-2017 PUBLIC 21-09-2017 ...
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