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Direito tributário. 2. Agravo regimental em recurso extraordinário. 3. Taxa de licença para localização de estabelecimento. Lei municipal nº 13.477/02 . Constitucionalidade. Base de cálculo. Proporcionalidade com o custo da atividade estatal de fiscalização. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

fevereiro 2, 2021 19
RE 906257 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. GILMAR MENDES Julgamento: 08/03/2016 Publicação: 08/04/2016 Órgão julgador: Segunda Turma Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 07-04-2016 PUBLIC 08-04-2016 Partes AGTE.(S) : EMPRESA B...

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES (TRSD). BASE DE CÁLCULO. LEI MUNICIPAL Nº 13.478/2002. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 543-A, § 2º, DO CPC. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU RECONHECIDA EM OUTRO RECURSO NÃO VIABILIZA APELO SEM A PRELIMINAR FUNDAMENTADA DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.

fevereiro 2, 2021 11
RE 917916 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. ROSA WEBER Julgamento: 11/11/2016 Publicação: 24/11/2016 Órgão julgador: Primeira Turma Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 23-11-2016 PUBLIC 24-11-2016 Partes AGTE.(S) : MUNICÍPIO ...

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISS. RECOLHIMENTO. SOCIEDADE CIVIL. CARÁTER EMPRESARIAL. LC Nº 116/2003. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.

fevereiro 5, 2021 6
ARE 973678 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. ROSA WEBER Julgamento: 27/09/2016 Publicação: 17/11/2016 Órgão julgador: Primeira Turma Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-243 DIVULG 16-11-2016 PUBLIC 17-11-2016 Partes AGTE.(S) ...

Direito Tributário e Processual Civil. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. ISS. Construção civil. Base de cálculo. Materiais utilizados. Direito líquido e certo não d

maio 2, 2026
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-04-2026 PUBLIC 22-04-2026 Partes (5) keyboard_arrow_down Ementa Ementa: Direito Tributário e Processual Civil. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. ISS. Construção civil. Base de cálculo. Materiais utiliz...

Direito Tributário e Processual Civil. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. IPTU. Ilegitimidade passiva ad causam. Registro imobiliário. Empr

maio 2, 2026
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-04-2026 PUBLIC 23-04-2026 Partes (7) keyboard_arrow_down Ementa Ementa: Direito Tributário e Processual Civil. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. IPTU. Ilegitimidade passiva ad...

Direito Tributário e Processual Civil. Agravo Regimental em recurso extraordinário com agravo. Taxa. Fiscalização e funcionamento. Base de cálculo. Repercussão geral. Deficiência na fundamentação. I. Caso em exam

maio 2, 2026
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-01-2026 PUBLIC 15-01-2026 Partes (5) keyboard_arrow_down Ementa Ementa: Direito Tributário e Processual Civil. Agravo Regimental em recurso extraordinário com agravo. Taxa. Fiscalização e funcionamento. Base de cálculo. Repercussão geral. Deficiênci...

Direito Tributário e Processual Civil. Agravo Regimental em recurso extraordinário com agravo. ITBI. Exceção de pré-executividade. Alegação de violação à coisa julgada. Repercussão geral. Deficiência na fundamenta

maio 2, 2026
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-03-2026 PUBLIC 23-03-2026 Partes (4) keyboard_arrow_down Ementa Ementa:Direito Tributário e Processual Civil. Agravo Regimental em recurso extraordinário com agravo. ITBI. Exceção de pré-executividade. Alegação de violação à coisa julgada. Repercuss...

Direito Tributário e Processual Civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Taxa de lixo. Tema 146 da RG. Aplicação pela origem. Negativa de seguimento de RE. Interposição de agravo do art. 1.042 do CPC. Rec

outubro 24, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-09-2025 PUBLIC 30-09-2025 Partes AGTE.(S) : WILSON BELIZARIO ADV.(A/S) : RICARDO DUARTE CAVAZZANI (47943/PR) AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE JACAREZINHO PROC.(A/S)(ES) : DENISE SFEIR (14875/PR) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JACA...

Direito Tributário e Processual Civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Taxa de lixo. Tema 146 da RG. Aplicação pela origem. Negativa de seguimento de RE. Interposição de agravo do art. 1.042 do CPC. Rec

outubro 24, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-09-2025 PUBLIC 30-09-2025 Partes AGTE.(S) : ROSENILDA DE OLIVEIRA PENTEADO ADV.(A/S) : RICARDO DUARTE CAVAZZANI (47943/PR) AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE JACAREZINHO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE JACAREZINHO PROC.(A/S)(ES) : DE...

Direito Tributário e Processual Civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Taxa de lixo. Tema 146 da RG. Aplicação pela origem. Negativa de seguimento de RE. Interposição de agravo do art. 1.042 do CPC. Rec

outubro 24, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-09-2025 PUBLIC 30-09-2025 Partes AGTE.(S) : WILSON BELIZARIO ADV.(A/S) : RICARDO DUARTE CAVAZZANI (47943/PR) AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE JACAREZINHO PROC.(A/S)(ES) : DENISE SFEIR (14875/PR) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JACA...
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