Tópicos: Jurisprudências - STF

ARE 1413951 AgR Órgão julgador: Segunda Turma Relator(a): Min. ANDRÉ MENDONÇA Julgamento: 12/09/2023 Publicação: 21/11/2023 Ementa EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PLATAFORMA DIGITAL. ISSQN. IMUNIDADE AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRESTAÇ...

ARE 1412969 AgR Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min. ROSA WEBER (Presidente) Julgamento: 19/06/2023 Publicação: 28/06/2023 Ementa EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXAS MUNICIPAIS. TAXA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TERMINAL RODOVIÁRIO. CABIMENTO. OFENSA REFLEXA NÃO ENS...

ARE 1412202 AgR Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min. ROSA WEBER (Presidente) Julgamento: 03/07/2023 Publicação: 25/07/2023 Ementa EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REQUISITO RECURSAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.035, §§ ...

ARE 1410373 AgR Órgão julgador: Primeira Turma Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO Julgamento: 19/12/2022 Publicação: 06/02/2023 Ementa Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ITBI. FATO GERADOR. REGISTRO. TEMA 1124. DISTINÇÃO. 1. O a...

ARE 1410281 AgR Órgão julgador: Segunda Turma Relator(a): Min. EDSON FACHIN Julgamento: 22/02/2023 Publicação: 02/03/2023 Ementa EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. LEGISLAÇÃO ...

ARE 1408236 AgR Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min. LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente) Julgamento: 21/02/2024 Publicação: 29/02/2024 Ementa Ementa: Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Tema 660. Ausência de repercussão geral....

ARE 1407473 AgR Órgão julgador: Primeira Turma Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA Julgamento: 19/12/2022 Publicação: 09/01/2023 Ementa EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN. NÃO INCIDÊNCI...

ARE 1405222 AgR Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min. ROSA WEBER (Presidente) Julgamento: 22/08/2023 Publicação: 04/09/2023 Ementa EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. ALÍQUOTA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDI...

ARE 1403541 AgR Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min. ROSA WEBER (Presidente) Julgamento: 29/05/2023 Publicação: 09/06/2023 Ementa EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. PROGRESSIVIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA NÃO ...

ARE 1402769 AgR Órgão julgador: Primeira Turma Relator(a): Min. LUIZ FUX Julgamento: 28/11/2022 Publicação: 01/12/2022 Ementa EMENTA: AGRAVO INTERNO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. EXIGIBILIDADE. RESTRIÇÃO DO EXERCÍCIO PLENO DA PROPRIEDADE DUR...