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Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Taxa de localização e funcionamento e taxa de serviços estaduais. Súmulas 279 e 280 do STF. Reexame de legislação infraconstitucional e

julho 25, 2025 2
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-06-2025 PUBLIC 05-06-2025 Partes AGTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE ANANAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE ANANAS ADV.(A/S) : JUVEN...

Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Sociedade uniprofissional. ISSQN. Lançamento de ofício. Lei Municipal nº 11.110/2001. Aplicação do Tema nº 918-RG. Não ocorrência. Tribu

julho 25, 2025 2
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-06-2025 PUBLIC 23-06-2025 Partes AGTE.(S) : MEDICAL CENTER DIAGNOSE LTDA ADV.(A/S) : SILVIA HELENA GOMES PIVA (82310/DF, 141771/MG, 185380/RJ, 199695/SP) AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE CAMPINAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMP...

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ISS. TABELIÃES. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA ALÍNEA C DO INCISO III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INADMISSIBILIDADE.

fevereiro 5, 2021 3
ARE 941671 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO Julgamento: 07/06/2016 Publicação: 21/06/2016 Órgão julgador: Primeira Turma Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 20-06-2016 PUBLIC 21-06-2016 Partes AGTE...

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ISS. SOCIEDADE LIMITADA. ENQUADRAMENTO PARA FINS DE TRIBUTAÇÃO PRIVILEGIADA DO ISS. CARÁTER EMPRESARIAL. COMPREENSÃO DIVERSA. REEXAME DE

outubro 24, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-08-2025 PUBLIC 18-08-2025 Partes AGTE.(S) : DIAGNOSTICOS POR IMAGEM VALE DO SINOS LTDA ADV.(A/S) : ANDRE AZAMBUJA DA ROCHA (41768/DF, 21354/ES, 57010/PR, 221807/RJ, 24137/RS, 304781/SP) AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE NOVO HAMBURGO PROC.(A/S)(ES) : ...

Direito tributário. Agravo regimental no Recurso extraordinário com agravo. IPTU. Empresa de economia mista. Serviço público de energia elétrica. Imunidade tributária recíproca. Inaplicabilidade. I. Caso em exame

julho 25, 2025 1
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-05-2025 PUBLIC 30-05-2025 Partes AGTE.(S) : MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ADV.(A/S) : CLAUDIO SOCCOLOSKI (26228/PR) AGDO.(A/S) : COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL...

Direito Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Execução fiscal. Crédito de ISS. Correção monetária após a EC nº 113, de 2021. Aplicação imediata da Taxa Selic a partir de 09/12/2021.

outubro 24, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-08-2025 PUBLIC 28-08-2025 Partes AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : TREVO ESTACIONAMENTOS LTDA ADV.(A/S) : LUCAS DE ASSIS LOESCH (268438/SP) ADV.(A/S) : MICHELLE FERNAND...

Direito Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Execução fiscal. Crédito de ISS. Correção monetária após a EC nº 113, de 2021. Aplicação imediata da Taxa Selic a partir de 09/12/2021.

outubro 24, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-08-2025 PUBLIC 28-08-2025 Partes AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : TREVO ESTACIONAMENTOS LTDA ADV.(A/S) : LUCAS DE ASSIS LOESCH (268438/SP) ADV.(A/S) : MICHELLE FERNAND...

Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. EC 113/2021, art. 3º. Taxa Selic. Fazenda Pública como credora. Constitucionalidade. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo reg

julho 25, 2025 2
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-04-2025 PUBLIC 23-04-2025 Partes AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : ESTACIONAMENTOS TREVO LTDA ADV.(A/S) : LUCAS DE ASSIS LOESCH (268438/SP) ADV.(A/S) : MICHELLE FERNAND...

Direito Tributário. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo. Competência legislativa. Telecomunicações. Estações Rádio Base. Taxa de licença e funcionamento. Impossibilidade de cobrança municipal.

outubro 24, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-10-2025 PUBLIC 17-10-2025 Partes AGTE.(S) : MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA PROC.(A/S)(ES) : MATHEUS GOMES (380380/SP) AGDO.(A/S) : CLARO S.A. ADV.(A/S) : RICARDO JORGE VELLOSO (163...

Direito Tributário. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo. Competência legislativa. Telecomunicações. Estações Rádio Base. Taxa de licença e funcionamento. Impossibilidade de cobrança municipal.

outubro 24, 2025 1
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-10-2025 PUBLIC 17-10-2025 Partes AGTE.(S) : MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA PROC.(A/S)(ES) : MATHEUS GOMES (380380/SP) AGDO.(A/S) : CLARO S.A. ADV.(A/S) : RICARDO JORGE VELLOSO (163...
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