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Jurisprudências – STF

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DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ISSQN FIXO. PRESTADOR DE SERVIÇOS NÃO CADASTRADO NO MUNICÍPIO. PREVISÃO EM LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL E REELABORAÇÃ

julho 25, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-02-2025 PUBLIC 28-02-2025 Partes AGTE.(S) : ESPÓLIO DE ITAMAR GUIDI DE LIMA ADV.(A/S) : CLEBERSON RODOLFO VIEIRA SCHWINGEL AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE MARINGA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE MARINGA ADV.(A/S) : GUSTAVO VINÍCI...

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ISS. PRELIMINARES. COTEJO DE LEI MUNICIPAL COM O DECRETO-LEI Nº 406/1968. EXAME DE LEGALIDADE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO DECRETO Nº 406/1968. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES.

fevereiro 5, 2021 2
RE 964824 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO Julgamento: 09/08/2016 Publicação: 30/08/2016 Órgão julgador: Primeira Turma Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-183 DIVULG 29-08-2016 PUBLIC 30-08-2016 Partes AGTE.(S) : ...

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ISS. BASE DE CÁLCULO. IRPJ E CSLL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL.

fevereiro 6, 2021 2
RE 1190746 AgR / PR - PARANÁ AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO Julgamento: 24/05/2019 Publicação: 03/06/2019 Órgão julgador: Primeira Turma Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-117 DIVULG 31-05-2019 PUBLIC 03-06-2019 Partes AGTE.(S) : CENTRO ...

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ISS. BASE DE CÁLCULO. DESCONTO DOS VALORES DE SUBEMPREITADAS. FATO GERADOR POSTERIOR A LC Nº 116/2003. REVOGAÇÃO TÁCITA DO DECRETO Nº 406/1968. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES.

fevereiro 6, 2021 2
RE 826713 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO Julgamento: 24/02/2017 Publicação: 13/03/2017 Órgão julgador: Primeira Turma Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG 10-03-2017 PUBLIC 13-03-2017 Partes AGTE.(S) ...

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPTU. RFFSA. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA PELA UNIÃO. IMUNIDADE RECÍPROCA. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 279/STF

fevereiro 2, 2021 2
RE 973925 AgR / PR - PARANÁ AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO Julgamento: 11/11/2016 Publicação: 28/11/2016 Órgão julgador: Primeira Turma Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-252 DIVULG 25-11-2016 PUBLIC 28-11-2016 Partes AGTE.(S) : UNIÃO PR...

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPTU. REDE FERROVIÁRIA. ENQUADRAMENTO COMO PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS OU EXPLORADORA DE ATIVIDADE ECONÔMICA. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 279/STF

fevereiro 2, 2021 2
RE 951317 AgR / PR - PARANÁ AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO Julgamento: 26/08/2016 Publicação: 26/09/2016 Órgão julgador: Primeira Turma Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-204 DIVULG 23-09-2016 PUBLIC 26-09-2016 Partes AGTE.(S) : UNIÃO PR...

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPTU. PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS. PERÍODO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29/2000. COBRANÇA COM BASE NA ALÍQUOTA MÍNIMA. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR.

fevereiro 3, 2021 2
RE 550910 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO Julgamento: 30/09/2016 Publicação: 26/10/2016 Órgão julgador: Primeira Turma Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 25-10-2016 PUBLIC 26-10-2016 Partes AGTE.(S) ...

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPTU. COBRANÇA. IMÓVEL NOVO. AVALIAÇÃO INDIVIDUALIZADA. DELEGAÇÃO AO PODER EXECUTIVO. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1.084/RG. A

julho 25, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-06-2025 PUBLIC 05-06-2025 Partes AGTE.(S) : ASSOCIACAO RESIDENCIAL BADEN ADV.(A/S) : ADRIANA LOURENCO MESTRE (167048/SP) AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE CAMPINAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS PROC.(A/S)(ES) : VALÉRIA AL...

Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. IPTU. Base de cálculo. Alterações no valor do imóvel. Alegação de violação ao art. 93, IX, da CF. Inexistência. Súmulas 279 e 280/STF 1. Agravo intern

julho 25, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-05-2024 PUBLIC 17-05-2024 Partes AGTE.(S) : CRISTIANO DE SOUZA SILVA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ANA KARENINA DE FIGUEIREDO FERREIRA STABILE AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE NATAL ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NATAL Ementa Ementa: Direito...

Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Imposto sobre a transmissão de bens imóveis – ITBI. Imunidade tributária. Limitação ao montante do capital social a ser integralizado. Tema 796 da rep

julho 25, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-03-2025 PUBLIC 06-03-2025 Partes AGTE.(S) : JM CALAB ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA ADV.(A/S) : THIAGO EUSTAQUIO CARNEIRO MACHADO AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE Eme...
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