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DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA SOB ENCOMENDA. INAPLICABILIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI 4.389-MC. DEFINIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. NECESSIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. HIPÓTESE QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF.

fevereiro 6, 2021 3
ARE 1230994 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO Julgamento: 13/12/2019 Publicação: 03/02/2020 Órgão julgador: Primeira Turma Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 31-01-2020 PUBLIC 03-02-2020 Partes AGT...

Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Regime tributário diferenciado. ISSQN. Desenquadramento. Processo administrativo. Nulidade. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo inte

julho 25, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-11-2024 PUBLIC 05-11-2024 Partes AGTE.(S) : MUNICIPIO DE CAMPINAS ADV.(A/S) : BRENNO MENEZES SOARES PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS AGDO.(A/S) : DELOITTE TOUCHE TOHMATSU AUDITORES INDEPENDENTES LTDA ADV.(A/S) : ADE...

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INFORMÁTICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. ACÓRDÃO DE ORIGEM FUNDADO NO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 279/STF.

fevereiro 7, 2021 3
ARE 1026262 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO Julgamento: 26/05/2017 Publicação: 22/06/2017 Órgão julgador: Primeira Turma Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-135 DIVULG 21-06-2017 PUBLIC 22-06-2017 Part...

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBSERVÂNCIA AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA 339/RG. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. SOCIEDADE UN

outubro 24, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-10-2025 PUBLIC 16-10-2025 Partes AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RECIFE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RECIFE AGDO.(A/S) : MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADV.(A/S) : MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JUN...

Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Mandado segurança. ISS. Restituição. Compensação. Créditos tributários. Legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1.

julho 25, 2025 2
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-03-2025 PUBLIC 06-03-2025 Partes AGTE.(S) : TOKIO MOTORS COMERCIO DE VEICULOS E SERVICOS DE OFICINA LTDA. ADV.(A/S) : GLEISON MACHADO SCHUTZ AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Ementa...

Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Lançamento de ISS. Pauta fiscal. Repetição de indébito. Legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno

julho 25, 2025 2
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30-04-2025 PUBLIC 05-05-2025 Partes AGTE.(S) : PROJETO IMOBILIARIO E 2 LTDA ADV.(A/S) : RODRIGO ANTONIO DIAS (174787/SP) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Ementa Ementa: Direito tribut...

Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ITBI. Integralização de capital social. Tribunal de origem que decidiu pela incidência do tributo com base no acervo probatório e na anális

outubro 24, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-08-2025 PUBLIC 26-08-2025 Partes AGTE.(S) : ACMBARROS AGROPECUARIA E PARTIPACOES LTDA ADV.(A/S) : RICARDO CESAR DOSSO (184476/SP) AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE MAURILANDIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MAURILÂNDIA PROC.(A/S)(E...

Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ITBI. Integralização de capital social. Imunidade. Controvérsia acerca do valor excedente. Natureza infraconstitucional da questão. I. Caso

julho 25, 2025 2
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-09-2024 PUBLIC 09-09-2024 Partes AGTE.(S) : EL TORO PARTICIPACOES LTDA. ADV.(A/S) : FABRICIO ZORTEA CAMOZZATO AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE GRAVATAI PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ ADV.(A/S) : LUCIANO MARTINS PIRES Eme...

Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ITBI. Integralização de capital social. Fato gerador. Acórdão recorrido amparado no acervo probatório dos autos e na legislação infraconsti

julho 25, 2025 2
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30-04-2025 PUBLIC 05-05-2025 Partes AGTE.(S) : MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE AGDO.(A/S) : PACIFIC - GESTAO PATRIMONIAL LTDA. ADV.(A/S) : ALEXANDRE BRANDAO AMARAL (211868/MG, 51652/RS, 441...

Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ITBI. Imunidade. Requisitos. Legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou se

julho 25, 2025 2
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-01-2025 PUBLIC 08-01-2025 Partes AGTE.(S) : SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN - SBIBHAE ADV.(A/S) : FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA ADV.(A/S) : EDUARDO FERRARI LUCENA AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PRO...
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