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Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Regime tributário diferenciado. ISSQN. Desenquadramento. Processo administrativo. Nulidade. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo inte

julho 25, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-11-2024 PUBLIC 05-11-2024 Partes AGTE.(S) : MUNICIPIO DE CAMPINAS ADV.(A/S) : BRENNO MENEZES SOARES PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS AGDO.(A/S) : DELOITTE TOUCHE TOHMATSU AUDITORES INDEPENDENTES LTDA ADV.(A/S) : ADE...

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INFORMÁTICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. ACÓRDÃO DE ORIGEM FUNDADO NO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 279/STF.

fevereiro 7, 2021 2
ARE 1026262 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO Julgamento: 26/05/2017 Publicação: 22/06/2017 Órgão julgador: Primeira Turma Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-135 DIVULG 21-06-2017 PUBLIC 22-06-2017 Part...

Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Mandado segurança. ISS. Restituição. Compensação. Créditos tributários. Legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1.

julho 25, 2025 1
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-03-2025 PUBLIC 06-03-2025 Partes AGTE.(S) : TOKIO MOTORS COMERCIO DE VEICULOS E SERVICOS DE OFICINA LTDA. ADV.(A/S) : GLEISON MACHADO SCHUTZ AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Ementa...

Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Lançamento de ISS. Pauta fiscal. Repetição de indébito. Legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno

julho 25, 2025 1
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30-04-2025 PUBLIC 05-05-2025 Partes AGTE.(S) : PROJETO IMOBILIARIO E 2 LTDA ADV.(A/S) : RODRIGO ANTONIO DIAS (174787/SP) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Ementa Ementa: Direito tribut...

Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ITBI. Integralização de capital social. Imunidade. Controvérsia acerca do valor excedente. Natureza infraconstitucional da questão. I. Caso

julho 25, 2025 1
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-09-2024 PUBLIC 09-09-2024 Partes AGTE.(S) : EL TORO PARTICIPACOES LTDA. ADV.(A/S) : FABRICIO ZORTEA CAMOZZATO AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE GRAVATAI PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ ADV.(A/S) : LUCIANO MARTINS PIRES Eme...

Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ITBI. Integralização de capital social. Fato gerador. Acórdão recorrido amparado no acervo probatório dos autos e na legislação infraconsti

julho 25, 2025 1
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30-04-2025 PUBLIC 05-05-2025 Partes AGTE.(S) : MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE AGDO.(A/S) : PACIFIC - GESTAO PATRIMONIAL LTDA. ADV.(A/S) : ALEXANDRE BRANDAO AMARAL (211868/MG, 51652/RS, 441...

Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ITBI. Imunidade. Requisitos. Legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou se

julho 25, 2025 1
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-01-2025 PUBLIC 08-01-2025 Partes AGTE.(S) : SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN - SBIBHAE ADV.(A/S) : FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA ADV.(A/S) : EDUARDO FERRARI LUCENA AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PRO...

Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ITBI. Imunidade. Reconhecimento da ausência dos requisitos pela origem. Questão infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Agravo interno con

julho 25, 2025 1
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-09-2024 PUBLIC 26-09-2024 Partes AGTE.(S) : EROS PARTICIPACOES LTDA ADV.(A/S) : PEDRO FIGUEIRO RAMBOR AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAXIAS PROC.(A/S)(ES) : ANDRÉ FRANCISCO WIETHAUS E...

Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ITBI. Imunidade. Integralização de capital social. Atendimento aos requisitos reconhecido pela origem. Natureza infraconstitucional da cont

julho 25, 2025 1
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-07-2025 PUBLIC 21-07-2025 Partes AGTE.(S) : MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE AGDO.(A/S) : OLIVEIRA PLANEJAMENTO FINANCEIRO E GESTAO ADMINISTRATIVA S/A ADV.(A/S) : FABIO CAINELLI DE ALMEID...

Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ITBI. Imunidade. Inatividade da sociedade empresária. Controvérsia de índole infraconstitucional. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agrav

julho 25, 2025 1
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-04-2025 PUBLIC 24-04-2025 Partes AGTE.(S) : TRACE PARTICIPACOES LTDA. ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA (A1828/AM, 21445/DF, 10503/ES, 139419/MG, 29661/MS, 39935-A/PA, 66447/PE, 122402/PR, 112310/RJ, 22122 A/RN, 303020/SP) ADV.(A/S)...
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